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Alterações do CPP

Limitações a prisão contrariam o próprio PL

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O Projeto de Lei do Senado 156/09, do seu presidente, José Sarney, com propostas para alterações do Código de Processo Penal, além de considerar os magistrados totalmente inertes, inova ao permitir ao investigado sugerir provas e até “entrevistar pessoas”, possibilitando investigação conduzida por ele próprio.

Ao contrário do Direito americano — que não prevê acesso às investigações a menos que haja recebimento da acusação pelo Grand Jury — e mesmo se não prejudicar a continuidade das apurações com relação aos demais envolvidos, possibilita acesso amplo, conferindo direito subjetivo ao investigado, antes mesmo que a investigação sigilosa seja concluída, como se fosse possível avisar previamente as ações estatais e não comprometer resultado útil, desconsiderando risco existente para testemunhas e réus colaboradores.

Condiciona o processo penal, no caso de representação da vítima, a nova manifestação desta em 30 dias após a conclusão das investigações, sob pena de decadência, constituindo mais um ônus a ela desnecessário.

Determina a conclusão do inquérito policial em dez dias, salvo no caso de prorrogação da prisão, ou em 90 dias, se solto, prazos exíguos considerando a criminalidade organizada e as dificuldades de sua investigação e processamento.

Questão ainda sob debate nacional, impõe ao juiz a motivação da suspeição invocada por razões de foro íntimo junto aos órgãos correcionais, além de criar nova figura de suspeição, isto é, a de que “do fato se pode deduzir”, colocando em dúvida a imparcialidade em qualquer decisão que desatenda interesses das partes.

À exceção do Júri, não existe previsão da faculdade de separação de processos por motivo relevante ou por outro motivo (excessivo número de acusados e conveniência da instrução), dificultando enormemente a atuação processual, em claro prejuízo da celeridade e da verdade.

No caso de testemunhas residentes no exterior, há silêncio quanto à não suspensão da instrução criminal, o que pode torná-la infinita.

O Projeto passa a prever a possibilidade de o juiz sucessor que vier a proferir sentença repetir todas as provas produzidas — mais um elemento procrastinatório discutível.

Na sentença, não mais poderá o juiz reconhecer agravante, havendo manutenção do recurso anacrônico Embargos Infringentes (contra decisão não-unânime), além de instituir o recurso de agravo passível de impetração contra quaisquer decisões, inclusive, na fase de investigação. Pode-se, com grande margem de segurança, afirmar que o inferno abaterá os tribunais.

Prevê os casos de emprego de algemas, quando a questão é controvertida, sendo notórios os casos recentes de agressões a juízes e policiais.

O Projeto somente passa a permitir a decretação da prisão preventiva no caso de crime com pena superior a quatro anos, o que afasta, dentre outros: crime organizado ou quadrilha ou bando; o homicídio tentado, ainda que qualificado; infanticídio tentado; lesões corporais dolosas, ainda que graves e mesmo no caso de lesão seguida de morte tentada; crimes contra a honra consumados; furtos consumados; furtos qualificados tentados; roubos tentados; extorsões tentadas; apropriações indébitas consumadas, inclusive previdenciárias tentadas; fraudes consumadas e tentadas; receptação consumada e tentada; estupro tentado; abandono de incapaz consumado; peculato tentado; emprego irregular de verbas públicas consumado; corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão tentados; resistência, desobediência e desacatos consumados; corrupção ativa tentada; falso testemunho ou falsa perícia consumados; todos os crimes contra as finanças públicas consumados; nove dos dez crimes de fraudes em licitações consumados, e o remanescente na forma tentada; contrabando ou descaminho consumado; crimes ambientais consumados e tentados; crimes de colarinho branco tentados e consumados; lavagem de dinheiro tentada; parte dos crimes da Lei de Drogas, inclusive o caso de fabricação, utilização, transporte, venda etc. tentados.

A decretação somente é possível se outras medidas não forem adequadas, como: pagamento de fiança; monitoramento eletrônico; recolhimento domiciliar em período integral; suspensão de direitos; proibição de frequentar determinados lugares; afastamento do lar ou outro local de convivência da vítima; proibição de ausentar-se do país; comparecimento periódico em juízo; proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada. Um total de nove possibilidades antes da aplicação da prisão, o que praticamente a inviabiliza.

Além disso, prevê o tempo máximo de prisão de 180 dias, prorrogável na sentença, prazo totalmente impossível de cumprimento se considerarmos o próprio teor do Projeto, com seus infindáveis recursos.

Por sua vez, a prisão temporária passa a ser admitida apenas na hipótese de pena igual ou superior a 12 anos, ou no caso de organização criminosa, restringindo-se praticamente aos delitos de homicídio qualificado consumado, latrocínio consumado e tráfico de drogas consumado.

Sem mencionar o caso de ressarcimento cível e contrariamente às Convenções Internacionais ONU contra o Crime Organizado Transnacional e contra a Corrupção, adotadas pelo Brasil, o Projeto apenas prevê a apreensão de bens e sua indisponibilidade demonstrando “com precisão, os bens de origem ilícita”, desconsiderando o caso de conversão ou mistura com bens lícitos, ou estes em proporção ao quantum da ilicitude. Esqueceu-se da apreensão de bens, ainda que não exista vínculo com a infração, em se reconhecendo o crime organizado, caso em que há inversão do ônus da prova da origem lícita.

Prevê que a indisponibilidade de bens cessaria após 120 dias, e o sequestro, em 60 dias, se não intentada a ação penal, quando o Projeto de alteração da Lei de Lavagem já tinha afastado tal previsão diante de sua impossibilidade prática.

Com relação às interceptações telefônicas, telemáticas e ambientais, o Projeto estabelece sua limitação temporal de 180 dias, salvo no caso de crime permanente, o que significa, na prática, a limitação de investigações, havendo dúvidas quanto à sua constitucionalidade. O tráfico não é tipicamente um crime permanente e, muitas vezes, se revela com medidas adotadas por um ou mais anos, o que não podem ser tidos, por si só, por abusivos. Doutra parte, seis meses de interceptação podem se constituir arbitrários se não existir fundamento para tal. Longe de significar limites a abusos, a limitação coloca em risco a busca da verdade e a repressão ao crime organizado.

O Projeto ainda determina a impossibilidade de interceptações no caso de pena mínima de até um ano, salvo se conduta criminosa realizada apenas dessa forma ou no caso de quadrilha ou bando, o que afastaria, por exemplo: alguns crimes previstos na Lei de Drogas; sete dos dez crimes de fraudes em licitações; grande parte dos crimes ambientais; parte dos crimes de colarinho branco, inclusive a de fazer funcionar instituição financeira sem autorização do Banco Central; todos os crimes contra finanças públicas; emprego irregular de verbas públicas; advocacia administrativa; falsa perícia; fraudes; furtos, crimes contra a honra etc.

Notória a grave distorção das penas no Direito brasileiro, de forma que qualquer alteração de tal naipe demandaria uma meticulosa revisão.

O Projeto deixa intocável o foro por prerrogativa de função, conferido a várias autoridades que continuam a ser processadas perante os tribunais, quando se discute sobre a sua adequação perante a Constituição cidadã de 1988.

Há ratificação de recente alteração que permite ao acusado ser ouvido no final da instrução, antes da prolação da sentença. A experiência, contudo, demonstra que a mudança prejudicou enormemente a busca da verdade quando o Estado confere aos acusados a possibilidade de manifestação a partir do que se produziu em juízo. Legitimação inconteste da manipulação dos fatos.

Não se pode consagrar teorismos, em prejuízo ao ideal de Justiça, que deve contemplar a variedade infinita dos fatos, a sociedade em que vivemos e a busca de soluções eficazes ao já desgastado processo penal brasileiro.

Fausto Martin De Sanctis é juiz federal da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, especializada em processos sobre crimes financeiros.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2009, 6h35

Comentários de leitores

8 comentários

Não é bem assim.

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Por primeiro, ao menos segundo todos os doutrinadores e em algo em torno de 98% dos julgados sobre tráfico de entorpecentes que já li (e olha que leio muito há mais de 16 anos sobre isso)não existe a figura jurídica do tráfico tentado, pois quem contrubui, de qualquer forma, responde pelo delito. Então não há como "tentar" armazenar ou vender entorpecentes, "tentar" transportar...ou se transporta ou não se transporta. E a pena mínima para tráfico é de cinco anos, e não doze.
Por fim, o réu podendo saber de tudo o que se produziu contra ele poderá, com mais precisão, defender-se dos fatos pelos quais está sendo acusado. Ora, se as provas são irrefutáveis contra o réu, não haverá argumentação que as contrarie. Diz o velho brocardo: "contra fatos não há argumentos". E para quem acompanha, as arbitrariedades, injustiças, montagens e edições de degravações de intercaptações telefônicas e telemáticas já resultaram em várias condenações depois anuladas pelas Cortes Superiores após constatar-se os resultados propositalmente maléficos das edições das gravações e de degravar-se somente o que legitima o trabalho da polícia. Assim fica fácil condenar qualquer um. E isso sem contar que o conhecido sistema Guardião permite que se intercepte qualquer coisa, até pensamento, sem a necessidade de autorização de ninguém, além daquele que opera o sistema. Depois pede-se autorização judicial, manipulam-se as datas e degrava-se o que se quiser, e pronto. E isso tudo que eu disse acima já foi conteúdo de matérias publicadas nesta mesma Revista Eletrônica e em periódicos impressos de todo o País. Será que tudo e todos estão errados?

A liberdade é a regra

Eliomar (Escrivão)

A polícia ao longo dos anos foi perdendo os seus privilégios devido alguns que ainda insistem em abusar do poder de polícia. Da mesma forma, busca-se do Judiciário a aplicação da prestação jurisdicional, em perfeita consonância com os princípios constitucionais. O policial sem compromisso sugere que a vítima registre o BO e aguarde; O Juiz mandrião, dá o primeiro impulso oficial, senta no Processo e aguarda a prescrição. Eu quero ser é Defensor Público ou Promotor de Justiça, pois ser Juiz de Direito não será tarefa fácil para aqueles que desejam sentenciar de verdade. Só um sego não ver que a tendência é deixar como está, deixar quieto, "no stress", pois como costumam dizer nos bastidores: "a liberdade é a regra".

A liberdade é a regra

Eliomar (Escrivão)

A polícia ao longo dos anos foi perdendo os seus privilégios devido alguns que ainda insistem em abusar do poder de polícia. Da mesma forma, busca-se do Judiciário a aplicação da prestação jurisdicional, em perfeita consonância com os princípios constitucionais. O policial sem compromisso sugere que a vítima registre o BO e aguarde; O Juiz mandrião, dá o primeiro impulso oficial, senta no Processo e aguarda a prescrição. Eu quero ser é Defensor Público ou Promotor de Justiça, pois ser Juiz de Direito não será tarefa fácil para aqueles que desejam sentenciar de verdade. Só um sego não ver que a tendência é deixar como está, deixar quieto, "no stress", pois como costumam dizer nos bastidores: "a liberdade é a regra".

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