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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, atribuiu à "impunidade" a proliferação de casos de corrupção no país. De acordo com a Folha de S. Paulo, ele disse na terça-feira (8/12) no Rio que, apesar de não ter dados para comentar o assunto, considera "extremamente grave" as imagens da corrupção no Distrito Federal envolvendo o governador José Roberto Arruda (DEM) e seus aliados. "Merece [o caso] investigação adequada da Justiça e as instâncias políticas também têm que dar as respostas adequadas", disse Mendes. Para ele, o problema de casos como o do mensalão do DEM é a impunidade. "Ela motiva ações ilegais na política e no futebol", disse, em referência às agressões da torcida do Coritiba no fim do jogo contra o Fluminense, no último domingo.


Estatuto racial
Está prevista para esta quarta-feira (9/12) a votação no Senado do projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial. De acordo com o Estadão, de autoria do senador Paulo Paim (PT), ele objetiva combater e reduzir as desigualdades provocadas por preconceitos raciais. Os aspectos mais polêmicos do projeto, como cotas para negros nas universidades, foram suprimidos em sua passagem pela Câmara. Não deverá haver restrições à sua aprovação.


Novas alíquotas
Em janeiro de 2010 entram em vigor as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que terão um percentual variável, de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). De acordo com o DCI, o objetivo das novas regras é incentivar melhorias nas condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando a implementação de políticas mais efetivas de segurança pelas empresas. No entanto, essas alterações podem ser discutidas na Justiça, principalmente no que tange a constitucionalidade das novas regras.


Brechas na Lei
As acusações de corrupção que envolvem a cúpula do poder no Distrito Federal reavivaram o debate sobre a condescendência dos eleitores em relação a irregularidades cometidas por seus representantes. Afinal, José Roberto Arruda (DEM) é um político reincidente em escândalos. Especialistas ouvidos pelo Estadão, porém, contestam a tese de que a corrupção seja vista como algo natural no país. O problema, afirmam, é mais institucional do que cultural — brechas na legislação e lentidão da Justiça fazem com que a impunidade seja regra no mundo político.


Camargo Corrêa
O Ministério Público Federal pediu à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo investigação sobre a liberação pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) de uma obra de interesse da Camargo Corrêa, alvo da Operação Castelo de Areia. De acordo com o Estadão, o MPF aponta "suposto envolvimento do secretário municipal de Habitação e de membros e presidente da Câmara Municipal".


Censura ao Estadão
O plenário do Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (9/12) o julgamento de um pedido de liminar feito pelo jornal O Estado de S. Paulo para derrubar a censura que impede há 131 dias a publicação de reportagens sobre a Operação Boi Barrica. Essa operação da Polícia Federal, deflagrada em 2006, investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).


Sem punição
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei que livra de punições prefeitos que gastaram mais do que tinham em caixa neste ano. De acordo com a Folha de S. Paulo, a proposta, do senador César Borges (PR-BA), "flexibiliza" a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que as despesas de municípios, Estados e União não podem ser maiores que suas receitas.
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Poder de polícia
O presidente Lula enviou nesta terça-feira ao Congresso o projeto de lei complementar que reformula a Defesa e as Forças Armadas, concedendo à Marinha e à Aeronáutica o poder de polícia atribuído atualmente só ao Exército. De acordo com a Folha de S. Paulo, as duas Forças poderão revistar aviões e embarcações e eventualmente apreender suas mercadorias e dar ordem de prisão a seus ocupantes nas regiões transfronteiriças, que abrangem a faixa de 150 km até a divisa com os outros países. O projeto não propõe o uso das Forças Armadas em atividades policiais em centros urbanos.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que o prefeito Gilberto Kassab reuniu parte da cúpula do DEM no domingo (6/12), em São Paulo, para um jantar em torno do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal. À mesa, além do anfitrião, estavam o ex-governador Claudio Lembo, o senador Marco Maciel (DEM-PE) e o ex-senador Jorge Bornhausen (DEM-SC).


OPINIÃO

► Igualdade nos benefícios
Editorial desta quarta-feira do jornal O Estado de S. Paulo discute a equiparação de benefícios entre juízes e procuradores da república. O texto diz que “a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Nacional de Justiça está julgando um "pedido de providência" que pretende dar à corporação as mesmas vantagens funcionais que o Ministério Público concede aos seus integrantes, principalmente em matéria de férias e benefícios financeiros extras. Os juízes federais afirmam que a proposta de equiparação tem por finalidade dar "nova interpretação" à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e alinhar duas funções públicas, a de promotor e a de magistrado, que começaram a ser "aproximadas" em dezembro de 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional 45, que introduziu a reforma do Judiciário e criou o CNJ.”

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2009, 9h51

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