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Menos rígida

CAE do Senado aprova flexibilização de metas fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto do senador César Borges (PR-BA) que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício financeiro de 2009. A medida beneficia diretamente as prefeituras, que estão enfrentando problemas para cumprir as metas fiscais. A matéria seguirá para decisão final em Plenário, com pedido de urgência também aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. A informação é da Agência Senado.

O projeto partiu da Confederação Nacional de Municípios como alternativa para minimizar as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras devido à crise mundial. Segundo César Borges, o projeto não foi feito para permitir uma "gastança" nos municípios, mas para ajudá-los diante da queda excepcional de suas receitas. As prefeituras receberam menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que houve queda na arrecadação e também isenções fiscais concedidas pelo governo federal para fazer frente à crise.

A proposta determina que os limites estabelecidos na lei para os entes públicos serão flexibilizados conforme a frustração da receita estimada pelo orçamento. Esse percentual será calculado pela divisão entre a receita real e o valor previsto no orçamento. A proposta prevê ainda que os gestores públicos devem comprovar o cálculo do reajuste para cada município.

Depois de observar que o texto é complexo, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), decidiu apoiar a proposta para não atrasar a tramitação. Salientou, no entanto, sua expectativa em torno de uma solução mais adequada para o texto nas fases seguintes da tramitação. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório foi preparado pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), com voto pela aprovação. César Borges anunciou que prefeitos de todo os estados estão seguindo para Brasília nesta quarta-feira (9/12), em marcha pela aprovação do projeto.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2009, 16h11

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