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Calote público

PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidades

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Quando um ministro do período de exceção declarou que o Estado é, necessariamente, aético, ele disse uma verdade que, no Brasil, constitui a essência do exercício do poder. O administrador público brasileiro, em geral, gere mal as contas públicas e é um agente fantasticamente caloteiro, que não cumpre obrigações pecuniárias do Estado para com o cidadão, muito embora, na prática de uma autêntica "vampiragem tributária", retire muito mais recursos do povo do que seria necessário para os maus serviços públicos que presta.

Se um contribuinte deixar de entregar parcela do fruto de seu trabalho ou patrimônio para pagamento de tributo no prazo de vencimento, corre o risco de ser preso. Se o administrador público deixar de pagar o que o Estado deve em virtude de sua má administração, basta recorrer ao Congresso para afastar a obrigação.

O monopólio do calote é oficial, público e reiteradamente praticado, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito de propriedade, há décadas, no país.

União, Estados e municípios que não pagam o que devem em precatórios tornam seus administradores maus gestores e aéticos. E permanecem em conluio com o Parlamento para que o confisco do patrimônio do cidadão seja viabilizado por sucessivas PECs.

Já o "banditismo oficial" é endeusado, gabando-se a "eficiência" de quem deve, mas não paga, nada obstante destinar, pelo Orçamento, fantásticos benefícios aos detentores do poder (burocratas e políticos), com aumentos muito acima da inflação e muito além dos reajustes que têm os cidadãos do segmento não governamental, que trabalham na sociedade.

A nova PEC dos Precatórios mereceria contra seu progenitor e aqueles que a aprovaram no Senado ações popular ou civil pública, por representar violação ao mais rígido princípio constitucional que rege a administração pública, que é o princípio da moralidade, olimpicamente ignorado por seus autores no Congresso.

Pela nova PEC, em vez de pagar, o poder público devedor destinará pequena parcela do orçamento para ser leiloada, todos os anos, recebendo, aqueles que entrarem no leilão, parte ínfima de seu crédito. Se não quiser se submeter ao "assalto público", terá o "direito" de nunca receber, porque nunca haverá dinheiro para pagá-lo.

Se o poder público destinasse apenas o que gasta em desnecessária e, por vezes, ilegal publicidade para pagar o que deve, já teria sido reduzida consideravelmente a inadimplência dos precatórios.

Recentemente, quando recebi a cátedra "Lloyd Braga", na Universidade do Minho, em Portugal, ao narrar em exposição sobre moralidade pública que, no Brasil, os governos não pagam o que devem, mesmo quando condenados, a informação causou espanto.

Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, o presidente da Comissão dos Precatórios da OAB, dr. Flávio Brando, relatou fato semelhante -que, ao expor nos Estados Unidos o permanente descumprimento de obrigações pelo poder público, a plateia ficou espantada ao saber que quem deveria dar o exemplo termina por dar a pior das lições, ensinando que, no Brasil, "calote" é uma "técnica" da administração pública.

O projeto de emenda constitucional aprovado no Senado tem, pelo menos, cinco inconstitucionalidades. Viola: o princípio da igualdade, pois tais favores não são estendidos aos contribuintes credores; o princípio da dignidade humana, pelo tratamento humilhante que dá aos credores, confiscando-lhes o patrimônio; o direito à propriedade, com um acintoso "devo, mas não pago"; a coisa julgada, pelo desrespeito às decisões judiciais definitivas; o princípio da razoável duração do processo, já que, se os precatórios não são cumpridos, a prestação jurisdicional não é entregue.

Espero que, se for aprovada definitivamente a referida PEC, o Ministério Público e a OAB ingressem com ação direta de inconstitucionalidade.

Mas espero, principalmente, que os eleitores não reconduzam ao Congresso os parlamentares que defenderam o imoral e indecente calote oficial. É essa a posição oficial do Conselho Superior de Direito da Fecomercio de São Paulo.

[Artigo publicado originalmente pela Folha de S.Paulo desta segunda-feira, 7 de dezembro de 2009]

 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2009, 10h52

Comentários de leitores

5 comentários

estelionato administrativo

telmo (Bacharel - Civil)

Por equivocos cometidos em minhas declarações de imposto de renda, fui punido exemplarmente sem dó nem piedade pelas insaciável fome do "leão". Obrigado a fazer acordo, caso contrario, vou para divida ativa da União podendo ser executado num tempo recorde. Ora, os precatórios que tenho direito devo esperar a benevolencia da União ou beneplácito dos governantes para receber. No meu caso lá se vão mais de 15 anos e nada. Reclamar a quem? ao meu deputado que o elegi ?
Não, os covardes maquiavélicos do poder não estão nem aí. Que se dane o cidadão de bem. Confiar neste governo é gerar auto atestado de burrice. Quero os meus direitos constitucionais identicos, e na mesma ordem com que devo cumprir para com os estelionatarios da administração publica vigente.

SO TEM DINHEIRO PRA GATUNO

JOSE MARIA DA SILVA (Administrador)

OS DESVIOS DE VERBAS PUBLICAS ASSSIM COMO A VIOLENCIA TORNOU-SE ASSUNTOS CORRIQUEIROS NO NOSSO PAIS. BASTA DÁ UMA OLHADA NAS IRRGULARIDADES E DESVIOS PUBLICADOS SEMANALMENTE NA PAGINA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OS GESTORES PUBLICOS ROUBAM E AGRADECEM A DEUS PRA TODO MUNDO VER. AS SENTENÇAS JUDICIAIS SERVEM DE " GOZAÇÃO PARA ESSES GATUNOS" É INTERESSANTE QUE O APARATO POLICIAL MATE TANTO JOVEM NO NOSSO PAIS, E QUANDO UM GOVERNADOR BOTA DINHEIRO NA CUECA SÃO OS POLICIAIS QUE VÃO EM GRUPOS " CLAMAR PARA QUE FIQUE"...?

Calote oficial.

Paulo Mendonça Souza (Advogado Autônomo - Civil)

Falo com conhecimento de causa. Fui vítima direta deste calote. Para receber uma parcela mínima, como pagamento de pequeno valor, renunciei a dois terços do que tinha direito, por estava em séria necessidade financeira, causada por doença grave (câncer). Mesmo assim, após a renuncia, foram mais quinze meses para receber a quantia pretendida. É urgente e necessário que se questione judicialmente esta PEC, vegonhosa e prejudicial ao contribuinte.
Paulo Mendonça Souza- Funcionário público aposentado.

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