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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os principais jornais do país dão destaque à notícia de que o Supremo Tribunal Federal aceitou, nesta quinta-feira (3/12), a denúncia contra Eduardo Azeredo por causa do mensalão mineiro. A Folha de S. Paulo informa que o STF entendeu, por 5 votos a 3, que há "indícios suficientes" na denúncia do Ministério Público Federal contra o tucano. O Estado de S. Paulo informa que o ministro Joaquim Barbosa ficou visivelmente contrariado com o voto do novato no STF, o ministro José Antonio Dias Toffoli, o primeiro a se posicionar a favor de Azeredo. Toffoli concluiu que não há indícios de que o ex-governador tenha se envolvido com o esquema. O jornal O Globo também traz notícia sobre o assunto.
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Tentativa de Arruda
Os advogados do governador José Arruda preparam um recurso para apresentar à Justiça e evitar que ele seja expulso do partido na próxima quinta-feira (10/12). De acordo com a Folha, caso recebam o sinal verde de Arruda, os advogados devem questionar, entre outros pontos, o prazo de nove dias estabelecido para o encerramento do processo, o que não está previsto no estatuto do DEM.


Filho de Lula
A juíza Luciana Novakoski de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Pinheiros, na capital paulista, negou indenização por danos morais em ação movida por Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, contra a Editora Abril e o repórter Alexandre Oltramari, da revista Veja. De acordo com o Estadão, a juíza indeferiu ainda outra ação contra os mesmos réus, além do lobista Alexandre Paes dos Santos, que, em conversa com o repórter, cuja transcrição foi anexada a processo judicial, se referiu a Fábio Luís da Silva com termos ofensivos.


Igreja Renascer
O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, concedeu nesta quinta-feira liminar cassando o alvará concedido à Igreja Renascer em Cristo para a reconstrução de sua sede, na Avenida Lins de Vasconcelos, na zona sul de São Paulo. De acordo com o Estadão, em janeiro deste ano, o telhado da igreja desabou matando nove mulheres e ferindo mais de uma centena de pessoas que acompanhavam o culto. Para a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, a licença expedida em agosto pela Secretaria Municipal de Habitação era ilegal.
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Taxa à CVM
O Superior Tribunal de Justiça começa a analisar se as empresas que receberam incentivos fiscais do governo federal devem pagar taxa de fiscalização à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nesta semana, a 1ª Turma da corte iniciou o julgamento de um recurso da CVM contra um hotel que recebeu incentivos governamentais nos anos 80. De acordo com o jornal Valor Econômico, após um voto favorável à empresa, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista. Há dois precedentes na 2ª Turma favoráveis às empresas. Com uma decisão da 1ª Turma, o entendimento do STJ poderá ser unificado. Se a decisão da turma for contrária às empresas, a questão poderá ser levada à Primeira Seção para uniformização do tema.


Inovação no Supersimples
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma empresa com atividade classificada pela Receita Federal como intelectual de natureza técnica — vetada de participar do Supersimples por resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — pudesse aderir ao sistema.


OPINIÃO

► Caso Arruda
Editorial do jornal Folha de S. Paulo discute os escândalos recentes que envolvem diversos partidos políticos. E diz que “em políctica, eclarou o líder do DEM no Senado, "pode-se perder tudo, menos o discurso". O raciocínio do senador Ronaldo Caiado destinava-se a defender a pronta punição do seu correligionário José Roberto Arruda, envolvido num escândalo capaz de desautorizar todas as usuais estridências do DEM ao denunciar o amplo histórico de irregularidades do governo Lula. A levar em conta esse tipo de consideração, seria o caso de observar que não resta, aos principais partidos políticos em jogo, nenhum discurso coerente diante dos espantosos flagrantes de irregularidade que ocupam o noticiário cotidiano. O acusador de hoje pode vir a ser o acusado de amanhã; da noite para o dia o falso rigor se resolve em cinismo escancarado, e denúncias contra um adversário, à primeira vista convenientes, não tardam em trazer motivos para o desconforto próprio.”

► Contrarrevolução jurídica
Boaventura de Sousa Santos
, sociólogo português, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo discute o ativismo judiciário que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos. Para ele, “está em curso uma contrarrevolução jurídica em vários países latino-americanos. É possível que o Brasil venha a ser um deles. Entendo por contrarrevolução jurídica uma forma de ativismo judiciário conservador que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos que foram conquistados ao longo das duas últimas décadas pela via política, quase sempre a partir de novas Constituições. Como o sistema judicial é reativo, é necessário que alguma entidade, individual ou coletiva, decida mobilizá-lo. E assim tem vindo a acontecer porque consideram, não sem razão, que o Poder Judiciário tende a ser conservador. Essa mobilização pressupõe a existência de um sistema judicial com perfil técnico-burocrático, capaz de zelar pela sua independência e aplicar a Justiça com alguma eficiência.”

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2009, 10h34

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