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Contrarrevolução jurídica

Ativismo judicial conservador neutraliza avanços

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Está em curso uma contrarrevolução jurídica em vários países latino-americanos. É possível que o Brasil venha a ser um deles.

Entendo por contrarrevolução jurídica uma forma de ativismo judiciário conservador que consiste em neutralizar, por via judicial, muito dos avanços democráticos que foram conquistados ao longo das duas últimas décadas pela via política, quase sempre a partir de novas Constituições.

Como o sistema judicial é reativo, é necessário que alguma entidade, individual ou coletiva, decida mobilizá-lo. E assim tem vindo a acontecer porque consideram, não sem razão, que o Poder Judiciário tende a ser conservador. Essa mobilização pressupõe a existência de um sistema judicial com perfil técnico-burocrático, capaz de zelar pela sua independência e aplicar a Justiça com alguma eficiência.

A contrarrevolução jurídica não abrange todo o sistema judicial, sendo contrariada, quando possível, por setores progressistas.

Não é um movimento concertado, muito menos uma conspiração. É um entendimento tácito entre elites político-econômicas e judiciais, criado a partir de decisões judiciais concretas, em que as primeiras entendem ler sinais de que as segundas as encorajam a ser mais ativas, sinais que, por sua vez, colocam os setores judiciais progressistas em posição defensiva.

Cobre um vasto leque de temas que têm em comum referirem-se a conflitos individuais diretamente vinculados a conflitos coletivos sobre distribuição de poder e de recursos na sociedade, sobre concepções de democracia e visões de país e de identidade nacional.

Exige uma efetiva convergência entre elites, e não é claro que esteja plenamente consolidada no Brasil. Há apenas sinais nalguns casos perturbadores, noutros que revelam que está tudo em aberto. Vejamos alguns.

— Ações afirmativas no acesso à educação de negros e índios. Estão pendentes nos tribunais ações requerendo a anulação de políticas que visam garantir a educação superior a grupos sociais até agora dela excluídos.

Com o mesmo objetivo, está a ser pedida (nalguns casos, concedida) a anulação de turmas especiais para os filhos de assentados da reforma agrária (convênios entre universidades e Incra), de escolas itinerantes nos acampamentos do MST, de programas de educação indígena e de educação no campo.

— Terras indígenas e quilombolas. A ratificação do território indígena da Raposa/Serra do Sol e a certificação dos territórios remanescentes de quilombos constituem atos políticos de justiça social e de justiça histórica de grande alcance. Inconformados, setores oligárquicos estão a conduzir, por meio dos seus braços políticos (DEM, bancada ruralista) uma vasta luta que inclui medidas legislativas e judiciais.

Quanto a estas últimas, podem ser citadas as "cautelas" para dificultar a ratificação de novas reservas e o pedido de súmula vinculante relativo aos "aldeamentos extintos", ambos a ferir de morte as pretensões dos índios guarani, e uma ação proposta no STF que busca restringir drasticamente o conceito de quilombo.

— Criminalização do MST. Considerado um dos movimentos sociais mais importantes do continente, o MST tem vindo a ser alvo de tentativas judiciais no sentido de criminalizar as suas atividades e mesmo de o dissolver com o argumento de ser uma organização terrorista.

E, ao anúncio de alteração dos índices de produtividade para fins de reforma agrária, que ainda são baseados em censo de 1975, seguiu-se a criação de CPI específica para investigar as fontes de financiamento.

— A anistia dos torturadores na ditadura. Está pendente no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela OAB requerendo que se interprete o artigo 1º da Lei da Anistia como inaplicável a crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de corpos praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar.

Essa questão tem diretamente a ver com o tipo de democracia que se pretende construir no Brasil: a decisão do STF pode dar a segurança de que a democracia é para defender a todo custo ou, pelo contrário, trivializar a tortura e execuções extrajudiciais que continuam a ser exercidas contra as populações pobres e também a atingir advogados populares e de movimentos sociais.

Há bons argumentos de direito ordinário, constitucional e internacional para bloquear a contrarrevolução jurídica. Mas os democratas brasileiros e os movimentos sociais também sabem que o cemitério judicial está juncado de bons argumentos.

Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo nesta quarta-feira 4 de dezembro.

Boaventura de Sousa Santos sociólogo português, professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). É autor, entre outros livros, de Para uma Revolução Democrática da Justiça (Cortez, 2007).

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2009, 11h25

Comentários de leitores

4 comentários

IGUALDADE PARENTAL (Guarda Compartilhada)

Luiz Carlos Rodrigues Coelho (Engenheiro)

Estranhei o fato de NÃO ter o articulista abordado a questão de família, área tão importante em uma sociedade sadia. Há , atualmente em nossa Justiça de Família, devido ao seu anacronismo, uma reação sócio-cultural e sua conseqüente inadequação às novas necessidades da sociedade, isso associado a uma falta total de diligência em apurar fatos inerentes às questões de família. O judiciário não retribui, na justa medida daquilo que recebe da sociedade, uma honesta contrapartida, contrariando de forma recorrente os interesses dessa sociedade a qual deveria servir. Esse comportamento se irradia por todas as Varas de Família e, como não poderia deixar de ser, atinge de forma nefasta os filhos de casais separados. Ao insistir na ultrapassada tese de que somente as mães têm atributos inatos para exercerem a responsabilidade parental, pecam os operadores pela falta de sensibilidade e pelo desrespeito a direitos fundamentais de alguns atores envolvidos. 1.-Ignoram o Princípio Constitucional, (Art. 5), sobre a igualdade de direitos entre os cidadãos, inclusive quanto a gênero; 2. - ignoram as leis que determinam os direito dos menores de conviverem de forma igualitária com ambos os genitores; 3.- desrespeitam leis das quais, uma vez emanadas do legislativo, deveriam ser ferrenhos guardiães. Afinal, nosso Judiciário deveria primar pelo respeito às Leis e ao Direito. Os Juízes ignoram que o afastamento dos filhos de um dos genitores é uma violência psicológica contra o menor. No entanto, insistem em propalar buscam sempre o melhor interesse da criança. Precisamos deixar de ser uma sociedade hipócrita e, para tanto, o Judiciário deveria ser o primeiro a deixar cair o véu da incoerência entres retórica e a prática forense.
Luiz Carlos
Luiz Carlos

Movimentos Sociais Importantes?

servidor (Funcionário público)

Da tristeza ver profissionais de "gravata" opinar sobre coisas que lhes são absolutamente estranhas. Como um sociólogo português poderia entender de movimentos sociais brasileiros da amplitude do MST?
Na prática, veja o que é o Movimentos dos Sem-Terra: Pra comerçar, os milhões gastos a título de reforma agrária é um investimento em vão, sem qualquer retorno. Não é necessário pesquisa do Ibope para se comprovar que a política agrária no Brasil é uma tragédia. Basta dar uma passada pelos assentamentos do Noroeste Mineiro pra ver o desastre. É desolador ver aquilo que eram fazendas com enorme potencial produtivo e que virou “quiçaça”, “sarandi”, “macega”,ou seja, não é floresta, não é pastagem, nem lavoura, não é nada, não produz nada. As pessoas que ficam por lá são miseráveis, não sabem manusear nenhuma ferramenta, não têm nada a ver com produção. Vivem de “bolsa família” ou de benefícios do INSS. Não conseguem se sustentar com o que vem da terra. Mas, como a população, na sua maioria, não sabe nada das coisas do campo, acaba sendo enganada pelos políticos que também não sabem nada de nada.
Os sem-terra, na grande maioria, não agitadores de aluguel. Sabem utilizar alguma ferramenta agrícola apenas como arma. Nunca como instrumento de trabalho. Sou descendente de lavrador, fui lavrador, não tenho um palmo de terra, mas conheço das coisas da terra, e sei a besteira que vêm fazendo os governos e a população, inclusive a mídia, Justiça e Ministério Público, dando trela pra esses líderes do MST. Até quando isso vai continuar? Até quando vamos continuar financiando essas quadrilhas que vivem assaltando pessoas que realmente sabem trabalhar e produzir?

Direito do trabalho

Neusa Maria (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O movimento que eu acho mais grave é contra os trabalhadores, no que diz respeito às teorias flexibilizadoras do direito do trabalho, nas decisões trabalhistas com reforma de algumas súmulas trabalhistas em prejuízo do trabalhador, o enxugamento do Ministério Público do trabalho e a diminuição de competência da Justiça do Trabalho (normativa) assim como na diminuição da prescrição em relação ao acidente do trabalho. Outras reformas constitucionais contra direitos humanos como a exigência de depósito em Mandado de segurança e a PEC dos precatórios são preditoras de limitações à democracia. è o meu entendimento
Maria

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