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Plano de ações

Associação pede cooperação de juízes para Meta 2

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) publicou nesse sábado (29/8) nota pública para pedir cooperação dos juízes para cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. O programa recomenda que os tribunais julguem até o fim do ano todos os processos distribuídos até 2005. O objetivo é dar celeridade e desafogar a Justiça. Mas, segundo a AMMA, a meta pressiona os tribunais sem planejamento prévio das ações. Por isso, a associação recomenda que os juízes que não conseguirão cumprir a meta esclareçam as principais dificuldades ao Tribunal de Justiça Maranhense.

Leia a íntegra da nota, assinada pelo presidente da AMMA, juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior:

A Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA, em razão da deliberação dos seus associados reunidos em Assembléia Geral, no dia 29 de agosto de 2009, no Salão do Tribunal do Júri, do Fórum Desembargador Sarney Costa, vem a público manifestar a sua insatisfação com as recentes determinações da administração do Poder Judiciário estadual, relacionadas ao cumprimento de exigências do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos seguintes termos:

1) A AMMA reconhece a importância de que sejam fixados objetivos institucionais que permitam uma prestação jurisdicional eficiente, célere e efetiva. Entretanto, compete à administração do Judiciário maranhense, antes de exigir dos Juízes um esforço extraordinário, inicialmente, traçar um plano de ação viável, bem como dotar as Varas e Comarcas do Estado das condições materiais e de pessoal que possibilitem atingir a Meta 2 e a Recomendação 24 do CNJ.

2) Cumpre registrar que o atendimento das Recomendações e Metas propostas pelo CNJ é obrigação institucional, de sorte que a omissão no fornecimento dos recursos necessários ao cumprimento desses objetivos impõe a responsabilidade à própria administração do Judiciário. Portanto, esta entidade associativa não aceitará a transferência de responsabilidades para a esfera individual do juiz, tendo em vista que, embora o Tribunal de Justiça, na pessoa de seu presidente, tenha assumido o compromisso de cumprir a Meta 2 desde o dia 16 de fevereiro de 2009, não adotou com antecedência as medidas necessárias para alcançar esse fim.

3) A AMMA recomenda aos juízes e juízas maranhenses, que não disponham de condições de trabalho para o cumprimento dos objetivos fixados pelo CNJ, que informem, de forma circunstanciada, as suas carências, necessidades e exigências à administração do Tribunal de Justiça, inclusive com o fim de prevenir responsabilidade de natureza pessoal.

Por fim, a Associação dos Magistrados do Maranhão reafirma o seu compromisso com a prestação jurisdicional de qualidade e se coloca à disposição da Presidência do Tribunal e da sua Corregedoria-Geral de Justiça para colaborar na elaboração de um plano de ação conjunto, com indicação precisa dos meios necessários para que as Metas e Recomendações fixadas pelo CNJ sejam alcançadas.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2009, 13h30

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