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28 agosto 2009

Cálculo de honorários

Pagamento se baseia em valor total da condenação

A base de cálculo dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor da condenação e não sobre o devido ao reclamante. Este é o posicionamento da Seção Especializada em Dissídio Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho. O valor líquido da condenação, previsto no artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 1060/50, refere-se ao valor apurado na liquidação da sentença, ou seja, o cálculo propriamente dito da condenação. O valor líquido devido ao reclamante é o montante efetivamente pago ao trabalhador, após os descontos previdenciários e fiscais.

A jurisprudência foi tomada no julgamento de Embargos do Banco Safra S/A, que queria reformar acórdão da 1ª Turma do TST. Ao apreciar o Recurso de Revista, anteriormente, a 1ª Turma do TST se posicionou no sentido de que os honorários devem ser calculados com base no valor líquido apurado em execução de sentença. A decisão foi dada com o fundamento de não haver amparo legal para se excluir da base de cálculo quaisquer deduções — entre eles os descontos fiscais e previdenciários. O caso foi parar, então, à SDI-1, que confirmou entendimento da Turma.

O relator, ministro Horácio de Senna Pires, observou que o TST está “consolidando jurisprudência no sentido de que a norma do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, ao dispor que os honorários serão fixados à base de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, refere-se ao valor apurado, e não ao valor líquido recebido pelo reclamante. Assim, se na apuração dos honorários o valor não deduz os descontos previdenciários e fiscais, a pretensão da empresa está superada pela jurisprudência, concluiu, citando vários precedentes no mesmo sentido”.

E-ED-RR 1834/2001-104-03-00.9

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

29/08/2009 14:30 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Prezado Dr. Michel,
A fonte da controvérsia está na expressão "valor líquido". O devedor recorreu por entender que o "valor líquido", como mencionado no § 1º do art. 11 da Lei 1060/50, seria o resultado da dedução dos descontos sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Tudo para pagar menos ao advogado a título de honorários. No entanto, o TST confirmou a decisão do TRT que, muito acertadamente, determinou que os honorários devem corresponder à proporção indicada na lei e incidir sobre o valor total apurado na liquidação de sentença. É esse valor apurado na fase de liquidação que a lei chama de “valor líquido”. Assim, não que se fazer qualquer dedução para fins de obter o valor dos honorários. E nem podia ser outro o entendimento, pois os descontos a título de IRRF, INSS e outros encargos pagos pelo credor integram o montante total do crédito, isto é, da condenação. A verba honorária, por sua vez, corresponde a uma proporção, fixada em lei, dessa condenação. O argumento do recorrente é tipicamente cínico, daqueles que se fazem de desentendidos só para tentar obter uma vantagem indevida.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
28/08/2009 17:11 Michel (Advogado Autônomo - Administrativa)
Confuso
Achei o texto estranho. Em um momento informa que a condenação é sobre o apurado, onde estaria incluso o irpf e outros descontos, e que isso teria sido confirmado. Depois que é o contrário. Afinal, o que está sendo decidido?

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