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Noticiário jurídico

A Justiça e Direito nos jornais desta quarta

A Suprema Corte de Justiça da Argentina decidiu, na terça-feira, (25/8), que o porte de drogas para consumo não é crime. A sentença se refere à causa iniciada na cidade de Rosário e que envolve cinco rapazes detidos quando caminhavam pela rua levando nos bolsos cigarros de maconha. Com a decisão, a Suprema Corte indica às instâncias inferiores da Justiça sua interpretação favorável à descriminação do usuário de drogas e corrobora projeto de lei nesse sentido que o governo pretende enviar ao Congresso. A notícia é destaque nos jornais Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo desta quarta-feira.
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Demissões na Receita
Em um agravamento da crise na Receita Federal, cerca de 60 pessoas em postos de chefia, distribuídas em 5 das 10 superintendências regionais, avisaram na última terça-feira, (25/8), seus superiores que deixarão suas funções. Somente no Estado de São Paulo, que concentra 42% da arrecadação nacional, foram cerca de 30 demissionários. Entre os quais Clair Hickman, responsável pela fiscalização do setor bancário no Estado, maior praça financeira do país. Em Minas Gerais, foram mais dez baixas. Houve exonerações também na 10ª Região (Rio Grande do Sul), na 4ª (PE, PB e RN) e na 3ª (Ceará, Maranhão e Piauí). A Receita informou que são cerca de 300 cargos de confiança no país. A notícia é destaque nos principais jornais do país como Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e o O Globo.
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Indenização milionária
A indústria de cigarros Philip Morris terá que pagar US$ 13,8 milhões por danos causados a uma mulher que morreu de câncer de pulmão. A decisão foi tomada pela Corte Superior do condado de Los Angeles oito anos depois do início do processo. Segundo o jornal DCI desta quarta-feira, o júri deu razão à vítima, representada pela filha, por nove votos a três.
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Caso MSI-Corinthians
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para suspender decisão judicial que condenou o russo Boris Berezovsky e o iraniano Kia Joorabchian, MSI (Media Sports Investment), empresa que patrocinava o Corinthians, a pagar R$ 37,2 mil cada um por litigância de má-fé. A notícia é do jornal DCI desta quarta-feira.
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Dívida pública
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo propôs cerca de 40 ações por meio das quais tenta reverter no Judiciário desapropriações milionárias de antigos proprietários de terrenos ou imóveis desapropriados para a criação de parques estaduais de preservação ambiental em São Paulo, na década de 80, mas correm o risco de serem obrigados a devolver aos cofres públicos os valores que já receberam a título de indenização pelas terras "perdidas". Segundo o Valor Econômico, os valores das indenizações já foram confirmados por decisões judiciais das quais não caberiam mais recursos, pois foram julgadas há mais de 20 anos.
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Caso juíza Jaiza Fraxe
No Amazonas, a Polícia Federal indiciou sete suspeitos pelo planejamento e morte da juíza Jaiza Fraxe. De acordo com a Folha de S. Paulo, elas seriam integrantes de uma quadrilha liderada pelo deputado estadual e apresentador de TV Wallace Souza (PP). Segundo a Folha de S. Paulo, a PF também sugeriu o indiciamento de Wallace. Eleito em 2006 e irmão do vice-prefeito de Manaus, Carlos Souza, Wallace é réu por suspeito de formação de quadrilha, corrupção de testemunha, associação para o tráfico e porte ilegal de armas.


Eldorado dos Carajás
A Justiça manteve a condenação de mandantes da ação em Eldorado Carajás. O coronel Mário Colares Pantoja e o major José Maria Oliveira Comandantes da Polícia Militar na ação que resultou na morte de 19 sem-terra em Eldorado do Carajás (PA), em 1996, tiveram recursos negado no STJ. De acordo com a Folha de S. Paulo, eles devem ser presos quando o resultado do julgamento chegar à Justiça do Pará, o que deve ocorrer em um mês. O recurso tentava anular julgamento do Tribunal de Júri do Estado, ocorrido em 2002.
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Caso Battisti
O julgamento para a extradição de Cesare Battisti no STF será em 9 de setembro. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão deveria tê-lo colocado em liberdade, já que o Supremo havia entendido, em julgamento de outro caso, que o status de refugiado suspendia ação de extradição. O pedido de extradição foi feito pela Itália.
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Caso Rugai
Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta em 2004, foi preso terça-feira, (25/8), e solto menos de 12 horas depois pela Justiça. A prisão foi feita por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Depois, o Supremo Tribunal Federal concedeu a Rugai o direito de aguardar o julgamento em liberdade. A notícia é da Folha de S. Paulo.
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Abdelmassih é transferido
Após um dia da negativa por parte do Supremo Tribunal Federal em conceder Habeas Corpus ao médico Roger Abdelmassih, ele foi transferido para um presídio em Tremembé, interior de São Paulo. Em declaração à Folha de S. Paulo, o advogado de defesa de Abdelmassih, disse que não há motivos para que ele fique preso. Ele alega que, além de inocente, seu cliente não oferece risco à sociedade, tem residência e emprego fixos.
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Caso Palocci
À exceção do caseiro Francenildo dos Santos Costa, pivô da saída de Antonio Palocci do Ministério da Fazenda, os personagens do escândalo seguiram trajetórias bem-sucedidas. De acordo com o Correio Braziliense desta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal decide na quinta-feira, (27/8) se manda abrir ação penal contra o ex-ministro, seu ex-assessor de imprensa, Marcelo Netto, e o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso. Os três foram acusados pelo Ministério Público Federal de participação na quebra do sigilo bancário do então caseiro, em 2006.
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Manual policial
O Ministério Público do Rio de Janeiro criou um manual para fiscalização da Polícia. O documento prevê visitas mensais a delegacias e controle de apreensão de drogas e armas. Foi lançado sob protesto de delegados, segundo o jornal O Globo.
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COLUNISTAS

Uso de imagem
O colunista de O Globo, Ancelmo Góis, diz que a Atriz negra Roderta Rodrigues irá receber uma indenização de R$ 30 mil da Revista Raça. A decisão foi dada pela 3ª Câmara Cível do Rio condenando a publicação por uso indevido de imagem em anúncios.

TJ do Rio
Na mesma coluna, o jornalista afirma que o Instituto dos Arquitetos do Brasil  enviou um parecer ao Ministério Público dizendo-se contrário às obras do novo prédio do TJ-RJ. De acordo com o Instituto “por ser ocupação indevida, de acordo com o plano diretor e a Lei Orgânica”.


OPINIÃO

► Justiça Social e Histórica
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo desta quarta-feira, (26/8), o sociólogo, escritor e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal), Boaventura de Sousa Santos, discute se é possível adotar um de sistema de ações afirmativas para o ingresso nas universidades que destine vagas para negros e indígenas. Para o professor, a questão está nas mãos do Supremo Tribunal Federal e A resposta a ser adotada pelo Supremo é incerta. O tribunal poderá desprezar a experiência da UnB, (que oferece ações afirmativas nesse sentido), sob o receio de que ela dissolva o mito de um país fraterno, porque mais miscigenado do que outros. Mas, segundo ele, o tribunal também poderá entender que o programa da UnB, ao reconhecer a existência de grupos historicamente desfavorecidos, é, ao contrário, uma tentativa válida de institucionalizar uma fraternidade efetiva. Somente a segunda resposta permite combinar justiça social com justiça histórica.

► Prisão de médico
Em análise sobre o episódio do médico Roger Abdelmassih, o articulista da Folha de S. Paulo, Luís Franco Carvalho Filho, diz que, no país, prevalece a regra de que o réu acusado de algum crime responde ao processo em liberdade. É o princípio da presunção de inocência estabelecido na Constituição como garantia individual. Porém, afirma o articulista, cada caso é um caso. Para ele, nãose deve causar qualquer espanto a prisão de alguns, à espera do julgamento, e ter outras soltos.
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► Direitos trabalhistas
Ana Paula Terra, advogada do Azevedo Sette Advogados e especialista em direito societário, discute em artigo publicado no jornal Valor Econômico desta quarta-feira, os direitos trabalhistas estabelecidos pela legislação brasileira, para trabalhadores contratados no Brasil e que forem transferidos para prestar serviços no exterior. A Lei 11.962, que estabele as garantias e está em vigor des 6 de julho de 2009, consolidou entendimentos diversos e colocou fim à controvérsias sobre extensão de diretos trabalhistas estabelecidos pela legislação brasileira a empregados transferidos para o exterior.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2009, 11h31

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