Estamos vivenciando uma situação preocupante no Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, com a falta de estrutura para atender aos interesses da população. Aguardamos meses para uma simples juntada. Em algumas Varas Cíveis, por exemplo, o número de demandas ultrapassa os 10 mil e a situação se agrava com a vinda dos grandes empreendimentos — já que ocorre o inevitável crescimento de conflitos.

A situação das varas em geral no Foro de Santo Amaro é de precariedade material e de manifesta insuficiência dos recursos humanos. Apesar de inúmeros apelos por funcionários para as varas formulados pelos magistrados, o Foro de Santo Amaro não vem recebendo a necessária adequação dos seus recursos humanos. E tudo acaba servindo para tornar a solução dos processos ainda mais morosa.

Nosso Foro é responsável pelo atendimento de 2.408.184 habitantes e a competência do Foro Regional envolve uma área de 660 Km², que corresponde a 43% do total da superfície do município de São Paulo, segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Existe um projeto na Assembleia Legislativa para a criação dos Foros Regionais Capela do Socorro e M’Boi Mirim. No projeto, o Foro Regional XVI — Capela do Socorro abrangerá os Distritos de Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac. O Foro Regional XVII — M’Boi Mirim abrangerá os Distritos de Jardim Ângela e Jardim São Luiz.

O projeto pode ser acompanhado pelo site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por projeto de Lei Complementar 21/09.

A aprovação deste projeto de lei vai ao encontro dos anseios de nossa população, dos advogados, juízes, promotores e serventuários, desafogará nosso Foro Regional com uma Justiça mais eficiente, rápida e próxima do cidadão.

É necessário que toda a comunidade jurídica se una para a aprovação do projeto e principalmente para a efetiva instalação das varas. Somente assim nossa população e os advogados terão o justo e adequado atendimento do serviço judiciário.