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Extinção temporária

Extinção do crédito-prêmio em 1990 é inconstitucional

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A questão que buscamos levantar neste singelo texto não se pauta nos argumentos da grande discussão a respeito da natureza setorial ou não do incentivo chamado de crédito-prêmio de IPI. O objetivo é voltado para a total inaplicabilidade dos ditames do Artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao crédito-prêmio, por outro aspecto ainda mais relevante.

Antes, permita-nos uma breve e parcial digressão a respeito da vigência, eficácia e da interpretação das normas jurídicas em geral, porque entendemos curial para a compreensão de nossa explanação.

Como sabemos, as normas jurídicas são proposições que fixam o direito reconhecido pelo Estado para uma dada situação de fato. Não obstante terem, em regra, características de generalidade e abstração, sem dúvida que pressupõem uma situação fática sobre a qual incidirão, regulando o comportamento dos indivíduos e impondo a proteção do Estado na defesa de sua concretude. Ou seja, quando uma norma jurídica é editada, pressupõe-se que ela incidirá sobre um caso concreto, obrigando os indivíduos a um dado comportamento ou às suas consequências.

Sem a ocorrência de um fato previsto na norma ela permanecerá vigente, embora sem aplicação. A aplicação de uma norma jurídica, portanto, depende da existência concreta de um fato nela previsto. Sem o fato, é impossível a aplicação da norma. O direito exposto na regra jurídica, embora vigente, fica aguardando o momento concreto para vincular os indivíduos e o Estado.

Diz-se que a norma é eficaz quando está apta a produzir seus efeitos. Em regra, a eficácia se dá a partir de sua vigência, porém com ela não se confunde. A vigência de uma regra de direito ocorre no momento em que se torna obrigatória, ou seja, quando adequadamente editada, publicada e vencida a data fixada para o seu início. Em geral, a vigência de uma norma jurídica se estende indeterminadamente sobre o tempo, até que outra norma a revogue, expressa ou tacitamente.

Porém, há proposições normativas intermitentes, ou seja, editadas para regular situação fática temporária, tendo por causa a própria característica temporal do fato (normas excepcionais), ou porque ela mesma traz expressa a data final da possibilidade de sua aplicação. No primeiro caso (leis excepcionais), temos, por exemplo, as normas editadas para combater determinada calamidade. Cessada a calamidade para a qual fora editada, embora a regra formalmente permaneça vigente (porque não foi revogada), não mais terá eficácia. No segundo (leis temporárias), temos como exemplo as leis que congelam preços por determinado período. Passado o período nela fixado, os preços ficam liberados, independente de sua expressa revogação.

Em ambos os casos, embora não tenha havido revogação da regra jurídica, ela não terá eficácia para os fatos que são posteriores ao período de excepcionalidade. Está vigente, mas sem eficácia. Continuarão, porém, tendo eficácia apenas para os fatos ocorridos durante o período de sua aplicabilidade. Diz-se, então que eficácia é sinônimo de vigor. A lei em vigor é aquela que tem eficácia para um dado fato.

Na esfera constitucional, as normas jurídicas intermitentes, em regra, estão contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São regras de direito excepcionais ou temporárias, editadas para vincular os indivíduos e o Estado por certo tempo. Passada a situação fática ou o aspecto temporal nela previsto, não mais terão vigor, ainda que não tenham sido revogadas.

Acrescente-se, ainda, outra forma de perda de vigor (ou eficácia) da lei: a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato. O STF não revoga a lei. Decreta a sua ineficácia ante sua desconformidade com a Constituição. Só lei revoga lei, papel do Congresso Nacional. Essa declaração, efetuada em controle concentrado, em regra, tem eficácia ex tunc, ou seja, a lei perde o seu vigor desde a sua edição, devendo ser desconstituídos todos os efeitos que ela veio a produzir, como se nunca tivesse existido. Atualmente, permite-se a modulação de efeitos, de modo que, mesmo decretada a inconstitucionalidade, pode o Supremo reconhecer à lei determinada eficácia, mantendo parte de seus efeitos.

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 é consultor do escritório P&Z – Pólvora e Zanoni Adv. Ass. e da Forecast – Serviços e Participações

 é advogado do escritório P&Z – Pólvora e Zanoni Adv. Ass. e da Forecast – Serviços e Participações

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 17h10

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