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Ação Civil Pública

Controle judicial da adequação do autor coletivo

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Nos países de common law, em especial, nos Estados Unidos, o controle judicial da adequação do autor coletivo é realizado como requisito de admissibilidade da class action. Já nos países de civil law, como o Brasil, uma figura mítica chamada legislador determina a priori quem tem a legitimidade ativa em determinada ação coletiva.

Sem entrar no debate de que algumas peculiaridades poderiam levar a incompatibilidade entre os sistemas de civil law e common law, parece que não existe nenhuma incompatibilidade entre as duas famílias nesse caso. Assim, não haveria nenhum inconveniente que o juiz, diante do caso concreto, pudesse controlar a adequação do autor coletivo que foi legitimado pelo legislador.

Antes de avançar no desenvolvimento deste ensaio, impende fazer uma observação pertinente, homenageando a contribuição jurídico-doutrinária de Gidi, que com seu espírito vanguardista foi um dos primeiros a elaborar vasta obra que trata da matéria, objeto principal deste trabalho, e sem o intuito de ferir egos, acompanho opinião de Watanabe (2007, p. 845) ao comentar sobre a verificação da representação adequada no direito pátrio, afirmando que “a primazia dessa idéia cabe a Antonio Gidi”.

Exatamente Gidi (2002, p.68) propôs o controle judicial da adequação do autor coletivo de lege lata (2) no sistema jurídico brasileiro, além de ter sido autor de um dos anteprojetos do Código de Processo Civil Coletivo e co-relator do Código Modelo de Processos Coletivos do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, que colocam nas mãos autorizadas do magistrado a verificação da adequada representação.

O objetivo do controle judicial da adequação do autor coletivo é minimizar o risco de colusão, ou seja, acordo entre os litigantes visando enganar o juiz em detrimento de um terceiro. Estimulando através da adequada representação, uma conduta vigorosa pelo representante e pelo advogado na tutela dos interesses do grupo.

Esta preocupação em evitar a colusão entre os litigantes era percebida desde os romanos, conforme ensina Scialoja (apud GIDI, 2008, p. 90) “o direito romano demonstrou enorme interesse em controlar a qualidade do representante em ações populares, excluindo, por exemplo, as pessoas sem integridade”. O autor popular deveria possuir reputação ilibada assim como cabia ao magistrado a responsabilidade de verificar quem entre os autores apresentados era o mais apto e adequado, continua o autor:

[...] o magistrado escolhe, entre os diversos cidadãos que propuseram a demanda popular, o mais idôneo [...] Essa escolha da pessoa mais idônea, feita pelo juiz, é de grande importância, e acreditamos que tenha sido um erro (não sabemos até que ponto evitável) da nossa legislação, o não levar em conta esse importante momento nas ações populares.

Como a primeira ação popular fazia coisa julgada vinculante a todos os cidadãos, o grave risco de colusão deveria ser evitado:

[...] a escolha preventiva entre os autores é um elemento importantíssimo para evitar tal perigo. Quando os cidadãos mais íntegros perceberem que a ação popular foi proposta por uma pessoa suspeita, proporão a sua própria ação. O magistrado excluirá o cidadão suspeito e escolherá o melhor cidadão. Naturalmente, na escolha da pessoa mais idônea, o magistrado levava em consideração todos os elementos que podiam melhor garantir o exercício da ação de interesse comum. Se, entre os autores disponíveis, houvessem aqueles cujos interesses privados haviam sido levados pelo mesmo ato que deu lugar à ação popular, cumulando a qualidade de autor privado com a de autor cidadão, esses eram preferidos.

Verifica-se, portanto, não existir nenhuma incompatibilidade do controle judicial da representação adequada com a vetusta tradição romano-germânica.

Contudo, encontramos na doutrina brasileira (3) respeitadas vozes que não aceitam o controle judicial da representação adequada. São vários os argumentos levantados. Destacamos os mais recorrentes, como o que defende que dada a seleção prévia do legislador, a presunção de adequação seria juris et de jure, ou seja, irrefutável em direito, e por conta disso, não caberia o controle judicial pois já haveria sido realizado o controle prévio pelo legislador e portanto, a legitimação coletiva seria ope legis (4), não comportando aferição ope judicis (5) como seria realizado nas class actions norte-americanas.

 é economista pós-graduado em Direito Processual Civil

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2009, 9h48

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