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Que roupa usar

CNJ adia definição de trajes para entrar em tribunais

O Conselho Nacional de Justiça adiou para as próximas sessões a decisão sobre quais são os trajes adequados para as pessoas entrarem nos tribunais. Na sessão plenária desta terça-feira (28/4), o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do Procedimento de Controle Administrativo, ajuizado pelo advogado Alex André Smaniotto. “Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário”, ironizou o conselheiro, que deseja estudar melhor o assunto.

Até a interrupção do julgamento, seis conselheiros já haviam votado com o conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen. Ele negou o pedido do advogado, que solicitou providências ao CNJ para que fosse revogada a portaria da Comarca de Vilhena (RO), que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.

No processo, o advogado alega que o juiz responsável pela Comarca de Vilhena proibiu a entrada de pessoas com calção, shorts e bermudões, como também de bonés e chapéus e que presenciou uma pessoa ‘extremamente carente’ ser impedida de entrar no Fórum porque usava bermuda abaixo dos joelhos e camiseta surrada. “Como podemos restringir a entrada de qualquer indivíduo pelas suas vestimentas se elas não infringem a lei?”, indagou o advogado.

O conselheiro Paulo Lôbo divergiu do relator e dos conselheiros que já haviam votado. Para ele, “a Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. E o magistrado não é legislador”. Segundo Lôbo, não é razoável que o cidadão seja obrigado a trocar a roupa, que normalmente usa para transitar nos espaços públicos e privados, para ir ao Fórum de sua cidade tomar conhecimento de processos de seu interesse. Lembrou ainda que, a cidade amazônica de Vilhena tem o clima tropical quente e úmido. “Tais proibições, longe de valorizar o Judiciário, o distanciam do cidadão, como local de intermediações às pessoas comuns do povo”, afirmou Paulo Lôbo em seu voto.

O conselheiro-ministro João Oreste Dalazen ressaltou que seu voto não significa ‘restrição de acesso à Justiça’. Os conselheiros Jorge Maurique e Andréa Pachá, opinaram que o assunto deveria ser tratado pela Corregedoria do Estado. O conselheiro Paulo Lôbo disse estar confiante e citou como exemplo o recente julgamento da demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, quando o Supremo Tribunal Federal liberou a entrada, no plenário da Corte, de índios trajando apenas bermudas e cocar. 

PCA nº 2009.10000001233

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2009, 17h39

Comentários de leitores

1 comentário

Proposta REFLEXÃO aprofundada e madura

Plinio Marcos Moreira da Rocha (Técnico de Informática)

---------- Forwarded message ----------
From: Portal CNJ - ouvidoria@cnj.jus.br
Date: 2009/4/29
Subject: Confirmação de envio: CNJ adia definição de trajes para entrar nos Tribunais
To: pliniomarcosmr@gmail.com
Esse é um e-mail de confirmação enviado por http://www.cnj.jus.br/.
Plinio Marcos Moreira da Rocha - pliniomarcosmr@gmail.com
Tendo em vista a importância e relevância da questão para muitos Brasileiros, onde me incluo, gostaria que o comentário feito em alguns sites, fosse enviado a cada Integrante do Plenário do CNJ que esteja envolvido na decisão em epígrafe, onde ressalto ser este, um profícuo esforço, de colaborar com o MELHOR para TODOS.
Prezados,
Apresento o documento Pgr Adpf Provao Oab Crc,
http://www.scribd.com/doc/12948028/Pgr-Adpf-Provao-Oab-Crc
Devo salientar que neste documento questionamos a responsabilidade atribuída ao CFda OAB de definir critérios para os "trajes" dos Advogados, uma vez que, em não havendo questão de Segurança e Saúde a Liberdade em função de gosto ou relativa a grupo socio-exonômico-político deveria ser premissa, em respeito ao preceito fundamental relativo ao exercpicio de Trabalho.
Quando então chamo a atenção, para o fato concreto, de que a Instituição com maior DESCRÉDITO entre a população brasileira, efetivamente, é o Congresso Nacional, onde, por exemplo, o Homem é obrigado a usar terno e gravata, portanto, "A ROUPA NÃO FAZ O MONGE", bem como, "NÂO GARANTE RESPEITO OU CREDIBILIDADE".
Abraços,
Plinio Marcos
http://www.scribd.com/Plinio%20Marcos%20Moreira%20da%20Rocha
Confirmar e-mail:
pliniomarcosmr@gmail.com
Telefone:
(21) 25427710

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