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Direito dos Homens

A Declaração Universal, sua significação e alcance

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7. Desdobramentos cogentes

Em verdade, a própria ONU não a reconhece como cogente. Depreende-se isto de modo insofismável do fato de que, pelo Pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos, de 16 de dezembro de 1966 (Resolução 2.200-A da Assembléia Geral), ela veio a instaurar para os Estados a ele aderentes a cogência do de normas enunciativas de direitos fundamentais.

Indiscutivelmente, porém, a Declaração Universal poderia servir para a identificação dos direitos (fundamentais) implícitos, que Constituições como a brasileira — 1988, artigo 5º, parágrafo 2º — admitem. Entretanto, a questão é meramente teórica, visto que a Declaração constitucionalizada em 1988 não deixa de explicitar quaisquer dos direitos que o documento internacional consagra.

III. O fundamento dos direitos declarados

8. O fundamento dos direitos do Homem

A Declaração Universal não enfrenta diretamente esta questão, a mais polêmica de todas concernentes à doutrina dos direitos fundamentais. Ela afirma haver “direitos iguais e inalienáveis”, cujos titulares são “todos os membros da família humana”, na abertura do preâmbulo. E, nesse passo, invoca o “reconhecimento da dignidade humana”. Mais longe, acena para a importância de uma “concepção comum dos direitos e liberdades”. Assim, sem escolher entre as opções, sugere duas: a posição jusnaturalista, segundo a qual os direitos decorrem da natureza humana, sendo inerente a esta uma dignidade especial; e a posição sociológico-positivista, segundo a qual eles exprimiriam um “consensus humani generis”.

9. O consensus humani generis

Esta tese, a que Bobbio se refere sem subscrever, vê como fundamento dos direitos um consenso comum entre os indivíduos, povos e nações.[1] Consenso que se inspira numa evidência que fala por si só à mente humana. É a posição que tantos assumem no Brasil, confundindo suas convicções com as evidências e propondo a sua boa razão como medida de todas as coisas. Fácil, todavia, é refutá-la, bastando lembrar a votação da Assembleia Geral do ONU — ou será que os marxistas ou os islamitas são desprovidos de razão, ou cegos para as evidências? A este ponto mais adiante se voltará a propósito da universalização.

10. A dignidade da pessoa humana

A referência à dignidade da pessoa humana remete ao direito natural. Na verdade, quando, no século XVIII, afirmaram-se os Direitos do Homem o fundamento destes era indiscutível: o direito natural. Isto é patente, seja na Declaração de Independência das colônias inglesas da América do Norte, seja na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Entretanto, a avassaladora crítica sofrida pelo jusnaturalismo por parte dos positivistas, que ainda é formulada com intensidade por Norberto Bobbio,[2] levou ao abandono — ao menos, ostensivo — da tese. Realmente, no curso do século XIX, declaram-se direitos fundamentais, passando em silêncio a sua razão de ser.

Deve-se registrar, todavia, que A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, editada em Bogotá em 1948, afirma que os “direitos essenciais do Homem” repousam sobre os “atributos da pessoa humana” (Preâmbulo, item 2º). A Convenção americana relativa aos direitos do Homem — o Pacto de S. José da Costa Rica, de 1969, repete a fórmula. Ou seja, funda os “direitos fundamentais do Homem” nos “atributos da pessoa humana”.

A Declaração sobre os direitos do Homem, expedida pelo Conselho de Ministros da União Européia em 1978, aponta que tais direitos decorrem da “dignidade da pessoa humana” (item 4).

A Carta Africana dos direitos do Homem e dos Povos, adotada em Nairobi em 1981 declara que os “direitos fundamentais do ser humano são fundados nos atributos da pessoa humana” (Preâmbulo, item 4).

A própria Declaração Universal refere-se, no primeiro item do Preâmbulo, ao “reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana”. Isto pelo menos sugere um fundamento jusnaturalista para tais direitos.

 é advogado, professor titular aposentado de Direito Constitucional e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; é Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Doutor Honoris Causa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi professor visitante da Faculdade de Direito de Aix-en-Provence e é presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno, além de ex-vice-governador do estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 6h02

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