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Decisão legítima

Mantido processo contra desembargador do TJ-TO

O desembargador José Liberato Costa Póvoa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, não conseguiu suspender processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo Conselho Nacional de Justiça. O recurso foi negado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal.

Na petição ajuizada no Supremo, Costa Póvoa alega que a decisão do CNJ foi tomada sem que fosse observado o dispositivo constitucional que determina que o Conselho deve ser presidido por um ministro do STF e regulamenta o voto de desempate no CNJ (parágrafo 1º do artigo 103-B). Por isso, questiona a validade da sessão que determinou a instauração do procedimento disciplinar, uma vez que não foi presidida por ministro do Supremo.

Segundo Menezes Direito, o Conselho determinou a instauração do processo administrativo em votação unânime, sem necessidade de voto de desempate que, no caso, deve ser dado pelo presidente do Conselho. Ainda de acordo com o ministro, o ato do CNJ poderia ter sido contestado por meio de outros instrumentos jurídicos, em especial o Mandado de Segurança.

A petição, contudo, ainda será julgada em definitivo, mas não há data prevista. Na decisão liminar, Menezes Direito deu à União o prazo de 30 dias para contestar os argumentos apresentados pelo desembargador na ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Pet 4.523

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2009, 14h10

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