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Responsabilidade civil

A violação do direito de imagem no Orkut

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Em definição disponibilizada pelo próprio site, podemos conceituar o Orkut como: “uma comunidade online criada para tornar a sua vida social e a de seus amigos mais ativa e estimulante. A rede social do Orkut pode ajudá-lo a manter contato com seus amigos atuais por meio de fotos e mensagens, e a conhecer mais pessoas”.[5]

Atualmente o Orkut conta com mais de 60 milhões (68.182.265 em 20 de agosto de 2007) de usuários cadastrados. O Brasil é o país com o maior número de membros. Cerca de 55,29% dos usuários do sistema, declaram-se brasileiros[6].

Sua utilização se dá mediante a inscrição de um perfil, ressaltando-se que não há obrigação de informar dados verdadeiros, uma vez que não há como fiscalizar a veracidade dos dados inseridos, e a partir deste cadastro estão abertas as portas para o acesso a dados e informações, disponibilizadas pelos próprios usuários, sobre seus gostos, afinidades e até mesmo informações pessoais.

Dentro da própria definição do site de relacionamento Orkut, verificamos a possibilidade de agregar fotos aos usuários. Tais fotos ficam a disposição de qualquer usuário para acesso de qualquer usuário que pode apenas observá-las ou até mesmo copiá-las.

Não se pode esquecer que aos ilícitos ocorridos no Orkut são perfeitamente aplicadas as leis brasileiras já existentes, tanto no âmbito cível, no caso de responsabilidade por dano, quanto no âmbito penal.

Considerando a legislação nacional existente e aplicável aos ilícitos ocorridos no âmbito da internet, podemos citar o nosso Código Civil — CC e em especial, quanto ao direito à imagem podemos aplicar a Responsabilidade Civil, incluindo neste tema suas causa de exclusão.

A palavra responsabilidade vem do latim respondere, que significa responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por atos danosos.

Segundo Rui Stoco, “a responsabilização é meio e modo de exteriorização da própria Justiça e a responsabilidade é a tradução para o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar a outro, ou seja, o neminem laedere.”[7]

Maria Helena de Diniz conceitua Responsabilidade Civil como sendo “a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”[8]

Para a existência da responsabilidade civil faz-se necessária a presença de três elementos, quais sejam:

Ato Ilícito

Dano

Nexo Causal

O ato ilícito vem previamente conceituado dentro do próprio Código Civil em seu artigo 186, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Já o dano conforme definição encontrada no dicionário Aurélio, é um mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral ou material causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens seus.

Por fim, temos o nexo causal como o liame entre o ato ilícito e o dano. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “o conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais, constituindo apenas o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado[9]

Da legislação brasileira sobre o direito à imagem

A proteção a imagem no direito pátrio vem esculpida na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, alinea “a” que assim dispõe:

 é bacharel em Direito, formada pela UFMS em 2004 e pós-graduada em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informática pelo UNIGRAN

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2009, 6h47

Comentários de leitores

1 comentário

ORKUT É CONFRARIA SOCIAL PARTICULAR & RESTRITA.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Fora a parte os crimes de pedofilia e hediondos, entendo que o Orkut é uma confraria não secreta, porem particular e restrita aos associados, cujos membros têm-se acesso por meio de senhas, monitorada por contrato pré-estabelecido e normas de uso e convivência. Com a a liberdade de permanecer ou não no grupo.
OPINIÕES, conjecturas sobre PODER JUDICIARIO, EXECUTIVO, FOFOCAS, referencias e protesto, não devem ser confundidas com Matérias Jornalísticas, os confrades tem livre arbítrio entre si, de protestar e alardear nas suas dependencias sobre qualquer matéria ou ensaio destas.
À rede em locais privativos – nesses moldes – jamais poderiam ser violados. Evitando abrir precedentes anti-democratico obstruindo o direito de expressão, clausula pétra da Constituição Cidadã. Enfim coisas que devemos ter muita atenção e cuidado com a MORDAÇA.

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