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Princípios éticos

Placas de escritórios é propaganda comercial

A utilização de placas indicativas do endereço do escritório de advocacia, em pontos diversos da cidade ou do bairro, com o objetivo de sugerir um subliminar “caminho das leis”, é totalmente inadequada. Seja pelo uso da expressão “advocacia”, desacompanhada do nome completo do advogado, seja porque não traduz meio informativo da publicidade do advogado. O entendimento foi reiterado, no último dia 27 de março, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB paulista.

De acordo com a Turma de Ética do Tribunal, as placas têm cunho de propagada comercial, inutilizável no âmbito da advocacia. “O que fere os princípios éticos basilares da discrição e da moderação, além de, sobretudo, contribuir para a poluição visual”, diz a ementa.

O Tribunal também reiterou que o advogado deverá sempre comprovar ao seu cliente o que foi pago a título de despesas ou custas processuais para o devido ressarcimento. A Turma acrescentou que se ocorrer adiantamento de valores a título de custas e despesas, o cliente tem o direito de vê-las comprovadas e devolvidas em caso de eventual diferença.

 Leia as demais ementas aprovadas pelo Conselho de Ética

CONTRATO DE HONORÁRIOS VERBALMENTE CELEBRADO – DESACONSELHAMENTO – RECEBIMENTO DE CUSTAS ANTECIPADAS DO CLIENTE – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO SOLICITADAS OU NO FINAL DOS SERVIÇOS – RETENÇÃO PELO ADVOGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE – POSSIBILIDADE SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU DECLARAÇÃO DOCUMENTAL FIRMADA PELO CLIENTE – DEVOLUÇÃO AO CLIENTE DE VALORES RECEBIDOS COMO CUSTAS SEM QUE FOSSEM UTILIZADAS. O advogado deverá sempre formalizar com seu cliente contrato de honorários profissionais, constando todas as tratativas aventadas entre ambos, notadamente da possibilidade de o prestador de serviços poder compensar sua verba honorária pactuada e retendo os valores a que tem direito daqueles levantados ou recebidos, judicial ou administrativamente, pertencentes ao cliente. O advogado deverá sempre comprovar ao seu cliente o que foi pago a título de despesas ou custas processuais para o devido ressarcimento. Ocorrendo adiantamento de valores a título de custas e despesas o cliente tem o direito de vê-las comprovadas, devendo o advogado prestar suas contas em forma mercantil devolvendo o excesso ou recebendo eventual diferença devolvendo o excesso ou recebendo eventual diferença Proc. E-3.720/2008 – em 12/02/2009, rejeitada a preliminar de não conhecimento, por maioria de votos; quanto ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, acompanhado pelo Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

 HONORÁRIOS – AÇÃO E RECONVENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SEM ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E SEM O ESTABELECIMENTO DE SUA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL – COBRANÇA PELO ADVOGADO AO SEU CLIENTE DE SUPOSTOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. Em caso de ação com reconvenção, com vitória em parte menor do autor reconvindo e vitória em parte maior do réu reconvinte, se as instâncias ordinárias estabelecem a sucumbência recíproca e não fixam seu percentual e sua proporcionalidade, devem os advogados recorrer, para fazer valer as regras do CPC. Não o fazendo, sujeitam-se a nada poder receber como sucumbência vez que a parte perdedora nada pagará a esse título. Proc. E-3.708/2008 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 ADVOCACIA – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM “JOINT VENTURE” COM EMPRESA DE CONSULTORIA AMBIENTAL, COM CARÁTER DE FORMAÇÃO DE UMA MESMA EMPRESA OU GRUPO PERMANENTE DE EMPRESAS, PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO ISO – ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO EM CONSULTORIA SOBRE DIREITO AMBIENTAL – EXERCÍCIO PROFISSIONAL FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS – MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO – PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 5º DO CED E NOS ARTS. 16 E 34, I, DO EOAB – SERVIÇOS QUE PODEM IMPLICAR E CAPTAÇÃO INDIRETA DE CLIENTELA – OFENSA AO ART. 7º DO CED. A prestação de serviços de advogado ou sociedade de advogados em conjunto com empresa e consultoria ambiental, com caráter de formação de uma mesma empresa ou de atuação permanente e organizada como um grupo de empresas, no campo contencioso ou consultivo, visando a obtenção de certificado ISO 14001 a clientes alheios, revela mercantilização da atuação profissional, posto que atrela-se à atividade-fim mercantil da empresa, viabilizando a prestação dos serviços jurídicos por meio de ente não inscrito nos quadros da OAB, atentando contra o disposto no art. 5º do CED e arts. 16 e 34, I, do EOAB. Além disso, a prestação de serviços de advocacia sob essa modalidade resulta na captação indireta de clientela, em ofensa ao art. 7º do CED. Essa proibição não alcança, porém, projetos pontuais em que advogado ou sociedade de advogados possam atuar em conjunção de esforços com empresa de consultoria ambiental, mantida a independência profissional e operacional de cada parceiro. Proc. E-3.725/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 6h25

Comentários de leitores

5 comentários

Modificar Código de Ética

GuilhermeRD (Outro)

É um absurdo nos tempos de hoje os escritórios e os profissionais não poderem propagar seus serviços... MUDANÇA JÁ NO ECD... O mercado seleciona o bom profissional, todos tem contas a pagar... Outra coisa que acredito que deva haver mudança é na tão falada "captação de clientela", pois a advocácia não deve ser "mercantil"... Olha, quem mais ganha com a tal captação é a Sociedade em Geral, pois mais e mais JUSTIÇA será feita... e pelo que sei o DIREITO tem como escopo o fazer JUSTIÇA, logo que mal há em informar a pessoa que ela tem um DIREITO a ser resguardado... O Código de Ética e Disciplina tem a finalidade de manter os escritórios "refinados" em alta, e o pobre coitado que pagou com suor sua faculdade a ver moscas... Qta Ética ein... Moralistas Hipócritas isso sim... Informar a população é um dos maiores princípios do Direito, pois ai estaremos fazendo mais e mais JUSTIÇA! Vamos nós unir e modificar o CED... já!

BIZARRO

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Seria bizarro se nao fosse ridículo. Quando o assunto é a divulgaçao das atividades, a OAB permanece na idade média junto com seus tribunais de inquisiçao. Porque nao imitamos os EUA neste aspecto - já que somos grandes copiadores sem pagar direitos - e deixamos os advogados trabalharem. Pior que isso só a inércia da entidade em assuntos como o IPESP....

Assessoria de imprensa pode, né? [2]

Kaminski (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

E viva o marketing jurídico que só a OAB não vê como infração ética...

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