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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais nacionais dão destaque, nesta quarta-feira (14/4), para o afastamento do delegado Protógenes Queiroz, dos quadros da Polícia Federal. Ele ficará afastado até o fim do processo disciplinar interno que investiga se houve uso do cargo para tirar proveito político ao participar de um comício em Minas Gerais. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a investigação pode resultar na demissão do delegado se ficar comprovado que ele infringiu o regulamento da PF. Conforme a ConJur informou, ele continuará recebendo salário.

Sala de advogados
A Justiça negou o pedido da OAB de São Paulo para que fosse anulada a busca e a apreensão de documentos feitas pela Polícia Federal no departamento jurídico da empreiteira Camargo Corrêa na Operação Castelo de Areia, em 25 de março. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, na segunda-feira, a OAB apresentou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região um Habeas Corpus solicitando a anulação da busca e apreensão. O argumento foi o de que os departamentos jurídicos das empresas devem ser equiparados aos escritórios de advocacia, que são invioláveis.

Modernização prejudicada
O jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, informa que a gravação em vídeo de audiências criminais enfrenta resistências no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo ele, alguns desembargadores preferem examinar os recursos no papel e estão devolvendo as gravações em DVD para que os juízes providenciem a transcrição, o que duplica o trabalho na primeira instância.

Salário de ministro
Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que no documento enviado ao Supremo Tribunal Federal para defender a interpretação de que as Medidas Provisórias trancam só parte das votações do plenário, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), enumera entre "as matérias relevantíssimas", esperando para entrar na pauta, o projeto que reajusta o salário dos ministros do próprio STF. O aumento é reivindicado pelo tribunal desde 2006. Quando o STF enviou o projeto, estava previsto reajuste de R$ 24,5 para R$ 25,7, mas a discussão está em R$ 27,7.

Caso Battisti
Convencida de que o caso Cesare Battisti se transformou em um julgamento com alto conteúdo político, a defesa do extremista italiano mudou de estratégia. Luís Roberto Barroso, um dos mais renomados advogados constitucionalistas do país, comandará a defesa. Até então único advogado do caso, o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) terá de dividir espaço. A troca no perfil da defesa, avaliaram integrantes do governo, é tida como crucial para esvaziar qualquer contaminação ideológica do caso e demonstrar que a manutenção do status de refugiado, reconhecido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, tem o apoio não apenas de militantes de esquerda, mas de constitucionalistas. A informação é do Estado de S.Paulo. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Castelo em pauta
O Estadão publica também que o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar esta semana inquérito aberto contra o deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG), acusado de omitir um castelo na declaração de Imposto de Renda. Depois da eclosão do escândalo, o parlamentar deixou o DEM, alegando "perseguição política com grave discriminação pessoal". Ele pediu ao Tribunal Superior Eleitoral o reconhecimento de justa causa na saída do partido. A ConJur também abordou o assunto.

CPI das Escutas
O delegado da Polícia Federal, Paulo Lacerda, conseguiu suspender o depoimento que deveria prestar nesta quarta-feira (15/4) à CPI das Escutas. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar favorável a Lacerda, que alegou viver atualmente em Portugal, onde é adido policial na embaixada brasileira. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, ele se propõe a prestar o depoimento por meio de um instrumento jurídico conhecido como carta rogatória. "Um eventual deslocamento ao local designado para a realização da malfadada audiência implicaria prejuízos à sua atividade profissional, bem assim, às suas relações pessoais", sustentam os advogados do delegado na ação encaminhada ao STF.

Guerrilha do Araguaia
A ONG Human Rights Watch pediu que o governo brasileiro leve a julgamento os responsáveis por violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964-1985). O anúncio foi feito na terça-feira (14/4), após decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de abrir ação contra o governo brasileiro diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O motivo é detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de 70 pessoas ligadas à guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam naquela região. A informação é da Folha de S.Paulo.

Nova tese
O Valor Econômico informa que o Supremo Tribunal Federal poderá analisar mais uma vez a disputa pela qual as empresas tentam acabar com a trava legal que limita o uso de prejuízos no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No dia 25 de março, o Supremo considerou constitucional os artigos da Lei 8.891, de 1995, que limitaram a 30% a compensação de prejuízos para fins de cálculo do IR e CSLL. Antes dessa norma, a compensação podia ser feita de forma integral. Apesar do revés, os contribuintes ainda têm esperanças de reverter esse entendimento.

As expectativas estão depositadas em um recurso da empresa Polo Industrial Positivo e Empreendimentos, a ser julgado pela corte, que questiona de forma mais abrangente a norma. Desde 1995, inúmeras ações judiciais são propostas por contribuintes, seja para se defenderem de autuações do Fisco ou de forma preventiva, contestando a impossibilidade de compensação.

Excesso de presos
O Conselho Nacional de Justiça quer diminuir até 2010 o número de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram condenados pela Justiça, mas permanecem atrás das grades muitas vezes de forma irregular. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, assinou na terça-feira (14/4) portaria criando um grupo que fará mutirões para investigar possíveis excessos em presídios brasileiros. A medida faz parte do II Pacto Republicano de Estado, assinado na última segunda-feira pelos chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário. A informação é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 10h52

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