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Função social do contrato

Dono da obra, em contrato de empreitada, não responde pelo crédito

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“Atualmente, os pactos continuam a servir de instrumento para a circulação de riquezas, mas já não podem simplesmente atender a interesses meramente individuais; devem estar de acordo com os interesses sociais, da coletividade”

Curioso notar o quanto é difícil a certos segmentos da sociedade, habituados com a busca pelo ter, sem qualquer consideração com o ser, a se limitar a lutar pelos seus interesses (aqui relevam os legítimos, não é demais repetir), sem afogar os interesses do outro, que com eles contratam, antes, reconhecendo-os ou, como superiormente dito pela pena de Lauro Augusto Moreira Maia, verbis: “O comportamento dos negociantes deixa de ser ‘a tentativa de ganhar mais’ para ser a busca pelo ‘ganhar sem aniquilar o outro e reconhecendo no outro todos esses valores” (8); logicamente, não podem os dois contratantes se juntar para aniquilar e/ou não reconhecer, ignorando-os, os direitos de um terceiro, no que nos importa de momento, um trabalhador, cujo trabalho beneficia-os.

E assim há mesmo de ser, já que a rede de ligações entre as pessoas no mundo contemporâneo, faz com que o ato praticado por uma repercuta na esfera de outra (s), o que não pode ser desconsiderado, lembrando que “O Direito contemporâneo não descura do fato de que os contratos não afetam apenas as partes imediatamente a eles vinculados. Como em um dominó, em que a queda de uma peça implica a da seguinte, o contrato irradia seus efeitos (benéficos ou maléficos) por onde quer que seja celebrado. Econômicos, jurídicos ou sociais, os efeitos devem ser sopesados quando da celebração e revisão dos contratos” (9).

 Enfim, como diz Luiz Guilherme Loureiro (10): “A pessoa tem o dever social de cooperar para a consecução do bem comum, da qual, obviamente, participa. A função social do contrato resgata esta nova realidade e obriga que os contratantes cooperem entre si para que o negócio seja útil como meio de produção e circulação de riquezas, não só para uma ou ambas as partes, mas para toda a comunidade. Pela mesma razão, os contratantes devem se abster de quaisquer condutas que coloquem em risco a finalidade maior do direito e do próprio instituto do contrato, que é o bem comum”.

 Esgrimir com o princípio da relatividade dos contratos, para questionar o que ora se afirma, sob o argumento de que o contrato só gera efeitos no âmbito jurídico das partes contratantes, não empolga, atento a que, por conta mesmo do exposto nas linhas transatas, esse princípio foi, em muito, mitigado, já que inaceitável, nos dias que correm, deixar as partes impermeáveis ao todo social, quanto aos efeitos neste dos contratos que celebrem.

Tratando do princípio da relatividade e lembrando do princípio da socialidade, já referido linhas acima, assevera, com muita propriedade, Mônica Yoshizato Bierwagen (11) que: “Essa concepção, no entanto, foi relativizada no novo Código Civil, que, inspirado no princípio da socialidade, não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de finalidades egoísticas dos contratantes, mas lhe reconhece um valor social”.

Tenho em que não será demais repisar que, na visão que hoje prepondera, um contrato não pode mais atender apenas os interesses das partes contratantes, ainda que nocivo, em seus efeitos ou parte deles, ao tecido social, e aqui lembro que um indivíduo, isoladamente considerado, faz parte, integra esse corpo social, é dizer, prejudicar, ainda que uma só pessoa, é prejudicar o todo social; interessante, aqui, o citar o pensamento de Eduardo Sens dos Santos (12), no sentido de que:

“Conforme acentuado quando se tratou do princípio da relatividade de efeitos, o contrato não pode mais ser entendido como mera relação individual. É preciso atentar para seus efeitos sociais, econômicos, ambientais e até mesmo culturais. Em outras palavras, tutelar o contrato unicamente para garantir a equidade das relações negociais em nada se aproxima da idéia de função social. O contrato somente terá uma função social – uma função pela sociedade – quando for dever dos contratantes atentar para as exigências do bem comum, para o bem geral. Acima do interesse em que o contrato seja respeitado, acima do interesse em que a declaração seja cumprida fielmente e acima da noção de equilíbrio meramente contratual, há o interesse de que o contrato seja socialmente benéfico, ou, pelo menos, que não traga prejuízos à sociedade – em suma que o contrato seja socialmente justo”.

Francisco A. M. P. Giordani é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 18h13

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