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Função social do contrato

Dono da obra, em contrato de empreitada, não responde pelo crédito

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A circunstância de ser o dono da obra, em algum contrato de empreitada, não basta para alforriar aquele que ocupa essa atualmente cômoda situação (para fins de aplicação do direito do trabalho), de participar para a satisfação do crédito reconhecido como devido a algum trabalhador, quando contrata com empreiteiro que não tem idoneidade financeira para honrar seus compromissos, ou não tem interesse em fazê-lo.

Em outras palavras, há responsabilizar, ainda que subsidiariamente — pessoalmente entendo que deva ser a responsabilidade solidária, mas rendo-me ao sentir por ora dominante — o dono da obra em situações como a aqui enfocada, por possíveis créditos reconhecidos em juízo ao trabalhador, atento a que as diversas possibilidades contratuais não podem servir para ilaquear e/ou prejudicar o trabalhador, máxime quando as partes envolvidas, ou uma delas, não tem como — ou não quer simplesmente -responder pelas obrigações trabalhistas que lhe cabem satisfazer.

Soa um desolador retrocesso, permitir que os que celebram um contrato possam, quando ou como resultado de sua execução, provocar e/ou impingir prejuízos a terceiros, o que não se harmoniza, de forma alguma, com a visão hodierna da função dos contratos. Aliás, como superiormente dito por André Soares Hentz:

“há uma alteração do eixo interpretativo do contrato, que deixa de ser visto como resultado da vontade das partes e da mera satisfação de seus interesses, passando a representar um instrumento de convívio social e de preservação dos interesses da coletividade, encontrando aí sua razão de ser e de onde extrai a sua força.

 Passa-se a admitir que, além da vontade das partes, o contrato tenha outras fontes de integração de seu conteúdo, que são materializadas na função social que lhe foi atribuída, na boa-fé exigida objetivamente dos contratantes e na busca da justiça contratual” (1).

Parece claro que, sendo “um instrumento de convívio social e de preservação dos interesses da coletividade”, como apontado pelo eminente autor que se vem de mencionar, não se pode imaginar/conceber que um contrato celebrado pelos que tenham interesse no que nele estipulado, venha a prejudicar terceiros, sem que estes tenham como evitar e/ou se ressarcir dos prejuízos que acaso venham a experimentar, situação essa que, se verificada, contraria, de maneira inconciliável, aqueles atributos que, hodiernamente, são tidos como característicos dos contratos.

Aliás, pela absoluta pertinência com o tema que ora se pretende abordar, ainda que de maneira muito breve, de transcrever as pergunta e resposta da preclara professora Roxana Cardoso Brasileiro Borges, verbis:

“Deve-se perguntar: para que serve o contrato? O contrato tem a finalidade socioeconômica de satisfazer os interesses das partes, principalmente com base num mecanismo de troca. Sua finalidade não é prejudicar terceiros. Se o mecanismo de satisfação de interesses das partes prejudica terceiros, violando seus direitos, há ilicitude, desvirtuando-se o pacto de sua função socioeconômica, devendo ser corrigido” (negritei)(2); embora pareça claro que um contrato celebrado pelos que nele tem interesse não pode prejudicar terceiros, bem é de ver que, a se entender, como se vem entendendo, que o dono da obra, num contrato de empreitada, não responde pelo crédito que o empreiteiro que com ele contratou deve a um empregado que tenha, por seu turno, contratado, estar-se-á, falando sem refolhos, permitindo que um contrato celebrado para atender os interesses das partes contratantes, venha a, sem-cerimônia, prejudicar terceiro, e o que é mais grave, um terceiro que não exerce atividades econômicas, mas, antes, que depende do seu trabalho para manter-se e à sua família.

Na quadra em que estamos, onde se batalha tanto, no orbe jurídico, pela observância, entre outros, de princípios como os da boa-fé, da proteção da confiança, da função social do contrato — lembro que tive sob as vistas, não me recordando agora qual o autor, infelizmente, em texto atinente à questão da confiança, mas que estendo aos demais, por identidade de motivos, o empenho é grande, visando o respeito a esses princípios, porque os mesmos, é difícil dizer, mas é preciso fazê-lo, não são tão espontaneamente assim seguidos —, o sentir que prevalece, é o de que um contrato, qualquer que seja, não interessa apenas aos que celebram-no, mas, também, à sociedade como um todo, daí porque não se pode tolerar que um ajuste, ainda que formalmente inatacável, venha a prejudicar terceiros; nesse passo, tenho por oportuna a transcrição de ensinamentos do grande Professor Antonio Junqueira de Azevedo (03), para quem:

Francisco A. M. P. Giordani é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 18h13

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