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Na prática

Juíza volta atrás em decisão que previa prisão

Por entender que não cabe diretamente à procuradora-chefe da União fazer com que se cumpra determinada decisão, a juíza federal substituta da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, Renata Coelho Padilha, reconsiderou sua própria determinação. Em uma decisão, ela previa multa e até mesmo a prisão da procuradora-chefe da União no Estado do Espírito Santo, Leandra Maria Rocha Moulaz.

“De fato, dentro da organização interna da Advocacia-Geral da União, não há hierarquia entre a Procuradoria da União, da qual faz parte os procuradores atuantes nos presentes autos, e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), indicada pela União como responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Portanto, a Procuradoria da União não tem meios para compelir a PFN a cumprir a ordem judicial”, disse a juíza.

Entretanto, a juíza manteve multa à Advocacia-Geral da União. Segundo ela, ainda que não coubesse à Procuradoria fazer o ato determinado na decisão, teria de informar o órgão competente. “Cabia a mesma a expedição imediata de ofício à autoridade competente para a prática do ato, ou ao menos, indicá-la a este Juízo na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, o que não ocorreu”, diz.

Anteriormente, em sede de tutela antecipada, ela havia expedido ordem para que a União fornecesse certidão positiva com efeitos negativos para uma empresa de empreendimentos imobiliários, excluindo também a empresa do cadastro de inadimplentes (Cadin).

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) protestou contra a decisão. Para a entidade, a procuradora sofreu constrangimento pessoal no exercício da profissão, ao ser intimada a cumprir decisão judicial em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500 e prisão em caso de descumprimento.

Segundo a associação, o papel constitucional dos membros da AGU é a defesa judicial e extrajudicial da União. Não é atribuição dos procuradores, disse a entidade, expedir certidão de débito ou excluir empresa do Cadin. A Anauni também considerou o pedido de prisão desproporcional e ilegal.*Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Advogados da União.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2009, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

Cada vez pior!

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Quer dizer que a Juíza Federal não conhece a estrutura organizacional da Advocacia Geral da União e, como se vergonha pouca fosse bobagem, ainda quer puní-la por não lhe ensinar o que deveria conhecer por dever de ofício? Depois ainda dizem que o GM fala demais! Esses concursos para a Magistratura Federal -à exceção da quarta região- deveriam ser auditados por órgãos isentos da iniciativa privada!

Descumprimento de decisão

André (Advogado Autônomo)

Fornecimento de Certidão Negativa é atribuição da Receita Federal. Este sim é um órgão que merece severas e contundentes medidas judiciais para fazer valer suas decisões. Os procuradores não têm culpa, pois são os fiscais que acham que a lei a eles não alcança.
Decisão judicial contra a Receita Federal é mero "papelucho", somente após muita guerra (e prejuizo ao contribuinte) é que a decisão é cumprida.

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