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Escolha de ministro

CCJ aprova inclusão de advogados na lista do TCU

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7/4), projeto para incluir advogados na lista tríplice para a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União. A comissão aprovou somente a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição. Agora, a Câmara deve criar comissão especial para analisar o mérito do projeto. A escolha do ministro fica a cargo do presidente da República.

O relator da PEC 157/07 na CCJ foi o deputado Índio da Costa (DEM-RJ). Para o deputado, a proposta pretende colocar “um nome da sociedade” no TCU. “A importância desse projeto é fazer com que a lista tenha também um nome da sociedade, um nome sugerido pela OAB”, disse. “Essa participação dos advogados é muito importante uma vez que são pessoas que entendem das leis", completou.

No mesmo sentido, o autor da PEC, deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), defende que os candidatos ao TCU tenham mais conhecimento jurídico. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o que revela mais ainda a importância da formação jurídica para a composição do Tribunal de Contas”, justificou.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2009, 19h08

Comentários de leitores

1 comentário

em breve a OAB vai ter que indicar o Papa

daniel (Outros - Administrativa)

em breve a OAB vai ter que indicar o Papa.
Ora TCU tem muito mais a ver com conhecimento contábil e administrativo do que jurídico. Mas, no contexto atual em breve até para Papa a OAB vai querer participar !!

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