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7 abril 2009

Exceção à regra

Supremo livra advogados da União de multa

Os advogados públicos não podem ser multados por descumprir decisão judicial, decidiu o ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, já pacificado na corte desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652, em 2003, foi usado pelo ministro para suspender multa aplicada ao procurador-chefe da União em Goiás e ao advogado da União José Afonso de Albuquerque.

O ministro julgou Reclamação movida pelo advogado da União contra o juiz da 4ª Vara Federal de Goiás, que decidiu multar os dois servidores públicos por descumprimento de uma decisão judicial. O reclamante alegou que não havia recursos financeiros que permitissem à União fazer os pagamentos determinados pelo juiz em uma liminar.

Embora o Código de Processo Civil determine a aplicação da multa, conforme o parágrafo único de seu artigo 14, a multa à pessoa física de representantes judiciais da União ofende a decisão do STF dada na ADI 2.652. O texto legal prevê multa a advogados não filiados à Ordem dos Advogados do Brasil que atrapalhem o cumprimento de determinações judiciais. Mas com base na posição adotada pelo Supremo em 2003, Direito concedeu a liminar pedida na Reclamação.

Rcl 7.944

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

7/04/2009 18:50 analucia (Bacharel - Família)
caro marco perez
Caro Marco Perez, acho que vc náo é advogado, muito menos da Uniáo, pois nem conhece a lei 8906-94. Existe a advocacia privada e a pública consistente em advocacia social exercida pela defensoria e advocacia estatal pelas procuradorias fazendárias e similares. O Ministério Público náo pode exercer a advocacia por vedaçao constitucional.
7/04/2009 13:59 marcoperez (Advogado da União)
Não há exceção nenhuma.
Péssimo o título da matéria. Em primeiro lugar, advogado público (o termo parece ter sido usado para fazer referência à advocacia de Estado, um dos três ramos da advocacia pública) não cumpre nem descumpre nada. Ele fala em juízo em nome da pessoa de direito público, e quem pode cumprir ou descumprir é a autoridade prevista em lei como competente para praticar cada tipo de ato.
Em segundo lugar: a decisão do STF mostra que não há exceção nenhuma à regra que protege os procuradores de sanções decorrentes dos atos de responsabilidade das partes por si representadas (art. 14, p. ún, CPC).
Ora, nenhum advogado pode ser responsabilizado pelo descumprimento de decisão judicial pior seu cliente. Nessa regra, que não comporta exceções, se inclui o Advogado Público (seja ele do MP, da Advocacia de Estado ou da Defensoria Pública).
E isso é natural, porque quem não pode praticar o ato administrativo não pode ser responsabilizado pelo ato omissivo de terceiro que efetivamente detém esse poder.
Melhor seria dizer: "Sem exceções à regra: advogado público não pode ser multado pelo descumprimento de decisão judicial por parte da autoridade".
7/04/2009 11:39 xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)
Adovogado público...
Entendo que a multa cabe ao destinatário da "decisão judicial",quer seja ente público (o agente responsável)ou privado, nas pessoas dos seus representantes legais. Aliás, a bem da verdade, no Brasil, para aquele que descumpre decisão judicial quase nenhuma sanção lhe é imposta. Haja vista o caso das "astreintes" que raras vezes dela se faz uso, sobre rubrica de ser ela muito mais "uma medida coercitiva que punitiva". Para a decisão judicial restam dois caminhos: dar cumprimento à ela ou dela recorrer. Descumprí-la, jamais. O que não se pode admitir é que o destinatário de uma decisão judicial se ponha a cavalheiro em desrespeitá-la. Nos Estados Unidos quem não cumpre decisão judicial vai preso. MARIO PALLAZINI - aposentado - São Paulo.

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