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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo revela que a Justiça deu à PF, no início da Operação Castelo de Areia, acesso geral a dados de clientes de oito empresas de telefonia. O procedimento durou até agosto de 2008, quando a Justiça excluiu a possibilidade de acesso ilimitado ao histórico das ligações feitas pelos usuários. Nas duas ações da PF, as ordens para fornecimento de senha foram dos juízes Fausto De Sanctis e Márcio Millani, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Por meio das senhas, a PF acessava os dados no sistema da rede de computadores das empresas telefônicas. A autorização não incluiu escutas telefônicas. O juiz Fausto De Sanctis não foi localizado pelo jornal para comentar as autorizações. As oito operadoras de telefonia ouvidas pelo jornal informaram que cumpriram ordens judiciais, seguindo a legislação em vigor, ao fornecer senhas. O Ministério Público Federal informou que só o procurador responsável pelo primeiro parecer na Castelo de Areia poderia falar, mas ele não foi localizado. Leia mais aqui na ConJur.

Vazamento de dados
O Estado de S. Paulo informa que a Corregedoria-Geral da Polícia Federal entrega, na próxima semana, à 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo o resultado do inquérito que investigou a conduta do delegado Protógenes Queiroz à frente da Operação Satiagraha. No relatório final, em fase de conclusão, o corregedor Amaro Vieira Ferreira conclui que Protógenes vazou dados sigilosos da operação, que culminou com a prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas, violou direitos profissionais de advogados e feriu a lei de interceptações telefônicas, entre outras irregularidades. Em nota divulgada em seu blog na internet, Protógenes afirmou que seu indiciamento foi feito "de forma arbitrária e ilegal". Ele alega que foi intimado a depor num prazo de 24 horas, sob ameaça de condução coercitiva, sem ao menos ter direito a cópia dos autos. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Aviso prévio
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio conseguiu na 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília uma liminar que livra dez milhões de trabalhadores do setor no país inteiro de terem descontada a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. Em função dos resultados favoráveis às empresas na Justiça até agora, a Federação Brasileira de Bancos ajuizou nesta semana um mandado de segurança coletivo para liberar os mais de 100 bancos associados do recolhimento da contribuição. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pré-candidato
Em homenagem organizada pelo PSOL, no Rio, Protógenes Queiroz afirmou que agora é delegado da PF, mas disse haver um "clamor nas ruas" para que dispute uma eleição. A vereadora de Maceió Heloisa Helena defendeu que a eventual candidatura do delegado tem de ser analisada com "serenidade". Após o ato, com cerca de 300 pessoas, Protógenes disse que, se ele for indiciado por sua conduta na Operação Satiagraha, outros delegados também terão de ser. "Porque mais de 160 operações tiveram participações de órgãos da inteligência", disse. As informações são da Folha de S.Paulo.

Lei de imprensa
O jornal O Globo publicou que a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defenderam a revogação completa da Lei de Imprensa. Eles disseram, entretanto, que acreditam ser necessário aprovar uma nova legislação que regule, por exemplo, questões como o direito de resposta e de indenização. As entidades apoiaram os votos dos ministros Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, relator dessa ação, e Eros Grau, manifestados na sessão de quarta-feira (1/4). Já a OAB defendeu a revogação parcial da Lei de Imprensa. O presidente da entidade, Cezar Britto, disse que devem ser preservados os artigos que tratam do direito de resposta das pessoas atingidas por notícias publicadas nos meios de comunicação. Lei mais aqui.

Conselho consultivo
O Jornal do Commercio informa que o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou minuta de resolução com a indicação dos integrantes do Conselho Consultivo. Os indicados atuarão junto ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e vão auxiliar na execução de pesquisas relacionadas ao aprimoramento do Poder Judiciário. Entre as principais atribuições do DPJ, está o desenvolvimento de pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional. Os escolhidos são magistrados e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política e economia. Os integrantes do Conselho foram indicados pelo ministro Gilmar Mendes. Os consultores não têm remuneração.

Castelo de Areia
No painel da Folha, Renata Lo Prete informa que a Camargo Corrêa usou subsidiárias para doar R$ 4,2 milhões dos R$ 23,9 milhões destinados a candidatos nas eleições municipais de 2008. A CNEC Engenharia, por exemplo, repassou R$ 200 mil para o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), e R$ 60 mil para Luiz Marinho (PT), de São Bernardo. Ainda no Painel, Renata revela que quando o interlocutor "Marcelo" pergunta a um diretor da Camargo, num grampo da PF, se ele arranjara "aquela tulipa", estava usando conhecido codinome para remessas de dinheiro.

Lei de Acesso
O projeto de lei para regular o acesso às informações públicas no país, que o governo enviará à Câmara até o fim do mês, poderá sofrer mudanças antes de chegar ao Legislativo. Em primeiro lugar, o Planalto considera a possibilidade de obrigar Estados e municípios a cumprir as novas regras. Pelo anteprojeto em poder da Casa Civil, elas se aplicam apenas à administração federal. A segunda mudança se refere à criação de um órgão autônomo, como uma agência reguladora, para fiscalizar o cumprimento da lei. O texto atual encarrega a Controladoria-Geral da União dessa função. As informações são de O Estado de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Dinheiro parado
A Folha informa que a Justiça dos Estados Unidos decidiu prolongar até o dia 14 de maio o bloqueio de US$ 400 milhões (cerca de R$ 894 milhões) pertencentes ao banqueiro Daniel Dantas, dono do banco Opportunity. O bloqueio inicial foi obtido pelo Ministério da Justiça brasileiro em 15 de janeiro e o prazo expirara na última terça-feira (31/3). Outros dois países (Reino Unido e Suíça) também bloquearam cerca de US$ 2 bilhões (R$ 4,5 bilhões) de Dantas, segundo o Ministério da Justiça. O total de recursos que não podem ser movimentados pelo banqueiro - US$ 2,4 bilhões ou R$ 5,4 bilhões - é o maior valor já bloqueado na história brasileira. A PF brasileira alega que o dinheiro que o banqueiro mantém nos EUA tem origem criminosa e foi enviado irregularmente por meio de doleiros. A defesa do banqueiro contesta essa versão e afirma que o dinheiro tem origem legal e as remessas são legítimas. Leia mais aqui na ConJur.

PEC dos precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil se prepara para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para evitar que a PEC dos Precatórios siga adiante. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB São Paulo, Flávio José de Souza Brando, disse que a entidade deve ir ao supremo."Se essa maluquice for avante, vamos ao Supremo. A aprovação da PEC é uma afronta ao Poder Judiciário", disse. Para a OAB, a PEC é "o calote como ferramenta de gestão pública". Leia mais aqui na ConJur.

Direito de resposta
O presidente do STF,Gilmar Mendes, defendeu nesta quinta-feira (2/4) a manutenção do capítulo da Lei de Imprensa que trata sobre o direito de resposta. A declaração dele foi feita um dia depois do início do julgamento do pedido de revogação da lei, que deverá ser retomado no dia 22. Mendes será o último a votar. A previsão era que o julgamento voltasse à pauta no dia 15, mas foi adiado devido a compromissos externos que alguns ministros terão no dia. "A liberdade de imprensa não é um valor único. É preciso que levemos em conta outros valores. Daí a necessidade de manter-se, a meu ver, aquele capítulo referente ao direito de resposta até que o Congresso eventualmente lhe dê uma nova conformação", afirmou o ministro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Roubos insignificantes
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, mandou recado aos críticos que, segundo ele, acusam o Supremo de atuar em favor dos ricos. Em palestra para juízes e corregedores nesta quinta-feira (2/4) no Rio, Gilmar disse ter feito levantamento detalhado dos Habeas Corpus concedidos pelo STF. Disse que tomou a iniciativa diante da “luta política que se trava na sociedade”. Segundo o ministro, no ano passado o STF concedeu 350 Habeas Corpus. Dezoito deles beneficiaram autores de crimes “insignificantes”, a maioria pessoas pobres, diz Gilmar. O presidente do STF criticou ainda os excessos nas prisões temporárias e pediu que os juízes tenham cuidado ao confirmar prisões em flagrante feitas pela Polícia. As informações são dos jornais O Globo e O Estado de S.Paulo.

Créditos bloqueados
Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo revela que a Justiça determinou, na última terça-feira (31/3), a suspensão de todos os créditos suplementares que foram liberados pelo governador Jackson Lago (PDT) depois ter sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no dia 4 de março. Lago foi cassado sob a acusação de abuso de poder político e econômico. Ele permanece no cargo até que o recurso interposto por seus advogados seja julgado pelo TSE, o que deve ocorrer nas próximas sessões.

Punições aliviadas
O procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, disse nesta quinta-feira (2/4) que pode ser uma estratégia exclusivamente de interesse da defesa a tese de que a Operação Castelo de Areia trata de questões políticas. Gonçalves ressaltou que não teve acesso aos autos da investigação que levou à prisão quatro doleiros e quatro executivos da Camargo Corrêa. "Eu creio que querem jogar tudo para o eleitoral porque a sanção é multa, tentaram no Mensalão", disse o procurador. Para ele, a migração do inquérito para o campo eleitoral pode mesmo ser um plano da defesa "para assegurar impunidade". As informações são de O Estado de S. Paulo.

Apoio aos demitidos
A Embraer iniciou nesta quinta-feira (2/4) um programa de apoio aos cerca de 4 mil empregados que foram demitidos no dia 19 de fevereiro. Em comunicado, a empresa informou que pretende ajudar os funcionários desligados a encontrar uma nova colocação no mercado. Além da elaboração de um manual de apoio ao trabalhador demitido e da criação de um banco de currículos, a empresa colocará profissionais da equipe de recursos humanos para auxiliar os ex-funcionários no prosseguimento de suas carreiras. As informações são do jornal Gazeta Mercantil. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2009, 11h46

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