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Arial 12

Não é o tamanho da letra que vai deixar o contrato mais claro

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A Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008, alterou o parágrafo 3º do artigo 54 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) mediante o acréscimo do trecho “cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze”. A partir de 23 de setembro de 2008, data em que a alteração entrou em vigor, “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”.

A inovação legislativa merece algumas palavras sob a ótica da diferenciação entre texto e norma.

Com a intenção de corporificar os atributos “ostensivo” e “legível”, o parágrafo 3º passou a fixar o tamanho mínimo da fonte (letra) a ser utilizada nos contratos de adesão, por óbvio, escritos. Mas, no editor de texto Word, por exemplo, as inúmeras fontes disponíveis para elaboração de instrumento contratual possuem dimensões idênticas quando formatadas sob o tamanho 12?

A resposta é negativa.

Trocando em miúdos — e letra miúda é o que se pretende evitar nas contratações consumeristas por adesão —, estar o contrato redigido em fonte com tamanho 12 não significa necessariamente que tais cláusulas se caracterizem pela ostensividade e legibilidade, predicados requeridos por lei. Frases redigidas em “Kartika” ou “Vivaldi”, tamanho 12, possuem aparência minúscula se comparadas ao mesmo trecho sob o formato “Times New Roman”, também em dimensão 12.

A mudança implementada no parágrafo 3º do artigo 54 do CDC foi redigida em favor do consumidor e, seguramente, com o pensamento voltado a fontes de uso corriqueiro, como “Times New Roman”, “Arial” e outras de semelhante estatura, revelando certa deficiência técnica na redação do dispositivo ao descer a minúcias, porém sem o afastamento de imprecisões.

Como se sabe, a norma é resultante da interpretação do texto, por isso é importantíssimo atentar para as distinções práticas entre texto e norma, e devidamente identificar o comando normativo, nem sempre abrangido pelas vestes gráficas do texto da lei. Com relação ao novo teor do parágrafo 3º do artigo 54 do CDC, o fundamental é que as cláusulas do contrato de adesão, a partir da sua estética, permitam pronta detecção visual e fácil leitura, o que, a depender do tipo de fonte empregada, poderá ensejar a exigência de que as disposições contratuais estejam redigidas em tamanho mínimo superior ao corpo 12.

 é assessor jurídico na Procuradoria da República no estado do Paraná, pós-graduando em Direito Criminal pelas Faculdades Integradas Curitiba e aluno do Curso de Formação Especializada em Direitos Humanos na Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha).

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2008, 18h06

Comentários de leitores

4 comentários

Na verdade, não seria necessária uma lei para d...

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Na verdade, não seria necessária uma lei para dizer que o contrato seja de tamanho 12. É um absurdo que chegamos a esse nível - tudo deve ser definido em lei. Ainda assim, o artigo exagera ao dizer que se a letra for de tal ou tal tipo não fica legível. Artigo desnecessário. A intenção da lei é que o contrato seja fácil de ler e 12 já um bom tamanho. Será que alguém, de pirraça vai escrever em tamanho 12, letra ANGSANA NEW, que fica semelhante a tamanho 9 em TNR, só porque a lei não especificou. Melhor seria fazer artigo por que as instituições usam de artificio mesquinho de diminuir o tamanho da letra para ninguém ler mesmo.

Se houvesse um mínimo de razoabilidade hermenêu...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Se houvesse um mínimo de razoabilidade hermenêutica, não era necessário esse tipo de alteração legal sofrível. Mas essa formação robotizada e desprovida de qualquer raciocínio lógico que possuem os profissionais do Direito que dia a dia ingressam no mercado gera esse amontoado de regras que serão sempre incompletas e insuficientes. Não é suficiente decorar leis ou livros. É imprescindível agregar à cultura jurídica o pensamento crítico e o vislumbre adequado do panorama social em que se vive.

Na verdade, Lei sem punição é letra morta. T...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Na verdade, Lei sem punição é letra morta. Tudo isto é preciso para TENTAR resolver o que o Poder Judiciário não consegue resolver. MINIMIZAR A QUANTIDADE DE PICARETAGEM QUE HÁ POR AÍ (contra o consumidor. Sim, esta indústria é grande e cresce todo dia). Muitos magistrados, ao se depararem com abusos contra o consumidor acham que foi apenas um mero aborrecimento. Nada que enseje danos morais e PESADO. Quando aplicam condenação é aquela que podemos chamar de pífia, insignificante, ESMOLA MESMO. Com um Judiciário atuando em parte com uma mãe para os picaretas de plantão, como fazer para que o lesador não seja um reincidente? Carlos Rodrigues

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