Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Maria da Penha

É o CPC que deve ser aplicado em casos de violência doméstica

Por 

Poderá se afirmar que tal dispositivo deveria ser interpretado de acordo com a realidade, e neste caso a mulher é comumente, mais fraca fisicamente que o homem, carecendo de proteção específica. Tal assertiva não passa de uma falácia. Superioridade física é uma circunstância sujeita à conjunturas de cada caso específico[5], e pode ser relativizada pelo emprego de armas, por exemplo. Generalidade e abstratividade são características necessárias da lei, que não pode se render a casuísmos, fazendo-os regra.

Se a Constituição estabelece uma necessária proteção à família, a lei deveria ser de repressão à violência doméstica, seja ela perpetrada por quem for, seja a vítima homem ou mulher, pois o que há de especial e que justifica ação diferenciada da tutela estatal é a situação de as pessoas conviverem juntas, em um grupo familiar, não o sexo de quem é vítima.

Hipótese hermenêutica de constitucionalização

Como não existe autorização constitucional para o estabelecimento de diferenciação entre homens e mulheres enquanto sujeitos processuais e vítimas potenciais ou efetivas de crimes (o que deveria ocorrer de forma clara e expressa, recordo, na própria Constituição), há inconstitucionalidade da lei, que é fundamento legal da causa de pedir das medidas protetivas.

Insta aqui referir e lembrar que as medidas protetivas são um dos desdobramentos decorrentes da aplicação da lei, materializando-se em procedimentos de natureza cível. Adiante, versaremos acerca de sua real natureza. Por ora, importa saber que, sendo procedimentos cíveis e havendo inconstitucionalidade do fundamento legal, é viável o indeferimento da liminar e da própria inicial, sob este argumento.

Há, no entanto, uma hipótese de constitucionalização hermenêutica da lei, o que pode ser realizado através de uma interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto e ampliativa.

A premissa de tal processo hermenêutico é bastante singela. Se a inconstitucionalidade (evidente) tem por fundamento o estabelecimento de diferenciado tratamento (não autorizado constitucionalmente) entre homens e mulheres, uma interpretação que afaste tal diferenciação afastaria igualmente a inconstitucionalidade. Para tanto, basta considerar a lei como diploma indistintamente invocável por homens e mulheres, o que faria com que a lei estivesse em consonância com o artigo 5º, inciso I, da CF/88. Ao menos este argumento de inconstitucionalidade estaria afastado.

Não adotei esta linha de raciocínio e interpretação porque alguma experiência na área já é o suficiente para vermos que não só de inconstitucionalidade padece a lei. Há questões funcionais e de ordem filosófico-jurídica.

Funcionalmente, a questão nodal é que a lei, na prática, é absolutamente utópica, na medida em que considera exemplos de outros países, com realidades sociais e com aparatos estatais absolutamente diferentes. Veja-se, ad exemplum, o caso das medidas de afastamento do acusado ofensor do lar ou da vítima e parentes. Nos EUA, que aprecem ter sido a fonte de inspiração da adoção de tal medida, a fiscalização da execução da medida pelo acusado ou réu é feita, em alguns Estados, através de monitoramento eletrônico, com coleiras ou tornozeleiras emissoras de sinais de rádio.

 juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Erechim (RS).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorr...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorre que, no Brasil, as leis são casuísticas : uma mulher tomou uma surra do marido e logo se transformou numa bandeira por obra e graça de um legislador oportunista e, pronto, virou lei. O que falta é coragem do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade dessa esdrúxula lei. Marianarosa : eu a perdoo mas, sendo um defensor da igualdade de direitos, não vejo a tal vulnerabilidade da mulher à violência. Isto é coisa de novela. E da Globo. acdinamarco@aasp.org.br

O maior problema do judiciário Brasileiro, quan...

Mariana A. (Advogado Associado a Escritório)

O maior problema do judiciário Brasileiro, quando se trata de medidas protetivas a quaisquer sujeitos de direitos, é exatamente a resistência dos magistrados. Talvez, por ser mulher, consiga compreender melhor a necessidade SIM de uma lei que trate única e especificamente sobre a violência contra a mulher. O magistrado, possivelmente, ignora a compreensão internacional no sentido de que a mulher é tão vulnerável à violência que, além de se justificar o tratamento dito "desigual", justifica-se a existência de uma convenção da ONU específica, um órgão protetivo específico para mulheres... Aguardo com ansiedade a votação da Declaração de Constitucionalidade 19.

Comentários encerrados em 07/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.