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Salário de delegado não pode ser o mesmo de defensor

Está suspensa a decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais. O pagamento da diferença foi obtido num pedido de Mandado de Segurança e equivalia a R$ 7 mil para cada delegado. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha.

O Tribunal de Justiça do Piauí concedeu a equiparação de vencimentos entre as carreiras, determinando ao poder público o imediato cumprimento da decisão para restabelecer a isonomia remuneratória entre os cargos.

O estado do Piauí recorreu ao STJ. Pediu que fosse suspensa essa equiparação. Argumentou que na ação mandamental foi reconhecida aos delegados nada mais que a isonomia de vencimentos básicos com defensores. Alegou, ainda, que a decisão violou os limites objetivos da coisa julgada, pois concede aos delegados mais do que lhes foi assegurado.

O estado também sustentou a existência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Argumentou que a decisão impede o cumprimento da lei complementar estadual que instituiu o regime de subsídios da carreira de delegado e cria disparidade de vencimentos no âmbito da polícia estadual, cuja diferença mensal chega a R$ 7 mil por delegado. Para o estado, seria evidente o potencial efeito multiplicador da decisão, frente à grande diferença dos vencimentos que poderia exigir-se ser aplicada a todos os delegados.

O presidente do STJ destacou que anteriormente a presidência desta Corte já apreciou questão idêntica e que a controvérsia sobre a equiparação de subsídio entre delegados e defensores foi novamente exposta, evidenciando a gravidade da situação enfrentada pelo poder local quanto à organização das carreiras de estado e a efetiva repercussão nas fianças estaduais. Para ele, tudo isso recomenda cautela na solução da questão e demonstra o potencial lesivo à ordem e à economia pública.

A Corte Especial do STJ já julgou matéria semelhante também vinda do Piauí, quando defensores públicos tentaram obter judicialmente a equiparação da remuneração com os membros do Ministério Público local (SS 1.618).

SS 1.833 e SS 1.892

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2008, 11h42

Comentários de leitores

9 comentários

Uma coisa precisa ficar definitivamente clara :...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Uma coisa precisa ficar definitivamente clara : Delegado de Polícia é, na verdade, uma autoridade delegada. Daí o próprio nome. É o Poder Judiciário quem delega tais poderes de autoridade. Assim, um Delegado de Polícia deve ganhar, obrigatoriamente, menos que um Juiz de Direito. Qualquer outra conotação é pretensão descabida. acdinamarco@aasp.org.br

Um dos pontos, os Defensores Públicos tem auton...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Um dos pontos, os Defensores Públicos tem autonomia equivalente aos dos membros do MP, enquanto os Procuradores do Estado tem um regime hierárquico mais afim com os dos delegados, Procuradores e Delegados ambos atuam em defesa do Estado, juridicamente mais afim, enquanto MPs e Defensorias podem se avocar orgãos de defesa da sociedade, com exigência de autonomia, inamovibilidade e vitaliciedade, privilégio que os Procuradores do Estado não usufruem.

Parece-me que teria mais sucesso a ação se foss...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Parece-me que teria mais sucesso a ação se fosse pedida a equiparação dos salários dos Delegados aos dos Procuradores do Estado, carreiras mais afins, com mais plausibilidades de sustentação jurídica. O STJ de plano deve ter visto a volta para tentar o caminho de contorno da equiparação do salário de delegados aos dos Promotores de Justiça. Não entro em méritos de merecimento, meu comentário se restringe à estratégia jurídica.

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