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Refis da advocacia

OAB vai ao Congresso buscar anistia e parcelamento da Cofins

A OAB está buscando uma maneira de aliviar o bolso dos escritórios de advocacia que deixaram de pagar Cofins e, agora, podem ter de pagar tudo de uma vez. O Conselho Federal da Ordem vai discutir no Congresso Nacional formas de os escritórios parcelarem o pagamento da contribuição e possíveis anistias. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19/9) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Nesta quarta-feira (18/9), o Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento de que as sociedades de profissionais regulamentados — não só escritórios de advocacia — têm que pagar Cofins. Os ministros negaram a modulação dos efeitos da decisão, o que significa que os escritórios que deixaram de pagar o imposto terão de pagar tudo de uma vez agora. Muitos pararam de pagar a contribuição amparados pela Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidava o entendimento contrário à cobrança.

A decisão de quarta-feira foi tomada em análise de Recurso Extraordinário de um escritório de advocacia do Paraná. Vale, portanto, só para as partes. Mesmo assim, reflete o posicionamento do Supremo sobre a obrigação de sociedades de profissionais regulamentados pagarem Cofins.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que a decisão surpreendeu os advogados, pois contrariou jurisprudência do STJ. “É de se lamentar uma decisão que muda, de uma hora para outra, tudo o que vinha sendo observado, inclusive com aceno do Judiciário por meio de Súmula.”

Para Britto, a decisão do STF abala a segurança jurídica, estabelece um caos na sociedade civil e pode gerar conseqüências graves, como fechamentos de escritórios ou insolvência física e jurídica de vários profissionais. “Havendo súmula do STJ no sentido de que não se deveria pagar, não havia controvérsia. As pessoas, acreditando nesse órgão superior, deixaram de pagar e acreditaram na Justiça, pois a segurança jurídica é fundamental para a prática de atos jurídicos e atos de relacionamento”, defendeu o presidente nacional da Ordem.

O presidente da OAB levará a discussão para o Congresso Nacional. “Já há projetos em tramitação na Câmara e Senado sobre parcelamento no pagamento desse tipo de imposto”, afirmou. O Centro de Estudos da Sociedade dos Advogados (Cesa) também começa a discutir o Projeto de Lei 2.691/07, que propõe o parcelamento de débitos da Cofins das bancas de advogados em até 240 vezes. O projeto ainda deve ser analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado.

Fim da isenção

O fim da isenção da Cofins para escritórios de advocacia foi firmado por maioria — oito votos a dois. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau. A ministra Ellen Gracie não votou porque estava ausente. Após decidir a favor da cobrança, os ministros analisaram a possibilidade de modular os efeitos da decisão. Houve empate: cinco a cinco. Por lei, é necessária a aprovação de, no mínimo, dois terços do Plenário para que a modulação seja possível.

O pagamento de Cofins por sociedades de profissionais também é assunto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSDB. O resultado do julgamento da ADI valerá para todas as sociedades de profissões regulamentadas e poderá suspender o julgamento dos diversos recursos que ainda discutem a matéria.

Por trás da discussão do pagamento ou não de Cofins, está uma questão antiga: se lei ordinária pode revogar lei complementar, mas com conteúdo de ordinária. No caso da Cofins, a Lei Complementar 70/91, que instituiu a contribuição, isentou as sociedades civis de profissões regulamentadas da obrigação de pagá-la. Em 1996, veio a Lei 9.430/96 e revogou a isenção e determinou a cobrança.

Um dos argumentos centrais da ação do PSDB é o de que não importa se o conteúdo da lei complementar é de competência de lei ordinária. Se o Congresso Nacional aprovou a matéria de acordo com os critérios necessários para aprovar lei complementar (maioria absoluta dos congressistas), não pode vir uma lei ordinária (aprovada pela maioria simples) modificá-la.

De acordo com o partido, lei complementar não pode ter sua competência “invadida e sobrelevada por uma lei ordinária”. Isenção de tributos é norma estrutural e, portanto, matéria de lei complementar.

RE 377.457

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2008, 13h56

Comentários de leitores

5 comentários

Na hora de defender teses jurídicas insustentáv...

sebastian (Bacharel - Administrativa)

Na hora de defender teses jurídicas insustentáveis, levando vários contribuintes ao Judiciário desnecessariamente; na hora de vender ilusões, tudo bem; sem problemas. Vamos para o Judiciário. No entanto, na hora de pagar o que devem, quando não há mais recurso, ficam buscando a obtenção de benesses do poder público, em prejuízo dos que pagam em dia. Deviam esses advogados que vendem ilusões reembolsar seus clientes, pagando o que eles devem ao fisco, em vez ocasionar prejuízo aos que cumprem suas obrigações tributárias tempestivamente, porque esses sempre têm que pagar pelos outros, e mais.

A decisão do Supremo quebra a segurança jurídic...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A decisão do Supremo quebra a segurança jurídica. Ofende o artigo 2º da Constituição Federal, pois invade competência do Congresso Nacional. Interfere em uma decisão política do Congresso Nacional, pois se este opta por dar maior garantia aos contribuintes, eximindo-os de determinada exação tributária, e o faz por lei iniciada como Projeto de Lei Complementar, é evidente que essa opção política escapa à competência jurisdicional do Supremo. Daí a imposição de harmonia e independência dos Poderes da República (art. 2º da CF), que não pode ser quebrada. Seja como for, não se pode negar a aplicação da analogia para garantir aos profissionais liberais de profissões regulamentadas o direito de virem a recolher a COFINS tão só a partir dessa decisão do Supremo, pois até então prevalecia o entendimento contrário do STJ, a favor dessas sociedades uniprofissionais de profissões regulamentadas. Analogia com o instituto da consulta à administração tributária, prevista no Código Tributário Nacional. A mudança de orientação jurídica só agora veio com essa nova decisão do Supremo. Plínio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados www.pradogarcia.com.br

Ao contrário do que possa parecer, embora baste...

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Ao contrário do que possa parecer, embora baste a forma da Lei Complementar para emprestar natureza constitucional ao seu conteudo, a Lei Complementar 70/91, atropelada pelo STF, desmoralizando a Segurança da Súmula do STJ, tem sim conteudo constitucional, porque, conforme o próprio STF, que julgou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 que ampliou a base de cálculo para abranger qualquer receita como faturamento, decretou definitivamente que essa exação incide somente sobre o faturamento em seu sentido estrito, o que já é assunto transitado em julgado, e não sobre a receita porque esta tem definição econômica distinta da de faturamento, o conteudo da Lei Complementar desprezada pelo STF, é sim constitucional! Faturamento é uma espécie de receita e o STF já decidiu que a incidência é sobre a espécie faturamento e não sobre o gênero, receita. Assim, está dado o recado raivoso de que o STF detem o poder absoluto de semear a insegurança jurídica. Os profissionais liberais se curvam à clava forte dos coletores de impostos.

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