Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei dos genéricos

Receitas médicas do SUS devem conter princípio ativo de remédio

Os médicos têm obrigação de indicar nas receitas médicas, para compra de medicamentos no SUS (Sistema Únicos de Saúde), o princípio ativo do remédio e não o seu nome comercial. O entendimento foi estabelecido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O Estado entrou na Justiça questionando a receita em que um médico indica o medicamento Unoprost, cujo princípio ativo é mesilato de doxazogina. O remédio, recomendado a um paciente com hiperplasia prostática, pode ser encontrado no mercado pela metade do preço com outro nome.

“Indicar, para compra pelo SUS, remédio com o nome comercial, sem apontar a Denominação Comum Brasileira (DCB), atenta contra a Lei dos Genéricos e contra a própria administração da saúde, tão combalida pela falta de recursos que, de tão escassos, precisam ser geridos com disciplina e redobrada atenção”, anotou o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Para os desembargadores, o Estado deve fornecer o remédio, mas não precisa comprar a merca indicada podendo escolher o genérico.

Apelação Cível 2008.031028-0

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2008, 16h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.