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Orientação ética

Advogado candidato não pode usar o título de doutor em campanha


É vedada a utilização do título de doutor antecedendo o nome do advogado e adjetivando frases de efeito em material de divulgação de candidatura política. Também é proibida a referência à atividade advocatícia na propaganda eleitoral.

O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, ao aprovar os enunciados do mês de agosto. Segundo o TED, as atitudes violam os princípios éticos da moderação e da discrição e pode caracterizar captação mercantilista de clientela, “em detrimento dos interesses da classe dos advogados”.

Ainda dentro do tema propaganda política, o TED diz que é “desaconselhável” a que não possuir o título acadêmico, utilizar o título de doutor “de forma pessoal exacerbada e em publicidade”. O advogado, porém, não precisa recusar tal tratamento, quando vindo de terceira pessoa “em razão de ser motivado pela consideração e respeito dedicados à advocacia”.

Leia os enunciados

EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO 513ª SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2008

CASO CONCRETO – CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO NÃO IDENTIFICADO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA. Não é da competência do TED I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado, não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04. Proc. E-3.600/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA OAB – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. Segundo as regras da hermenêutica, a incompatibilidade para exercício profissional restringe direito, e deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva. Os advogados funcionários da OAB não estão incompatibilizados e nem impedidos de advogar fora do horário de expediente, em causas particulares, que nada dizem respeito com a OAB. Diante da possibilidade de captação de clientela e angariação de causas, é altamente recomendável que os advogados funcionários da OAB não aceitem patrocinar causas, não encaminhem causas para escritórios e nem indiquem advogados para as pessoas que procuram a Casa, uma vez que este procedimento caracteriza infração ética, ou mesmo desvio funcional. Os advogados que prestam serviço à OAB e às entidades a ela vinculadas, a qualquer título, estão impedidos de patrocinar causas contra as mesmas e também de advogar nos seus Tribunais Disciplinares, em razão da proximidade do poder e do tráfico de influências. Proc. E-3.631/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com voto convergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO ANTERIOR – LEI Nº 4.215/63 – VALIDADE PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE FEITO DENTRO DAS NORMAS LEGAIS E ÉTICAS. O contrato de honorários firmado sob a égide do Estatuto anterior (Lei nº 4.215/63), desde que efetivado dentro dos preceitos legais, tem validade, pois segundo o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A fixação dos honorários no referido contrato, porém, tanto sob a égide do Estatuto anterior, como sob o atual (Lei nº 8.906/94), deve obedecer obrigatoriamente os mandamentos éticos, e, no caso, sua fixação em 50% sobre o proveito econômico a ser obtido pelo cliente, mostra-se imoderada, e por conseqüência antiética, ferindo o inciso III da Seção VIII do Código de Ética de 1934 e o artigo 36 do Código de Ética de 1995, além de remansosa jurisprudência deste TED-I. Precedentes E-470, E-471, E-1046, E-1784, E-3025 e E-3317. Proc. E-3.635/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONTRATO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO ESTATUTO – PROCESSO AINDA NÃO CONCLUÍDO – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CUMULANDO HONORÁRIA CONTRATADA E A SUCUMBENCIAL. Evidencia-se que honorários contratados e de sucumbência são institutos distintos e independentes, possuindo cada qual normas jurídicas e previsão ético-estatutárias próprias. Naquela a relação jurídica é de direito privado, entre a parte e seu advogado, e na outra tem-se relação de direito público, processual, entre a parte sucumbente e o advogado da parte adversa, vencedora. A honorária sucumbencial à época do antigo Estatuto e Código de Ética pertencia à parte vencedora e não ao advogado, diferentemente de hoje que é reservada ao patrono da causa. Assim, se o contrato foi redigido sob a égide daquela, mesmo que o desfecho da ação ocorra na vigência do atual, há de ser respeitado, conforme preceito constitucional inserido no artigo 5º, XXXVI e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o ato jurídico perfeito, como “in casu”, o direito adquirido e a coisa julgada. Excepciona-se se no contrato firmado foi expressamente clausulado a cumulação da honorária contratada e a sucumbencial. Evidencia-se que descabe à Ordem dos Advogados do Brasil apreciar a validade de contratos de honorários, limitando-se a fazê-lo quanto à observância dos preceitos éticos e estatutários que devem balizar a conduta dos advogados. Inteligência dos artigos 99 do antigo Estatuto, artigos 22 e 23 do atual e artigo 35 do CED além dos precedentes E- 973, E- 1179 e E- 3.635 deste Tribunal de Ética e 43/2003 do Ementário do Conselho Federal. Proc. E-3.636/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2008, 15h52

Comentários de leitores

16 comentários

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas...

analucia (Bacharel - Família)

A priori, o Tribunal de Ética extrapola as suas atribuiçóes ao tratar deste tipo de tema. Lado outro, náo tem fiscalizado o fato de a Defensoria estar atendendo pessoas com capacidade financeira apta a pagar um advogado. A OAB náo tem um plano para os pequenos escritórios, pois controlada pelos grandes escritórios.

Os comentários acima são inoportunos, haja vist...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Os comentários acima são inoportunos, haja vista que não se noticiou o título de doutor ao advogado e sim a proibição do uso da expressão para fins políticos. Realmente o País não é sério, realmente a indiciplina impera, realmente há hiprocrísa no modo de governar, e realmente há falta de análise profunda nos julgamentos. O advogado não pode dizer em sua campanha que é Doutor, entretanto o "PADRE" ou ex "PADRE" pode. Esse País não é sério.

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocap...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Doutor, só no Brasil. Serão doutores por usocapião ou usucapião como o dizem os puristas da língua?

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