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9 setembro 2008

Controle da situação

CNJ cria sistema para monitorar escutas telefônicas

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por 12 votos a um, editar a Resolução que cria um sistema eletrônico de acompanhamento das autorizações judiciais das escutas telefônicas. Pelo texto, aprovado nesta terça-feira (9/9), o sistema irá informar as rotinas de distribuição, registro e processamento de pedidos de grampos.

O sistema também determina que todas as decisões judiciais que autorizam os grampos sejam escritas e fundamentadas pelo juiz responsável. Mensalmente, os Tribunais de Justiça devem enviar ao CNJ relatórios sobre os pedidos.

Para preservar as identidades das pessoas que são alvo de grampos, o CNJ decidiu proibir a especificação de qualquer dado que possa identificar essas pessoas. Apesar de ter aprovado a Resolução nesta terça, o CNJ volta a se reunir em 180 dias para avaliar a eficácia da medida.

Nos próximos meses, o CNJ e a Anatel deverão desenvolver estudos para que adotem procedimentos inteiramente informatizados no caso dos grampos telefônicos.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ, a medida não visa afetar a independência do juiz nem inibir decisões favoráveis às escutas telefônicas, mas sim promover um acompanhamento das interceptações e identificar eventuais abusos.

A Resolução do CNJ teve somente um voto contrário, do conselheiro Felipe Locke. Para ele, o texto aprovado “não resolve o problema das escutas ilegais e gera desconfiança nas legalmente autorizadas”. Ele disse também que cabe ao Legislativo promover as mudanças necessárias na lei.

O CNJ decidiu apressar a aprovação da Resolução depois que foi revelado que Gilmar Mendes foi grampeado ilegalmente em conserva com senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Segundo as operadoras de telefonia, em dados enviados à CPI das Escutas Telefônicas, 409 mil interceptações foram autorizadas em 2007. Há um consenso no CNJ de que as decisões judiciais que determinam as interceptações são, em geral, genéricas e têm problemas de fundamentação.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, um sistema de acompanhamento informatizado de autorizações de escutas começou a funcionar este ano.

Clique aqui para ler a resolução.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 16 comentários

25/10/2008 23:42 Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)
Eu acho interessante o medo das pessoas sobre g...
Eu acho interessante o medo das pessoas sobre grampo telefônico. No meu caso por exemplo, podem grampear à vontade desde que não divulguem os meus saldos bancários e o nome das louras com quem me relacionao. Agora, quem tem telhado de vidro com mutretas tem de se borrar de medo
10/09/2008 11:17 Jane Mary Laus Vahldick Cechett (Outros)
UM ESTADO-NAÇÃO EXISTE PELO E PARA O POVO. O ...
UM ESTADO-NAÇÃO EXISTE PELO E PARA O POVO. O POVO FINANCIA/PAGA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. O Brasil parado por uma escuta telefônica... O caos instalou-se de vez no meu amado Brasil. Realmente a moral e a ética foram pro espaço. Não existem mais valores supremos, nem autoridades supremas e muito menos seres humanos racionais. As mais “autas” autoridades, que deveriam ser e demonstrar reputação e honra ilibadas, estão chorando porque no seu local PÚBLICO de trabalho, no exercício da sua FUNÇÃO PÚBLICA foram ouvidas. Total contra-senso e vergonha nacional! ELUCIDANDO: Os TRÊS PODERES exercem FUNÇÃO PÚBLICA para e pelo POVO. A Função Administrativa do Estado submete-se ao regime jurídico de direito público, decorrente da conjugação de dois princípios básicos: o princípio da SUPREMACIA DOS INTERESSES PÚBLICOS e o da INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. TRANSPARÊNCIA: TODO ENTE PÚBLICO DEVE SER E AGIR PUBLICAMENTE. A partir do momento que tenha algo a esconder do POVO, é porque não tem ESPÍRITO PÚBLICO e, automaticamente, não está servindo ao POVO. Quem confia no exercício ético da sua FUNÇÃO PÚBLICA não teme a PUBLICIDADE de seus atos. Muito pelo contrário, sentiria-se orgulhoso e envaidecido por estar tendo reconhecimento do POVO. Uma Corte PÚBLICA que deveria ser SUPREMA para o POVO, como o próprio nome sugere, jamais pode querer esconder o seu trabalho íntegro e honesto. A não ser que não esteja cumprindo o seu papel PÚBLICO pelo e para o POVO. Aliás, num verdadeiro Estado Democrático de DIREITO deve ser praxe a PUBLICIDADE do exercício da FUNÇÃO PÚBLICA. QUEM RESPONDE PELOS SEUS ATOS NÃO TEME NADA NEM NINGUÉM. MUITO MENOS UMA ESCUTA TELEFÔNICA. Cidadã Brasileira que prega a justiça sem distinção.
10/09/2008 10:57 futuka (Consultor)
Já não chega o headquarter do FBI (& cia ltda)n...
Já não chega o headquarter do FBI (& cia ltda)na tríplice fronteira ..ainda temos que acreditar que a cada 'ano de grampo'legal(e ou interceptação dá no mesmo) foi cumprido nossa 'árdua' tarefa de 'ouvir' a interceptação anual então será que o papai-noel vai nos presentear este ano com alguma 'organização criminosa', ou elementos para serem presos preventivamente(o que não é o mesmo que CONDENADOS), assim a 'dona mídia' vai ter o seu 'furo', e uma meia dúzia de fato é que ficam felizes, pois ganham (lucros) com isso. Em busca de fama não dá, a sociedade segue o seu curso e se não fosse o extremo esforço policial do dia a dia e claro suas delegacias especializadas escutas autorizadas temporárias, etc , informações, denuncias e outros o crime em geral dentro de nossa sociedade jamais seria detido, não se enganem com meia dúzia de bandidos, a POLICIA BRASILEIRA prende aos milhares.

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