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31 outubro 2008

SPC do ensino

OAB vai ao STF contra cadastro de pais de alunos inadimplentes

A OAB nacional anunciou que vai entrar com ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino de criar um cadastro nacional de pais inadimplentes. A OAB é apoiada pela União Nacional dos Estudantes (UNE). Segundo a OAB, é “absurda” a criação do cadastro nacional de inadimplentes.

A intenção do presidente da OAB é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. Na próxima semana, Britto — que está no exterior em viagem oficial — e os dirigentes da UNE deverão ter uma reunião para traçar a ação conjunta das duas entidades contra a criação do cadastro.

O cadastro da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino começou a funcionar em caráter experimental em julho deste ano. Desde então, 700 instituições de ensino particular já aderiram ao serviço. A lista foi lançada oficialmente na quarta-feira, dia 29.

A OAB também tem um cadastro de devedores de anuidade. O advogado devedor responde processo no Tribunal de Ética e Disciplina e pode ser impedido de advogar, segundo o artigo 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O artigo define como infração disciplinar o não pagamento das anuidades.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

31/10/2008 23:08 omartini (Outros - Civil)
Com tantos cadastros de devedores, um a mais e ...
Com tantos cadastros de devedores, um a mais e específico, em princípio não fere direitos constitucionais do inadimplente. As prioridades da atuação da OAB nacional parece buscar holofotes da mídia mais do que dedicar-se ao preconizado no art.44, I da lei 8906/94...
31/10/2008 19:44 Raul Haidar (Advogado Autônomo)
Ainda que a UNE tenha legitimidade ativa (CF, a...
Ainda que a UNE tenha legitimidade ativa (CF, art. 103, IX) para propor ADIN, é razoável que a entidade peça a ajuda da OAB. O artigo 44, I da lei 8906/94 ordena que a OAB deve "I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;" Parece haver equívoco quando a matéria registra que "A OAB também tem um cadastro de devedores de anuidade." Pelo menos neste Estado não conheço tal cadastro. Aliás, a OABSP tem sido muito tolerante com os inadimplentes. De fato é infração disciplinar (art. 34, XXIII ) "deixar de pagar as contribuições". O artigo 37 obriga a suspensão do inadimplente, após a devida notificação. Mas a OAB, por outro lado, mantém a Caixa de Assistência, cujos recursos saem da mesma fonte (a única) : as anuidades. E a CAASP tem atendido os pedidos de advogados em situação de carência, quando as anuidades podem ser suspensas. Comparar a inadimplencia de advogados com a dos alunos é outro equívoco.Os alunos podem optar pelo ensino público.As escolas particulares devem arcar com diversos custos. Há inúmeros casos de pais que atrasam as mensalidades de escolas, ao mesmo tempo em que trocam de carro, fazem viagens de lazer, etc. Ademais, pais de alunos podem socorrer-se das Associações de Defesa dos Consumidores, do Procon, etc., para proteger-se contra eventuais abusos. Creio que o Conselho Federal poderia orientar seus esforços para, por exemplo, exigir o julgamento da ADIN que desde 2004 aguarda decisão no STF e relacionada às custas judiciais de São Paulo, desproporcionais ao custo dos serviços...
31/10/2008 18:34 analucia (Bacharel - Família)
Por qual motivo a própria a UNE náo ajuiza uma ...
Por qual motivo a própria a UNE náo ajuiza uma ADIn?? O STF vem entendendo que quando se fala em classe na Constituíçao é apenas para classe profissional. Ou seja, violam o acesso à justiça quando interessa ao comodismo do STF. E consideram movimentos como MST, UNE e associaçoes de consumidores como "sem classe".

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