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18 novembro 2008

Lei inconstitucional

STF anula processo por uso indevido de videoconferência em SP

Está anulada a condenação de Jeferson Scorza Cicarelli a 4 anos e oito meses de prisão em regime fechado por tráfico de drogas. Motivo: o condenado foi interrogado por videoconferência. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e foi tomada nesta terça-feira (18/11). Cicarelli foi condenado pela 25ª Vara Criminal de São Paulo.

A Turma determinou que seja feito novo interrogatório e mandou expedir alvará de soltura, se o condenado não estiver preso por outro crime. A decisão teve como base o entendimento firmado pelo Plenário do STF em 31 de outubro desse ano, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei paulista 11.819/05, que autorizava a realização de interrogatórios judiciais e oitivas de presos por videoconferência.

Na ocasião, o Plenário considerou que houve usurpação, pelo legislativo e pelo governo paulistas, da competência privativa da União para dispor sobre matéria de Direito Processual Penal. O tribunal, porém, não se manifestou sobre a legalidade do uso da videoconferência para fazer teleaudiências.

HC 91.758

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

18/11/2008 23:17 Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)
Dr Francisco, não perca seu tempo! Questões óbv...
Dr Francisco, não perca seu tempo! Questões óbvias somente demandam explicações àqueles que não as entendem!
18/11/2008 21:15 Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)
Dra. Analúcia, a lei foi considerada inconstitu...
Dra. Analúcia, a lei foi considerada inconstitucional, portanto, a culpa é dos legisladores paulistas que, querendo aparecer, editam leis que estão fora do compasso da constituição, desconhecendo regra elementar de que matéria de direito penal e processual penal compete ao Congresso Nacional. Precisamos escolher melhor nossos deputados, e dar graças por termos uma corte superior que interprete a carta política sem olhar de milicia do estado. O judiciário paulista também precisaria ter detectado essa inconstitucionalidade, e não o fez por motivos óbvios.
18/11/2008 19:17 analucia (Bacharel - Família)
é por isso que o crime organizado e os trafican...
é por isso que o crime organizado e os traficantes estáo aumentando no Brasil. Logo, é preciso que o POVO participe da escolha dos Ministros do STF.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 26/11/2008.