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Embriões in vitro

A vida não é direito absoluto nem mesmo no artigo 5º

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1. Colocação do tema

A questão relacionada com a (in)constitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas e tratamentos terapêuticos materializou-se na seara judicial após dois meses da publicação da Lei 11.105, de 24 de março de 2005 — Lei de Biossegurança.

Mais precisamente em 31 de março de 2005, o então Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, propôs junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade 3.510 na qual pugna pela inconstitucionalidade do artigo 5o da referida lei, que contém o seguinte teor, in verbis:

Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I — sejam embriões inviáveis; ou

II — sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Conforme se extrai do relatório elaborado pelo ministro Carlos Britto,

[o] autor da ação argumenta que os dispositivos impugnados contrariam “a inviolabilidade do direito à vida, porque o embrião humano é vida humana, e faz ruir fundamento maior do Estado democrático de direito, que radica na preservação da dignidade da pessoa humana” (fl. 12).

Em seqüência, o subscritor da petição inicial diz que: a) “a vida humana acontece na, e a partir da, fecundação”, desenvolvendo-se continuamente; b) o zigoto, constituído por uma única célula, é um “ser embrionário”; c) é no momento da fecundação que a mulher engravida, acolhendo o zigoto e lhe proporcionando um ambiente próprio para o seu desenvolvimento; d) a pesquisa com células-tronco adultas é, objetiva e certamente, mais promissora do que a pesquisa com células-tronco embrionárias.[1]

Vê-se, portanto, que a tese de inconstitucionalidade tem como premissas básicas ofensas ao direito à vida e à dignidade humana.

De outra parte, a defesa da constitucionalidade das pesquisas asseverou, em conclusão, que, et litteris:

com fulcro no direito à saúde e no direito de livre expressão da atividade científica, a permissão para utilização de material embrionário, em vias de descarte, para fins de pesquisa e terapia consubstanciam-se em valores amparados constitucionalmente.[2]

Com essas considerações iniciais, busca-se verificar, na seqüência, se a resposta para o tema advém de um esforço hermenêutico constitucional ou de simples leitura dos dispositivos constitucionais, numa análise eloqüente e isenta de paixões pessoais.

2. Hermenêutica Constitucional

[...] invocando lição de Gomes Canotilho — para quem a questão do "método justo" em direito constitucional é um dos problemas mais controvertidos e difíceis da moderna doutrina juspublicística — devemos enfatizar que, atualmente, a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas — filosóficas, metodológicas, epistemológicas — diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares, o que ressalta o caráter unitário da atividade interpretativa.

Em razão dessa variedade de meios hermenêuticos e do modo, até certo ponto desordenado, como são utilizados pelos seus operadores, o primeiro e grande problema com que se defrontam os intérpretes da constituição parece residir, de um lado e paradoxalmente, nessa riqueza de possibilidades e, de outro, na inexistência de critérios que possam validar a escolha dos seus instrumentos de trabalho e resolver os eventuais conflitos entre eles, seja em função dos casos a decidir, das normas a manejar ou, até mesmo, dos objetivos que pretendam alcançar em dada situação hermenêutica, o que, tudo somado, aponta para a necessidade de complementações e restrições recíprocas, num ir e vir ou balançar de olhos que tenha o seu eixo no valor justiça, em permanente configuração.

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 é advogado da União e consultor responsável pela elaboração das informações presidências referentes ao uso de células-tronco em pesquisas científicas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2008, 13h14

Comentários de leitores

24 comentários

Para justificar a liberação das pesquisas com c...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Para justificar a liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias o argumento segundo o qual "o direito à vida não é absoluto, na Carta Magna de 1988, porque a mesma prevê a pena de morte [em caso de guerra]" é sofístico, tendencioso e doutrinariamente sem substrato. A pena de morte, em caso de guerra, significa - com o perdão da redundância - uma punição, uma sanção do Estado a um indivíduo adulto, livre e consciente que, nesta liberdade e consciência, atentou contra a soberania e/ou contra a população [no todo ou em parte]. Quanto às pesquisas genéticas, quer-se conceder aos cientistas a possibilidade de matar [se preferir, use a expressão "dar fim] um embrião [que "não seria 'aproveitado'"], de anular a possibilidade de vida de um indivíduo [ainda que potencial]. Em semelhantes questões, não seria melhor pecar pela omissão do que pelo excesso? Não são, já, possíveis as mesmas pesquisas genéticas ora pretendidas, mas com a utilização de células do cordão umbilical? Sem recorrer a argumentos falaciosos, apenas lembro que os arroubos de loucura purista/científica do Estado do Reich nazista, do fascismo e mesmo dos EUA [pesquisemos, na web, o tema da seleção genética, em sede norte-americana] não expuseram argumentos aparentemente lógicos, para o povo que os considerava? Tenhamos a humildade de reconhecer que podemos ser tendenciosos, em nosso favor e, destarte, avaliar equivocadamente os discursos de ambas as partes. Volto a dizer: nesta seara, mais vale a cautela do que a pressa irrefletida. Confio, contudo, na comunidade científica brasileira e na sua ética, julgando esteja esta classe bem acima dos exageros já vistos em outros tempos e lugares deste diminuto globo. ______________________ José INÁCIO de FREITAS Filho

Antes que eu me esqueça, trabalho publicado e d...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Antes que eu me esqueça, trabalho publicado e dezenas de vezes citado em outros trabalhos. Não uso aqui título de professor ou consultor que em direito sou apenas estudante. A truculência é o último recurso dos idiotas.

Devo responder ao consultor A.G. Moreira em que...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Devo responder ao consultor A.G. Moreira em quem deve se limitar aos seus conhecimentos, visto que tenho mestrado completo e doutorado incompleto em área de biologia experimental, com trabalho publicado no exterior, e vivências longas em laboratório. Isto responde ao Consultor? A CNBB que deveria ser mais meticulosa e evitar trazer microbiologistas para falarem sobre assuntos que invadem a neurociência, e suscitarem equívocos. Caro consultor, conheço o suficiente da Igreja Católica, dos Monges Beneditinos aidéticos, da perseguição a Padres com doutorado em Teologia, e de um Franciscano que sumiu do mapa quando numa entrevista citou um outro Franciscano de 90 anos que afirmou que se Ratzinger fosse eleito papa deixava de acreditar no Espírito Santo na Igreja Católica. Se o consultor quer bater de frente comigo em neurociência, será interessante ver o que tem a dizer.

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