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Direito das obrigações

Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge

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Um dos temas mais tormentosos com o qual se deparou após o advento do novo Código Civil está relacionado com a novidade trazido pelo artigo 1647, III da codificação hoje em vigor.

O Código de Beviláqua trazia em seu artigo 235 norma proibitiva em relação à prestação de fiança pelo marido sem a respectiva outorga uxória, ao que também estaria impedida a mulher de fazer por força do disposto no artigo 242 do mesmo codex.

Note-se que a proibição existia apenas em relação à fiança, não se exigindo o consentimento do cônjuge para a prestação de aval.

E nem poderia mesmo a lei exigir tal outorga, sob pena de fadar ao insucesso o próprio instituto do aval, que se presta justamente a imprimir às transações comerciais maior eficácia e agilidade, reduzindo, inclusive, os custos de operações financeiras.

A importância do aval é tão marcante que vem ele previsto pela Convenção de Genebra, de 19 de março de 1931, à qual o Brasil livremente aderiu em 26 de agosto de 1942, ocasião em que seus signatários desejavam justamente “evitar as dificuldades originadas na diversidade de legislação nos vários países em que as letras circulam e aumentam assim a segurança e a rapidez das relações do comércio internacional”.

O artigo 1º da dita Convenção obriga os aderentes, entre eles o Brasil, a adotar em seus respectivos territórios a lei uniforme que constituía seu anexo I e que se trata exatamente da “Lei uniforme do cheque”.

Analisando-se atentamente a Lei Uniforme do Cheque introduzida pela Convenção de Genebra não se verifica ali qualquer menção à outorga uxória (ou marital) para a validade do aval.

Ao contrário. O artigo 25 da referida lei assegura que “considera-se o aval como resultando da simples aposição da assinatura do avalista”, não exigindo a lei, portanto, à sua formação e validação, qualquer outra observância.

Como mencionado, o Brasil aderiu à Convenção de Genebra em 26 de agosto de 1942, registrando-se a existência do Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966, pelo qual se determinou que as normas ali estabelecidas sejam executadas e cumpridas inteiramente como nelas se contém.

E neste passo caminhou a legislação pátria, não se exigindo à formação do aval qualquer outra formalidade que não a simples manifestação de vontade do avalista, reservando-se a obrigatoriedade de outorga uxória ou marital apenas aos casos de fiança.

A jurisprudência, ao seu passo, firmou-se no sentido de que nem mesmo a fiança concedida sem a respectiva outorga seria nula, mas seus efeitos não poderiam atingir a meação do cônjuge que do ato não participou ou quem com o mesmo não anuiu.

Ainda assim, caso comprovado pelo credor que o cônjuge ausente alcançou com a fiança prestada algum benefício econômico, ainda que indireto, nem mesmo a meação em questão estaria protegida, o que também parece óbvio se consideramos princípios gerais, hoje inclusive incorporados expressamente pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, o da boa-fé objetiva, a vedação de comportamento contraditório e a proibição do enriquecimento sem causa, dentre outros.

Para que foi neste espírito que emergiu a proposta de alteração do artigo 235, III do Código Civil de 1916, de iniciativa do então senador Fernando Henrique Cardoso, nos idos de 1989.

O texto original do atual Código Civil, idealizado pelo mestre Miguel Reale, não estendia ao aval a exigência contida em relação à fiança, sendo o termo “aval” incluído no artigo 1.647, III do codex em vigor por força do Projeto de Lei do Senado 377/89, anexado para tramitação em conjunto com a PLC 118/84.

Parece evidente que a exigência agora estendida também ao aval objetivava preservar o patrimônio familiar daquele que com o ato não consentiu ou que do mesmo sequer tinha de fato conhecimento, desde que não tenha recebido em virtude do aval qualquer benefício de ordem econômica.

Feitas tais considerações iniciais, impõe-se destacar alguns importantes aspectos sobre o tema analisado.

O artigo 1.647, III do Código Civil e vigor conta com a seguinte redação:

Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

(...)

Prestar fiança ou aval.

Impõe-se de início observar a exata localização do dispositivo no contexto geral do Código Civil.

O artigo 1.647, III do Código Civil está inserido no Capítulo I, Subtítulo I, Título II do Livro IV, que normatiza o Direito de Família.

As normas ali apuradas, portanto, revelam-se reguladoras das relações familiares, ainda que seus efeitos alcancem terceiros, o que acentua ainda mais a observância prefacial realizada neste estudo no sentido de que a intenção do artigo sob exame não era tornar nulo nem anulável o aval prestado sem consentimento do cônjuge, mas simplesmente preservar a respectiva meação.

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Paulo Ricardo Gois Teixeira é associado do do escritório Samir Achôa Advogados

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2008, 18h46

Comentários de leitores

2 comentários

Interessante e bem lançada a dúvida em relação ...

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Interessante e bem lançada a dúvida em relação à validade e eficácia do art. 1647 inc. III do C. Civil. Em que pese o respeitável entendimento do articulista e dos que dão sustentação à sua tese, há que se perquirir sobre a hierarquia da antiga legislação em relação à nova. Se ambas forem consideradas Leis Ordinárias, creio que prevalece o teor da última, valendo a nulidade.

Misericórdia !!!!

veritas (Outros)

Misericórdia !!!!

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