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Privilégio de poucos

STJ deixa de lado consumidor ao liberar juros compostos

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Estou preocupado com o destino dos tomadores de crédito diante das recentes decisões adotadas pela 2ª Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça liberando a cobrança de juros compostos em período inferior a 12 meses. Seus eminentes integrantes estão deixando de lado o princípio de proteção e defesa do consumidor (CF/88, art. 5°, XXXII c/c Lei 8.078/90, art. 39, V, 51, IV), tornando letra morta o conteúdo da Súmula 297/STJ, ao admitir que a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (ex vi, REsp 890460 e 821437).

Esta orientação jurisprudencial sinaliza aos órgãos fracionários do Poder Judiciário quanto a suposta inviabilidade da Ação Revisional de Contrato Bancário, deixando o consumidor bancário entregue à própria sorte e sob jugo dos excessos e abusos do banco. Sendo o juro fruto do capital mutuado, o consumidor bancário não pode ser obrigado a devolver além dos frutos naturais que o capital efetivamente produz: juros simples! Justamente porque o consumidor, por força legal, só pode ser obrigado a responder pelo que consome (CDC, art. 2º).

Sendo os juros compostos obra de engenharia financeira, cuja fórmula matemática é empregada desde 1871 por Richard Price originariamente para contratos de seguros, aposentadorias etc., através das Tables of Compound Interest, tem-se que o banco faz de cada mutuário uma mini "Casa da Moeda" na geração de "papel moeda" sem lastro válido.

Price quando observou atentamente a "obra de sua criação" se deu conta de que a aplicação dos juros compostos num empréstimo sobreleva o capital de maneira desproporcional e arrasadora, fazendo a alegria do banqueiro e a desgraça do prestamista: Um centavo de libra emprestado na data de nascimento de nosso Salvador a um juro composto de 5% teria, no presente ano de 1871, resultado em um montante maior do que o contido em duzentos milhões de Terras, todas de ouro maciço. Porém, caso ele tivesse sido emprestado a juro simples ele teria, no mesmo período, totalizado não mais do que sete xelins e seis centavos (Nogueira, José Jorge Meschiatti. Tabela Price — da Prova Documental e Precisa Elucidação do seu Anatocismo, Editora Servanda, Campinas, p. 57).

A decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, liberalizante de ganhos financeiros ao banco sem fronteira ofende o princípio constitucional impeditivo do aumento arbitrário do lucro (CF/88, art. 173, § 4°) e o princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), uma vez que o mutuário é obrigado a pagar sem nada ter consumido e o banco se locupletar do esforço alheio. Esta permissividade gera insatisfação e inquietação no seio social. Deixa o estudioso do Direito atônito. Afinal, onde está o equilíbrio contratual se uma das partes é alvo de privilégios não albergados por nossa Carta Magna?

 é advogado, autor do livro Prática de Direito Processual Bancário na Visão do Consumidor Bancário — Uma resposta ao modus operandi abusivo do banco, Millennium Editora, 2007, 2ª tiragem.

Revista Consultor Jurídico, 29 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

23 comentários

....sem querer ofender os juízes de 1ª ou 2ª En...

Márcio (Advogado Autônomo)

....sem querer ofender os juízes de 1ª ou 2ª Entrância, é claro...

Deviam fechar aquela espelunca, verdadeira fogu...

Márcio (Advogado Autônomo)

Deviam fechar aquela espelunca, verdadeira fogueira de vaidades recheada de magistrados meramente medianos de 1ª ou 2ª Entrância...

DIANTE DE TAMANHA SAFADEZA, UMA PERGUNTA NÃO ME...

Vicente Pedroso de Siqueira (Contabilista)

DIANTE DE TAMANHA SAFADEZA, UMA PERGUNTA NÃO ME QUER CALAR!!!! SERÁ MAIS UM DOS REFLEXOS DOS CARTÕES CORPORATIVOS??????

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