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Multa pelo não cumprimento de decisão daria rapidez à execução

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I. Introdução

A grande preocupação da ciência processual contemporânea está relacionada não apenas ao acesso à Justiça, mas à eficiência da Justiça, que se traduz, em última análise, na efetividade da tutela jurisdicional.

O direito à tutela jurisdicional, enquanto garantia constitucional fundamental (CF, artigo 5º, inciso XXXV), deve ser entendido como direito à tutela efetiva.

Isso porque o estado, ao proibir aos jurisdicionados o exercício da autotutela, resguardando para si o monopólio da função jurisdicional, assumiu o dever de prestá-la de maneira eficiente, como ocorre com todo e qualquer serviço estatal, por imperativo constitucional, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

E tutela efetiva é aquela capaz de propiciar ao titular do direito substancial a mesma situação jurídica ou os mesmos efeitos a ele assegurados no plano jurídico-material.

O tempo, no entanto, na atualidade constitui um dos maiores entraves à efetividade da tutela jurisdicional.

A excessiva demora na tramitação processual atua como fator altamente nocivo à efetividade do processo, comprometendo o resultado útil da tutela concedida.

Além disso, a duração demasiada do processo tem servido, em muitos casos, de verdadeiro incentivo ao devedor contumaz, que se aproveita para desrespeitar contratos e descumprir deveres e obrigações assumidas.

Também tem estimulado reprováveis condutas processuais, como a do litigante que, mesmo ciente da total falta de amparo à tese defendida, escora-se na morosidade judicial para atrasar o quanto possível o cumprimento da obrigação que lhe incumbe, com a utilização de recursos e incidentes absolutamente infundados, impondo ao titular do direito injustificável e odiosa privação do bem da vida que lhe é assegurado por lei.

Nesse contexto, as sucessivas reformas por que tem passado a legislação processual civil pátria, especialmente nos últimos anos, visam, em sua imensa maioria, minimizar as mazelas decorrentes da longa duração do processo.

Exemplo emblemático disso é o instituto da tutela antecipada, inserido pela Reforma de 1994 do Código de Processo Civil, que permite, já no início do processo, após cognição sumária, conceder o bem da vida pretendido, ou alguns de seus efeitos, àquele que se apresenta como provável titular do direito afirmado, resguardada, na medida do possível, a viabilidade do retorno ao status quo ante, a fim de não causar lesão irreversível ao eventual direito do demandado.

Mais recentemente, a Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Magna, elevando à categoria de garantia fundamental o “direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Como toda norma principiológica, a garantia constitucional em questão determina uma idéia central que deve reger o sistema processual brasileiro, servindo de alicerce para a elaboração e interpretação de todas as regras processuais infraconstitucionais[1].

Assim, objetivando regulamentar o princípio da razoável duração do processo, foi recentemente aprovada uma série de leis que modificaram diversos dispositivos do Código de Processo Civil.

Podem ser citadas, a título exemplificativo: Lei 11.187, de 19.10.2005 (modificou a disciplina do recurso de agravo), Lei 11.276, de 07.02.2006 (introduziu a denominada “súmula impeditiva de recurso”), Lei 11.277, de 07.02.2006 (autoriza o juiz a rejeitar liminarmente petições iniciais em caso de “processos repetitivos”), Lei 11.280, de 16.02.2006 (introduziu modificações relativas à exceção de incompetência e à prática de atos processuais em geral) e, por fim, a Lei 11.382, de 06.12.2006 (produziu consideráveis modificações no processo de execução de títulos extrajudiciais).

Esse, pois, o ambiente legal e jurídico existente ao tempo da entrada em vigor da Lei 11.232/05, que, alterando substancialmente o procedimento para execução dos títulos executivos judiciais, passou a prever a imposição de multa automática ao devedor que deixa de cumprir espontaneamente a obrigação pecuniária decorrente de comando judicial.

II. O desacreditado processo de execução brasileiro e a necessidade de mudanças estruturais.

Como é de conhecimento geral, o problema da excessiva demora na solução dos litígios e da falta de efetividade dos provimentos jurisdicionais, tratado na introdução, apresenta-se ainda com maior intensidade no que se refere ao processo de execução.

 é advogada pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 13h31

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