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Mudança no STJ

Aumenta prazo no STJ para mandar original após envio de fax

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modificou completamente o entendimento sobre o prazo para apresentação dos originais dos recursos interpostos por fax, na hipótese em que a petição é transmitida antes do lapso recursal. De acordo com a nova orientação, o prazo passa a ser contado a partir da data prevista em lei para o término do prazo do recurso. Assim, advogados terão mais tempo para mandar os originais após o envio por fax.

No caso, trata-se do julgamento de um Agravo Regimental em Embargos de Divergência apresentado pela Cooperativa Tritícula Mista Vacariense contra a Fazenda Nacional. O Fisco suscitou a preliminar de intempestividade do recurso, considerando que a cooperativa, que praticou o ato por fax, não apresentou a petição original no prazo de cinco dias contados do recebimento do material.

A decisão dos embargos foi publicada no dia 14 de maio de 2007 (segunda-feira). Com isso, o prazo legal de cinco dias para a interposição do Agravo Regimental pela cooperativa iniciou-se no dia seguinte e terminou no dia 19 de maio (sábado). A petição recursal foi transmitida por fax na sexta-feira e o texto original na quinta-feira seguinte (24/5).

Segundo a interpretação dada ao artigo 2º da Lei 9.800/99, o recurso é tempestivo. O dispositivo diz que o termo inicial do qüinqüídio legal é a data prevista em lei para o vencimento do prazo recursal, nada importando a circunstância de a petição ter sido transmitida por fax antes do fim desse lapso.

Pela jurisprudência anterior, esses cinco dias começavam a correr no dia seguinte ao momento que o advogado enviasse a petição. Se o prazo de um recurso fosse de dez dias e o advogado resolvesse enviar uma petição no segundo dia, teria de fato sete dias para apresentar os originais ou perderia o direito de ver seu recurso analisado. Agora, o advogado pode enviar no segundo dia e o original pode ser entregue até o quinto dia após o final dos dez dias.

A nova orientação está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que aplicou uma interpretação literal do artigo 2º da Lei 9.800/99.

Segundo o entendimento do STJ, a norma distingue duas situações, cada uma com um tratamento distinto. A primeira, relativa aos atos sujeitos a prazo pré-determinado, em que é a situação definida pela Corte. A segunda, sem prazo determinado, em que a entrega dos originais deve ocorrer a partir do início no dia seguinte ao da recepção do fax pelo órgão judiciário.

EResp 640.803

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2008, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

Nada mais óbvia do que essa nova interpretação ...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Nada mais óbvia do que essa nova interpretação pelo STJ. Na verdade, está expresso na lei, no artigo 2o, que os originais devem "ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término." Término do que? Do prazo, é obvio, senhores ministros!! ----------------------------- Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término

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