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Ensino público

Universidades devem reservar vagas para alunos da rede pública

Doze centros de ensino superior de Minas Gerais terão de reservar 50% das vagas de todos os seus cursos a candidatos estudantes de escolas públicas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou recurso das universidades. Cabe recurso.

Pela decisão, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), de Viçosa (UFV), de Lavras (UFL), de Uberlândia (UFU), de Juiz de Fora (UFJF), de Ouro Preto (UFOP), Fundação de Ensino Superior de São João Del-Rei, Escola Federal de Engenharia de Itajubá, Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina, Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro e Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais devem elaborar listas de aprovação nos vestibulares diferenciadas entre alunos de escolas privadas e públicas.

O pedido de reserva de vagas foi feito em Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria da República em Minas Gerais, em 1999. Em maio de 2001, a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte acatou o pedido e obrigou os centros de ensino superior a destinar metade de suas vagas a estudantes de escolas públicas. As faculdades recorreram ao TRF-1. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região defendeu a reserva de vagas. O tribunal acolheu o parecer da Procuradoria e manteve a decisão de primeira instância.

Segundo a procuradora regional da República, Denise Vinci Tulio, autora do parecer da PRR-1, “a Constituição Federal garante a igualdade de oportunidades entre todos e, portanto, é direito de todos o acesso aos níveis mais elevados de ensino”. Para ela, “é induvidosa a grande distância entre as condições fornecidas pelas escolas públicas e pelas escolas particulares no preparo daqueles que pretendem prestar o exame vestibular”, o que justifica a necessidade da reserva de vagas.

A desembargadora federal Selene Maria de Almeida, relatora do processo no TRF-1, afirmou em seu voto que “o número de vagas nas universidades públicas é notoriamente insuficiente e o processo de privatização acelerado pelo qual o ensino superior está passando não atende às necessidades dos candidatos de baixa renda". Ela acrescentou: "É preciso dar início ao processo de democratização do ensino superior, hoje, para que o futuro deste país não seja tão sombrio”.

Processo 1999.38.00.036330-8/MG

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Como fiz uma referência pesadíssima e aqui é um...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Como fiz uma referência pesadíssima e aqui é um espaço extremamente sério, informo. "The Impact of Legalized Abortion on Crime". John J. Donohue III Steven D. Levitt Quarterly Journal of Economics, May 2001 Stanford Law School John M. Olin Program in Law and Economics - Working Paper nº. 204 Infelizmente tem tempo que não está mais disponível na Internet. Mas está a referência. Se vamos polemizar sobre coisa séria, vamos ser objetivos, vamos fundamentar em métodos que trespassem a realidade dos fatos, no caso ninguém vá prescindir da estatística. Neste trabalho acima eles pegaram pesado, mas é difícil alguém contestar a metodologia estatística que eles usaram, ao ponto de se permitirem não afirmarem nada, apenas comentarem os resultados.

Vivas ao Khmer Vermelho e vivas a Revolução Cul...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vivas ao Khmer Vermelho e vivas a Revolução Cultural Maoísta, vamos reeditar no Brasil tudo que fracassou de forma a criar ruína. Nunca vi uma estatística séria, que não seja achismo, "eu acho que". Antes de estudar direito tive outra formação, e tive um orientador que dizia nas discussões de laboratório: "se alguém achar alguma coisa aqui devolve que não é seu. Aqui se apresenta evidências e quando possível se demonstra". O que caracteriza a USP, a UFRJ, a UNICAMP, era o zelo em manter as graduações de engenharia, matemática, física, medicina e outras no mesmo nível das universidades europeias. E isto implica o aluno já na graduação enfrentar livros textos em inglês, pelo simples fato que muitos não são publicados em português. Agora o Itamaraty tirou o francês da seleção do Instituto Rio Branco e a orientação é o "Terceiro Mundo". Se os filhos do Lula pensam em estudar na Europa, a chapa é quente. São pressupostas três línguas estrangeiras, duas com mais fluência, como obrigatórias ao fim do segundo grau, e em alguns países o latim é obrigatório. Antes das cotas cálculo I nas grandes universidades já reprovava mais de 60% dos alunos em média. Estou até hoje esperando as tais estatisticas, com planilhas, descrição das técnicas de amostragem, médias, desvios padrões, técnicas usadas, provavelmente teria de ser MANOVA, análise de variância multifatorial, e posso garantir que não é qualquer estatístico que domina a técnica, tem os que fazem doutorado nisto. Cadê os números? Números não admitem preconceitos. Eu tenho um trabalho sobre aborto feito nos EUA que estatisticamente demonstra que houve uma correlação entre a legalização do aborto e a queda da criminalidade nos EUA, estatisticamente correto. Números são objetivos.

Os comentários preconceituosos aqui tecidos não...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Os comentários preconceituosos aqui tecidos não repousam num mínimo de solidez argumentativa. Experiências, dentre outras, na Federal da Bahia, mostram que o desempenho dos cotistas não fica aquém dos demais, ou seja, que eles acompanham o curso satisfatoriamente. Um contexto histórico mais amplo e crítico mostra-nos o quão fundamentais e necessárias são as políticas afirmativas, como decorrência de seculares processos de exclusão social. Quem acha, como o sr. Djalma Lacerda, que é só se preparar e disputar a vaga, certamente desconhece a realidade da população pobre e sem oportunidades. Desconhecimento de realidade, aliás, corroborado pelo outro comentário abaixo, do Sr. Batchi, que pretende vitimizar a classe média. Ridículo é esse tipo de pensamento segregacionista e preconceituoso, sem falar no desrespeito ao Presidente da República (defendem o Estado Democrático de Direito, mas insultam sem pudores o próprio Chefe do Estado!).

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