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Sites do Judiciário adotam extensão jus.br no dia 11

A partir do dia 11 de outubro, será iniciada a migração dos sites do Poder Judiciário com extensão de domínio gov.br para jus.br. O novo domínio foi aprovado dia 11 de agosto pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. A medida, segundo o CNJ, valorizará a independência dos Poderes, princípio federativo consagrado na Constituição.

Segundo estudiosos, contudo, essa noção parte de uma idéia equivocada, já que o sentido da expressão "governo" engloba igualmente o Judiciário e o Legislativo. Não só o Executivo. Afinal, os três entes governam, cada um em sua esfera de atribuição. O sufixo "jus", nessa perspectiva, representaria uma espécie de "complexo de inferioridade" em relação ao poder.

De acordo com a Resolução 41, publicada no dia 14 de setembro, caberá ao Conselho gerir a implementação do modelo de gestão e o estabelecimento das diretrizes e normas voltadas para a integração e unificação dos sites. Outra prerrogativa do CNJ será a de acompanhar, analisar e controlar a concessão dos domínios às instituições do Judiciário.

Em 30 dias, a Secretaria-Geral do CNJ estabelecerá as normas que orientarão a implementação da iniciativa, a estrutura da padronização e o gerenciamento do sistema, bem como a lista unificada dos endereços eletrônicos do Poder Judiciário.

Os serviços de registro e publicação da extensão jus.br ficarão a cargo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR), por meio do Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR (NIC.BR). Caberá ao CNJ o monitoramento e autorização dos endereços.

Mais que alterar os nomes oficiais associados à Justiça, a medida trará principalmente segurança para os ambientes eletrônicos da Justiça. O assessor institucional do CNJ, Pedro Paulo Lemos Machado, avalia que a iniciativa configura um grande ganho para o Judiciário, especialmente quanto à confiabilidade das informações nos portais.

Lemos explica que o CNJ obteve junto ao Comitê Gestor de Internet no Brasil a obrigatoriedade de agregar o sistema DNSSEC junto ao domínio jus.br. Trata-se de um padrão internacional que amplia a tecnologia DNS e de um sistema de resolução de nomes mais seguro, reduzindo o risco de manipulação de dados e roubo de informações de terceiros. “Esse sistema coibirá os recorrentes ataques de hackers às páginas oficiais, invasões que trazem insegurança e abalam a confiabilidade dos serviços, como já aconteceu nos portais do TSE e STJ”, ressalta Lemos. O mecanismo utilizado é baseado na tecnologia de criptografia de chaves públicas.

Para o uso adequado da ferramenta DNSSEC e a correta implantação dos novos domínios, o CNJ assegurou junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil a realização de cursos voltados aos técnicos dos tribunais de Justiça do país. Em data ainda a definir, os treinamentos serão geridos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR, com três vagas destinadas a cada tribunal.

Segundo Lemos, essa ação do CNJ retoma a Resolução 12 do CNJ, que criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, com o objetivo de dar mais celeridade à prestação jurisdicional, além de “auxiliar no processo de modernização da Justiça, a exemplo do Projudi, prerrogativa institucional do Conselho.”

Para o advogado Omar Kaminski, especialista em Direito Informático, o jus.br permite que órgãos do Poder Judiciário fiquem melhor identificados. “O domínio serve para identificar corretamente um site, inclusive sua origem, e a ferramenta DNSSEC promete maior segurança nesse aspecto”, afirma.

“No caso do adv.br, que é o domínio dos advogados, a extensão não tem sido utilizada apenas por pessoas físicas, como originalmente concebida, mas também para sociedades de advogados e indivíduos alheios à profissão, já que não se exige comprovante quando do registro, apenas o CPF. Com o jus.br, espera-se abrir mais esse leque, e possibilitar que outros operadores do Direito também tenham seu domínio próprio, a exemplo dos advogados”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Não entendi a insurgência do amigo! Pra mim, .g...

Mautavares (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Não entendi a insurgência do amigo! Pra mim, .gov.br já limitava igualmente, porque muita gente não sabe o endereço dos tribunais... Como o normal é .com.br, muita gente estendia essa regra para os sites governamentais, e não os achava. Como referiu "OK", há diferença nos endereços de vários tribunais, o que dificulta o acesso até mesmo para os advogados e outros operadores do Direito. A padronização vai vir para o bem! Para ajudar, o judiciário tem que divulgar mais ostensivamente os canais de acesso da população, principalmente nos transportes coletivos.

VIVA OS DITADORES DO JUDICIARIO BRAZILEIRO! AG...

fatmancofat (Outros)

VIVA OS DITADORES DO JUDICIARIO BRAZILEIRO! AGORA SIM, A DITADURA VOLTOU. SERÁ QUE EU E MILHÕES DE POBRES & DESFAVORECIDOS SEM DIN DIN E FAMA GLOBAL, AINDA PODEREMOS CONTAR COM A JUSTIÇA? DEPOIS DESSA MUDANÇA DO NOME DO SITE PARA JUS.BR ACREDITO QUE SÓ OS ADVOGADOS, E JUIZES TERÃO COMO ACESSAR E VERIFICAR ALGUMA COISA SOBRE PROCESSOS, NÒS POBRES E SEDENTOS DE JUSTIÇA SEREMOS MAIS EXCLUIDOS AINDA POIS NÃO SOMOS JUIZES nem ADVOGADOS.

A vida não é feita somente de atitudes indispen...

Expectador (Outro)

A vida não é feita somente de atitudes indispensáveis, que rendam dividendos visíveis à primeira vista. É feita, também, de "coisinhas" simpáticas. E essa mudança, a meu ver, é simpática. Gostei!

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