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OAB reclama de promotor que fixa honorário de advogado

Em Santa Catarina, um promotor de Justiça resolveu assumir para si a função de determinar honorários dos advogados. Segundo a OAB Nacional, Marco Antonio Shutz de Medeiros obriga os advogados do estado a firmar termo de ajustamento de conduta se comprometendo a fixar o honorário em determinada porcentagem. A Ordem, agora, levou o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público.

“Tal situação foge completamente às atribuições institucionais do Ministério Público, já que não é de competência do parquet a investigação, discussão ou a determinação de uma tabela de honorários que deva ser observada pelos advogados”, sustenta o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Ele observa que a atitude do promotor “invade a esfera de competência que a Lei 8.906/94 conferiu exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil”.

Ainda segundo o presidente nacional da OAB, a atuação do promotor importaria na instalação de uma espécie de controle externo da advocacia, “para o qual não há suporte no ordenamento jurídico pátrio; mais especificamente, importaria em flagrante afronta ao disposto no artigo 133 da Constituição Federal, cujo comando é de clareza inquestionável ao estabelecer a inviolabilidade do advogado, no exercício da sua profissão”.

A reclamação contra o promotor Shutz de Medeiros protocolada no CNMP é assinada também pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da entidade, Alberto Zacharias Toron, e pela conselheira federal da OAB de Santa Catarina, Gisela Gondim Ramos.

De acordo com o documento encaminhado ao CNMP, a atuação do promotor de Justiça de Santa Catarina viola também o sistema jurídico adotado pela Constituição, cujo capítulo IV, ao tratar das funções essenciais à justiça, colocou o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública em nível de igualdade e absoluta independência, “não dando azo a interpretações que promovam o controle de uma sobre as outras”.

Leia a reclamação

EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio de seu Presidente, vem, pela presente, formular

RECLAMAÇÃO

Contra o promotor de justiça do Estado de Santa Catarina, MARCO ANTONIO SCHUTZ DE MEDEIROS, lotado na Comarca de Lauro Muller – SC, com endereço na Travessa 20 de Janeiro, s/n°, Centro, na cidade de Lauro Muller (SC), CEP 88.880-000, pelos fatos e fundamentos seguintes.

O Reclamado, amparando-se no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – e justificando-se na legitimação ativa que lhe foi concedida pela Carta Constitucional e pela Lei para a defesa judicial e extrajudicial de interesses transindividuais, vem promovendo a instauração de Inquéritos Civis contra advogados, constrangendo-os a firmarem Termos de Ajustamento de Conduta, pelos quais pretende determinar o percentual de honorários que podem, ou não, tais profissionais, contratarem com seus clientes.

Tal situação, data máxima vênia, foge completamente às atribuições institucionais do Ministério Público, já que não é de competência do Parquet a investigação, discussão, ou a determinação de uma tabela de honorários que deva ser observada pelos advogados, o que, de resto, invade esfera de competência que a Lei 8.906/94 conferiu exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

INVASÃO DA COMPETÊNCIA DEFERIDA PELA LEI COM EXCLUSIVIDADE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Com efeito, de acordo com os expressos termos do art. 44, inc. II da referida Lei – ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB -, é finalidade da Instituição “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil” (verbis, grifamos).

Os arts. 22 a 26 da mesma lei, versam sobre o direito dos advogados à retribuição pela prestação dos serviços profissionais, ou seja, aos honorários, que podem ser convencionados, fixados por arbitramento e decorrentes da sucumbência.

O Conselho Federal da OAB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 33 e 54, inc. V, da mesma Lei 8.906/94, aprovou e editou o CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA da profissão, que foi devidamente publicado no Diário da Justiça de 01.03.95, Seção I, pp. 4000/4004, estabelecendo de forma eficiente todas as regras e princípios que devem conduzir a contratação de honorários pelos profissionais.

Para dar cumprimento à sua finalidade de fiscalização e disciplina da classe, a OAB tem instituído processo e procedimentos próprios, plenamente satisfatórios à garantia do interesse da sociedade e, em especial, à proteção dos usuários dos serviços jurídicos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007, 19h34

Comentários de leitores

21 comentários

Penso que deveria elaborar uma Lei que impediss...

Adhemar Guedes (Estudante de Direito)

Penso que deveria elaborar uma Lei que impedisse Delegados, Promotores e Juízes de ao se aposentarem, não poder trabalhar como Advogado. É claro que toda regra tem a exceção, todavia a grande maioria pensam que são infinitamente superiores que os Advogados, como o "barriga verde" desse promotor. Tenho certeza que depois que ele se aposentar, vai querer advogar e será a nossa vez de bater a porta com muita fúria na cara dele.

Descobri que há coisa mais ridícula do que o pr...

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Descobri que há coisa mais ridícula do que o promotor "barriga verde" querer se imiscuir em assunto de honorários: é promotor querer defender esse indivíduo. Como o Dr. Ivan, padeço do mesmo mal gástrico e preciso de um antiemético. Paulo Henrique Martins de Oliveira ADVOGADO - OAB/SP-78.747

Caros Senhores. A questão da invasão do parquet...

Advcrítico (Advogado Autônomo - Criminal)

Caros Senhores. A questão da invasão do parquet "barriga-verde" no tocante aos honorários advocatícios, pode ser questionada com uma pergunta bem singela: como agirá o mesmo promotor quando, aposentado deixar o MP? Já disse em comentários alhures, que alguns promotores de justiça, delegados, juízes, que tanta desconsideração têm pelo Advogados, ao deixarem os seus cargos quando da aposentadori na sexta-feira, já na segunda-feira estão na OAB local exigindo a sua credencial de Advogado. Só que agora, deixam de lado os antigos critérios de atuação para agirem como agem nós Advogados. Assim, v. g., a prisão do indivíduo que antes era necessária para a instrução criminal, para a aplicação da lei e garantia da ordem pública, agora, passa a ser DIREITO do seu cliente. Repito: terá o Sr. Promotor catarinense a mesma visão acerca de honorários, quando deixar o seu cargo público? Com a palavra, os próprios.

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