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Direito do consumidor

Abuso no uso da Ação Civil Pública na área imobiliária

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A lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor permitem, entre outros entes, ao Ministério Público e a uma associação (constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico) uma salutar legitimidade ativa para o ingresso de ações coletivas.

Mas, a legitimidade às associações e a isenção da sucumbência provocam, às vezes, situações de absoluta injustiça pelo desequilíbrio de posicionamentos e de riscos na lide processual, principalmente nos empreendimentos imobiliários.

De fato, a prática demonstra, e cada vez com maior freqüência, a propositura de Ações Civis públicas por entes colegiados com o objetivo indireto de satisfação de direitos individuais. Sob o manto de sua associação, o titular consegue se proteger no anonimato e evitar o risco das verbas de sucumbência, existentes na ação individual, o que se consegue demonstrar pelos meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimentos pessoais, testemunhos, reportagens veiculadas na mídia em geral.

Entretanto, o sistema jurídico brasileiro contém mecanismos jurídicos de direito material e de direito processual, que podem servir de contrapeso para empreendedores em ações de tal feitio, principalmente quando do requerimento e concessão de liminares ou tutelas de urgência de embargo de obra, ou, quiçá, de paralisação dos próprios procedimentos administrativos de exame e aprovação de projetos.

O ajuizamento de demandas temerárias gera ao causador do dano o dever de reparar, por exemplo, os prejuízos decorrentes da paralisação de uma obra. Isso independentemente da boa ou da má fé da parte, pois se trata de responsabilidade objetiva, até mesmo como forma de não se estimular a lide descompromissada, nem a belicosidade à busca do embargo de construções legitimamente autorizadas pelo Poder Público.

Neste caso, o instituto do chamado abuso do direito, ou das faculdades processuais, deverá ser aplicado. Se o tratamento dos sujeitos do processo deve ser paritário, porque não responsabilizar pecuniariamente a associação autora, ou até mesmo seu corpo diretivo?

Os princípios da boa fé, da justa indenização, do probo exercício do munus público, conferido pela lei da Ação Civil Pública, não toleram o abuso processual, nem a lide temerária, e permitem a desconsideração da personalidade jurídica da associação, para que, não sendo possível atingir bens da pessoa jurídica, as físicas, efetivamente responsáveis pelo transcurso do processo danoso, sejam responsabilizadas pecuniariamente.

Em suma, o réu (nessa classe incluso o empreendedor imobiliário), tantas vezes vítima de abusos decorrentes de ações coletivas temerárias, tem a sua disposição instrumentos processuais de contra-pressão, mediante o pedido, nos próprios autos, de condenação da associação autora e seus diretores nas verbas de sucumbência e também e principalmente nas perdas e danos conseqüentes.

 é advogado e sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

O parágrafo único, do artigo 87, do CDC bem esc...

Dani (Outros - Administrativa)

O parágrafo único, do artigo 87, do CDC bem esclarece as dúvidas do articulista sobre uma ação coletiva temerária; aliás, o Legislador respondeu com violenta força, pois declara o décuplo das custas e despesas, devidos solidariamente pela entidade e o diretor responsável pela propositura da ação. Que outro diploma legal traz tamanha punição ? Não se pode perder de foco que se há liminar deferida, então a pena que a outorgou foi a do Judiciário e da entidade provada, o que me parece básico. Presentes as condições da ação, que são as mesmas para uma demanda individual, inexiste falar em excesso,pois não cria "clima para litigar", este advém do violador do direito, e não de quem apresenta o remédio legal.

A questão está na legitimidade da propositura d...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A questão está na legitimidade da propositura da ação. Conhece-se os interesses do MP e como são formadas as associações no Brasil, algumas com fins meramente de extrair recursos da sociedade, e quase nenhuma cumprindo sua função, mesmo no seu microcosmo. Então, o foco deveria ser no tema recorrente de ações que adentram no foro. Quando várias ações no mesmo tema adentrassem ou tivesse tramitação, a situação deveria ser imediatamente diagnosticada juntando-se todas essas ações e as transformando em ACP, de forma a resolver os mesmos temas recorrentes de uma assentada só. Pelo menos nesta situação deveria, também ser condição de ação civil pública no caso de reiteração de mesmas pretensões contra um ofensor ou vários de direitos, que nesse caso se tornem coletivos.

Fica difícil de avaliar se não é apresentado ne...

veritas (Outros)

Fica difícil de avaliar se não é apresentado nenhum só exemplo deste abuso. Duvido que esteja havendo abuso , pelo contrario acho que é até pouco usada a acpu para defesa do consumidor/cidadão nestes casos . Tem que se usar muito mais , pois uma única ação tutela o direito de vários cidadão/consumidores ,além de servir de exemplo para que não se transgrida mais .

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