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21 novembro 2007

Data da correção

Juros em precatório contam a partir do trânsito em julgado da decisão

Juros de precatórios devem ser aplicados a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não do início da dívida. É o que determina o artigo 167 do Código Tributário. Com base nessa regra, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6 milhões a dívida que a União tem com a Editora Guias TLB Ltda.

Segundo o ministro José Delgado, relator do caso, nos cálculos originais, os juros de mora foram aplicados desde o momento em que os valores tornaram-se devidos, em novembro de 1980, e não a partir do trânsito em julgado, em dezembro de 1990. Os erros, segundo ele, foram comprovados pela Seção de Apoio de Cálculo Judiciário que observou, ainda, que os cálculos originais contêm índices muito superiores aos do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), usados para reajustar os precatórios.

A redução do valor foi determinada, inicialmente, pela desembargadora Tânia Heine, quando era presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e confirmada em acórdão que ressaltou o “evidente e grosseiro” erro material que resultou em prejuízo à União.

No pedido de Mandado de Segurança ajuizado no STJ, a editora questionou a legalidade da decisão da desembargadora de determinar o pagamento de precatório complementar com valor menor do que o solicitado pelo juízo da execução.

Os ministros Teori Zavascki (em voto-vista) e Francisco Falcão votaram com a divergência pelo desprovimento do recurso. Ficaram vencidos a relatora, ministra Denise Arruda, e o ministro Luiz Fux. O valor do precatório complementar foi reduzido de R$ 18.924.593,88 para R$ 4.626.447,75.

RMS 20.755

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

20/12/2007 17:18 ZeZe (Servidor)
Prezado(a) Senhor(a): Meu nome é ALZER MEN...
Prezado(a) Senhor(a): Meu nome é ALZER MENDES DA SILVA, 50 anos, possuo paraplegia desde 1998, ocasião em que fui BALEADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, no Estado do Espírito Santo, quando fui aposentado por invalidez, sendo que hoje me vejo numa situação muito difícil, com muitas dividas e despesas com medicamentos, cadeiras, exames, cirurgias... (no momento estou fazendo vários exames para providenciar mais uma cirurgia com o intuito de sanar uma dor insuportável que sinto já há alguns anos abaixo da lesão, no membro inferior direito). O aperto é de tal dimensão que hoje tenho meu nome “negativado” junto ao SPC/SERASA, Banco central e várias financeiras, além de estar com um terço do salário “contingenciado” por empréstimos. É inconcebível que continuemos neste estado financeiro deplorável, sendo credor de um PRECATÓRIO TRABALHISTA que o Estado não tem previsão para pagamento. Dependo de um veículo para minha locomoção e este se encontra em péssimo estado, sem condições financeiras para melhorá-lo. Face o exposto, solicito ENCARECIDAMENTE que me informem se existe algum dispositivo que permita aos Governos Estaduais o pagamento diferenciado e preferencial dos precatórios devidos às pessoas portadoras de deficiência física e doenças graves, principalmente aquelas que sofreram tais lesões em OBJETO DE SERVIÇO. Muitos funcionários do estado, portadores de problemas graves de saúde, têm falecido sem que tenham recebido esses PRECATÓRIOS aos quais tinham direito em vida, sendo que a porcentagem representada por essas pessoas não chegaria a onerar o estado. Alzer Mendes da Silva (zeze_46@hotmail.com)
21/11/2007 14:01 Ricardo (Outros)
esse assunto, aliás, daria uma bela reportagem,...
esse assunto, aliás, daria uma bela reportagem, mesmo pq, se alguns recebem a mais, outros certamente serão prejudicados.
21/11/2007 13:55 Ricardo (Outros)
esse tipo de 'erro' é mais comum do que se imag...
esse tipo de 'erro' é mais comum do que se imagina. no tj/sp os valores dos precatórios estão sendo revistos e adequados às disposições constitucionais pertinentes, a exemplo dos precatórios submetidos ao art. 33 do ADCT/CF (o stf consolidou o entendimento de que são indevidos 'juros em continuação' no prazo da moratória). sei de um precatório em que o saldo complementar era de R$ 13.000.000,00 e, após o recálculo, zerou. existem outros casos em que há saldo credor ao erário.

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