É ilegal terceirizar serviço apenas para diminuir gastos

A terceirização é caracterizada pelo uso de terceiros com o escopo de suprir um serviço no qual a empresa poderia por bem executar, mas que admite que outra especializada naquele serviço o faça. A prática não possui legislação própria no Brasil, o que faz com que seja utilizada de forma indevida pelas empresas. A novidade agora surge também no setor público.

A terceirização no âmbito público surge como forma alternativa de contratar trabalhadores sem a necessidade de um processo de seleção melhor elaborado. Tal instituto tem por finalidade transferir para terceiros as atividades consideradas acessórias ao funcionamento do aparelho estatal.

Na Administração Pública, a adoção da terceirização de serviços públicos vem crescendo consideravelmente, motivada principalmente pela dificuldade em contratar mão-de-obra em função da exigência prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II. A lei determina que só aprovado em concurso pode ter emprego público.

Nada garante que a Administração Pública ficará desobrigada do pagamento dos encargos trabalhistas ao trabalhador terceirizado. Se assim fosse, esse trabalhador seria o principal prejudicado na contratação, que não teria a quem cobrar seus direitos no caso de uma falência ou fraude da empresa terceirizante.

Sabe-se que o concurso público é a maneira legal, prevista no texto constitucional, de ingresso de servidores nos quadros da Administração Pública, pois previne que a mesma se utilize de meios ilícitos e pessoais para contratar servidores.

Fazer uso do instituto da terceirização visando apenas diminuir os gastos com efetivação de servidores por meio de concurso público é uma forma ilegal de admissão, por descumprir o que está expresso na lei. Também deixa margens para contratação de forma pessoal, levando a Administração a valer-se de sua superioridade e contratar livremente, configurando conseqüentemente uma forma de nepotismo de cargos públicos, fato esse que deve ser combatido pelo judiciário e pela população, por ser danoso e injusto com toda a sociedade.

São as chamadas terceirização tradicional e terceirização de risco que visam mascarar a relação de emprego com mão de obra ilegal.

No entanto, a terceirização feita de forma legal, ou seja, que não forneça mão de obra e sim um contrato de serviço ou contrato de permissão é considerada uma forma ágil e possível de contratação pela Administração Pública na execução de serviços públicos. O resultado é uma maior agilidade nos serviços.

Bibliografia

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