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23 maio 2007

Só para os privilegiados

Ajufe faz manifestação contra ampliação de foro especial

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) fará uma mobilização nacional contra a ampliação do foro privilegiado. A manifestação acontece no dia em 1º de junho no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, às 14h.

Segundo o presidente da Ajufe, Walter Nunes, o objetivo é chamar a atenção da população e do Congresso para o artigo 97-A, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005. A proposta, que trata da segunda etapa da Reforma do Judiciário, está pronta para ser votada pela Câmara.

De acordo com o artigo, “a competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função”.

A manifestação pretende impedir a aprovação específica do dispositivo que amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa. Hoje, o foro especial cabe apenas para os crimes de responsabilidade. Com a emenda, “a ação de improbidade de que trata o artigo 37, parágrafo 4º, referente a crime de responsabilidade dos agentes políticos, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo”.

Para Walter Nunes, o dispositivo “não se afina com a democracia, prejudica o combate à criminalidade e à má gestão da coisa pública”. Além de Brasília, todas as capitais terão manifestações, no mesmo horário, com participação de outras entidades.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

23/05/2007 18:09 Michael Crichton (Médico)
Há muito tempo leio as manifestações do 'olhovi...
Há muito tempo leio as manifestações do 'olhovivo" e fico admirado com sua lucidez. Quem é vc? Jornalista? Advogado? De qq forma, muito corretas e pertinentes suas opiniões.
23/05/2007 13:03 olhovivo (Outros)
Caro Walter Nunes, a função de juiz não é comba...
Caro Walter Nunes, a função de juiz não é combater a criminalidade. É garantir a aplicação da lei e da Constituição. Se o estado-acusador prova, o estado-juiz concede-lhe o direito de punir. Se o estado-acusador demonstra os requisitos concretos para a prisão cautelar o estado-juiz concede. Se não prova nada disso, o estado-juiz confere ao acusado o direito de não ser preso ou condenado. Hoje está se alastrando a figura do juiz tartufo, aquele que segue a manada, decide para mídia, querendo mostrar que combate a criminalidade. É a falsa ilusão de que a respeitabilidade e confiança nos juízes é adquirida dessa forma. E não na efetiva garantia de direitos.
23/05/2007 08:48 Sê (Advogado Autônomo - Civil)
De fato essa questão do foro privilegiado é um ...
De fato essa questão do foro privilegiado é um problema sério no nosso país. Porém não é difícil de ser resolvido. Eu, neste momento não tenho os dados de como é feito onde deu certo, seja, no direito comparado. Acredito, todavia, que em alguns paises tenha dado certo e tenham um modelo. Não consigo entender por que no Brasil não se julga, nesses casos, com a devida isenção, e fazem de tudo para salvar a pele dos seus pares ou de autoridades, seja de qualquer poder. Basta dizer que o STF jamais puniu um político com cadeia. Ora, agora mesmo estamos vendo um ex-presidente falar grosso dizendo que foi investigado por esse orgão que nada encontrou de culpabilidade, e todos sabemos dos seus feitos, que, diga-se de passagem, não gostamos à epoca.

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