Servidor demitido do emprego na época da ditadura por motivos políticos tem direito de ser reconduzido ao cargo e receber a condição de anistiado político. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou a condição de anistiado de um ex-empregado do Incra. Ele vai ser readmitido na função que exercia nos quadros do instituto.

O funcionário público alegou que foi demitido do cargo por causa de disputas políticas locais durante o regime militar no ano de 1979. Ele era filiado ao PDS, contrário à ditadura. Ele contou que sua demissão ocorreu porque ele se recusou a facilitar o trâmite de processos administrativos de assentamento rural, conforme solicitado por superiores hierárquicos, para favorecer políticos que apoiavam a ditadura.

O relator no TRF-1, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, considerou que as provas documentais indicadas e os depoimentos testemunhais produzidos demonstraram que o servidor foi demitido do emprego público que ocupava por motivação política.

O servidor deverá receber a reparação econômica, de caráter indenizatório. A readmissão ocorrerá nas mesmas condições e com todas as vantagens econômicas, como se estivesse ocupando o cargo, a contar da data da demissão.

Processo: 2004.43.00.001820-2/TO