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22 janeiro 2007

Poder de ação

Defensores Públicos já podem propor Ação Civil Pública

Defensores Públicos de todo o país já podem propor Ações Civis Públicas na defesa dos direitos das pessoas carentes. A prerrogativa está prevista na a Lei 11.448/07, sancionada no dia 15 de janeiro pelo presidente da República em exercício, José Alencar.

O texto altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 1985, que disciplina esse tipo de ação. A expectativa dos defensores é a de que a nova atribuição possibilite atendimento mais abrangente da população.

Entre os objetivos principais da Ação Civil Pública estão a apuração de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Conheça a lei aprovada

LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2007;

186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

30/01/2007 17:47 Fábio (Advogado Autônomo)
Caro André Luis , me responda uma pergunta: 1)...
Caro André Luis , me responda uma pergunta: 1) Quantas Ações Civis Públicas você ajuiza por mês? Agora, para a sua crítica vão outros questionamentos: 2) Quanto você recebe por mês? 3) Você viveria com 3 ou 5 salários mínimos? Pense duas vezes antes de fazer esse tipo de comentário que voc~e faz, pois além de não ser um comentário sensato, não é equilibrado. Ainda mais num país como o nosso em que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a Inconstitucionalidade Parcial por omissão do salário mínimo. 1 salário mínimo já é um salário de miséria. 3 salários mínimos não deixa de ser um salário de fome. Sinceramente, não posso compartilhar com sua visão preconceituosa, como se vivessemos todos num país de primeiro mundo. Agora, se quer criticar o trabalho da defensoria pública, trate de prestar contas da quantidade de ações civis públicas que Vossa Excelência é muito bem pago para ajuizar.
27/01/2007 11:19 Luiz Gustavo Scaldaferri Moreira (Defensor Público Estadual)
Promotor, cuide da sua instituição.Da nossa, cu...
Promotor, cuide da sua instituição.Da nossa, cuidamos nós. A sociedade só tem a ganhar com a sobredita lei. Como afirmou brilhantemente o Dr.Saraiva, só se manifestam contra a criação das defensorias os advogados que vivem dos convênios Estado/OAB, na sua maioria medíocres ( jamais seria aprovados num concurso da Defensoria), e promotores retrógrados, que temem perder espaço para essa nova força,muito mais acessível e democrática que o MP.
22/01/2007 22:16 Andre Luis (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
O entendimento é de que podem desde que seja re...
O entendimento é de que podem desde que seja representando uma entidade carente, pois conforme art. 134 da Constituição FEderal prestam assistência jurídica. Entendimento contrário, está excluindo a organização civil do processo. Há casos em que negam atendimento Às entidades carentes para ajuizar a ação coletiva, mas querem ajuizar em nome próprio. Por outro lado, é preciso que beneficiem apenas os carentes, pois senão estará havendo uma inversão do preceito constitucional. PAra se ter uma idéia a família que recebe mais de três salários mensais já é classe média de acordo com o IBGE. 40% da população do Brasil recebe menos de um salário mínimo. E a constituição federal exige comprovação de carência pela Defensoria, o que não está acontecendo em muitos casos. Creio que em breve o debate sobre qual o público pode ser atendido pela defensoria será inevitável. Pois já vi atendendo médicos, dentistas e até o ex-deputado Hidelbrando Pascoal. O Estado já gasta dois bilhões de reais por ano com assistência jurídica, o que daria para construir 200 mil casas populares. É preciso discutir os objetivos, resultados e prioridades para a assistência jurídica, sob pena de estatização da advocacia até para milionários.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 30/01/2007.