O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso debate o uso e a importância da súmula vinculante e da repercussão geral nesta segunda-feira (5/2). A palestra é promovida pelo Departamento Cultural da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e acontece às 19 horas na sede da entidade, que fica no centro da capital paulista. As inscrições são gratuitas.

A Lei 11.417/06, que instituiu a súmula vinculante, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 19 de dezembro de 2006. A súmula vinculante, além de barrar o número de ações enviadas ao Supremo, deve reduzir a demanda na Justiça Federal em até 80%.

A súmula deve ser usada em temas que implicam grande número de causas, com relevância jurídica, econômica e social. Sabe-se que questões sobre FGTS, base de cálculo da Cofins e progressão de pena em caso de crime hediondo, que movimentam centenas de processos todo ano na mais alta corte de Justiça do país, serão algumas das primeiras a experimentar a súmula com efeito vinculante.

A lei sancionada absorveu sugestões dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, do Supremo. Pelo texto, só poderão propor edição ou revisão de súmula vinculante o presidente da República, o procurador-geral da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Congresso Nacional, o defensor público-geral da União, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, mesa da Assembléia Legislativa, governadores estaduais e os tribunais.

Decisões da administração pública contrárias à súmula vinculante só poderão ser questionadas direto no Supremo após o esgotamento das vias administrativas.

No caso da repercussão geral, instituída pela Lei 11.418/06, o instrumento dá ao STF a possibilidade de escolher o que vai julgar de acordo com a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Assim, os ministros poderão driblar a enxurrada de processos que recebem todos os anos – mais de 100 mil.

Serviço

Palestra do ministro Cezar Peluso

Tema: Súmula Vinculante e Repercussão Geral

Quando: 5 de fevereiro (segunda-feira)

Horário: 19 horas

Endereço: Rua Álvares Penteado, 151 – Centro.

Inscrições gratuitas pelo telefone: (11) 3291-9200 ou pelo e-mail aasp.cursos@aasp.org.br.