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22 agosto 2007

Procuradores x defensores

Procuradores são contra Defensoria propondo ação civil pública

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para contestar a lei que legitima a Defensoria Pública a propor Ação Civil Pública.

A norma questionada é o artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007. A Conamp alega que a possibilidade da Defensoria Pública propor, sem restrição, Ação Civil Pública, “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. Segundo a associação, a lei contraria os artigos 5º, LXXIV, e artigo 134, da Constituição Federal, que versam sobre as funções da Defensoria Pública de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não possuem recursos suficientes.

“Aqueles que são atendidos pela Defensoria Pública devem ser, pelo menos, individualizáveis, identificáveis”, portanto, “não há possibilidade alguma de a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais”, alega a Conamp. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

ADI 3.943

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

24/08/2007 12:56 Dirceu Lopes Machado (Investigador)
É engraçado o m.p. qdo é para "meter a mão no b...
É engraçado o m.p. qdo é para "meter a mão no bolo dos outros" -investigação , retirar a atribuição do juiz no inq.pol.por exemplo - eles acham tudo normal , agora qdo outro órgão se mete nas "atribuições" deles, eles reagem rapidinho .
23/08/2007 23:09 No País do Faz de Conta (Outro)
Na verdade, a Defensoria Pública vive com apert...
Na verdade, a Defensoria Pública vive com apertado orçamento e seus integrantes recebem bem menos que os membros do MP, os quais precisam das ACP's para justificar a sua existência. Se a Defensoria, com menos orçamento e menor estrutura, fizer o que o MP stá fazendo, restará ao Parquet apenas a condução do processo penal. Daí, nada justifica tamanha estrutura, o que levará o Congresso e Assembléias reduzirem o orçamento e acabar com a mordomia ministerial.
22/08/2007 17:40 Marcelo Moraes Salles (Defensor Público Estadual)
Parece que o ciúmes tomou conta da associação d...
Parece que o ciúmes tomou conta da associação dos membros do MP. Todavia, a ação será analisada por pessoas que não possuem qualquer interesse corporativista. A legitimidade para a DP é democrática e amplia o rol dos legitimados a ingressar com ações que resolverão o problema de número indeterminados de pessoas, evitando o ajuizamento de inúmeras ações, protegendo interesses e evitando o entupimento do judiciário com causas idênticas, trazendo benefícios e não o contrário. Causa estranheza, no mínimo, a posição da associação, vez que, composta por pessoas que tem o dever de preservar a ordem jurídica, somente deveriam apoiar o acréscimo de legitimidos para defesa das pessoas, pobres ou não. Recomendo a leitura de artigo publicado no site da anadep (www.anadep.org.br) e no site do universo jurídico (www.uj.com.br) sobre o título "a defensoria pública e a legitimidade para a ação civil pública".

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