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Custo da omissão

Advogado deve pagar multa se não avisar cliente de condenação

O advogado é quem deve pagar multa pelo atraso de pagamento de indenização se não avisar a tempo seu cliente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que pela primeira vez firmou orientação no sentido de reconhecer o artigo 475-J do Código de Processo Civil — introduzido pela reforma processual.

A regra prevê multa de 10% sobre o total da condenação, caso o prazo de 15 dias para fazer o pagamento determinado em sentença condenatória definitiva não seja cumprido. O artigo 475-J foi introduzido ao CPC pela Lei 11.232/05.

A 3ª Turma não parou por aí. Afirmou que a contagem dos 15 dias não está condicionada à intimação pessoal. Por isso, parte e advogado precisam ficar atentos. “O bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação”, afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo. “Se, por desleixo, omite-se em informar seu constituinte e o expõe à multa, o advogado deve responder por tal prejuízo.”

A decisão não condena o advogado a pagar a multa, mas indica a orientação que deve ser seguida pela corte quando enfrentar a matéria. O entendimento do STJ foi firmado no julgamento do recurso da Companhia Estadual de Distribuição de Energia (CEEE-D), do Rio Grande do Sul. A empresa pretendia reformar decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, que confirmou multa de 10% sobre o total devido a um grupo de agricultores de Canguçu (RS). O grupo cobrava valores gastos por eles para implantar uma rede de distribuição de energia nas áreas rurais do município.

Depois de julgada a ação de cobrança dos agricultores, o valor devido pela empresa foi calculado em R$ 32,2 mil. A guia para pagamento foi recebida pela CEEE-D em 22 de agosto de 2006. A liquidação ocorreu 17 dias após a ciência do valor a que foi condenada — ou seja, dois dias depois do prazo estabelecido pela lei.

A multa foi contestada pela CEEE-D, no tribunal gaúcho, sem sucesso. A companhia apelou, então, ao STJ. Alegou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem entendimento contrário, no sentido de que a multa de 10% não incide se o réu não foi intimado pessoalmente para cumprir a sentença. O recurso foi rejeitado.

REsp 954.859

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 26 comentários

24/08/2007 20:20 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
A notícia é de fato apavorante. A primeira c...
A notícia é de fato apavorante. A primeira coisa que me chama a atenção é que o STJ apenas sinalizou como irá decidir casos dessa natureza, o que para dizer o mínimo significa estar prejulgando a matéria. Segundo, a atividade advocatícia não constitui uma obrigação de resultado, mas de meio, mero esforço. O advogado não é sócio do cliente. Bem, poderiam alegar alguns, mas ele tem o dever de comunicar ao cliente os fatos do processo. Sim, respondo eu. Mas se deixar de cumprir essa obrigação isso não o torna devedor, nem da parte contrária, nem do próprio cliente, em eventual ação de regresso, porque o cliente também é intimado desses fatos do mesmíssimo modo que o advogado. Vale dizer, o advogado recebe as intimações do processo pela imprensa oficial. As intimações, para serem válidas, de acordo com o Código de Processo Civil, devem conter os nomes das partes e de seus advogados. É o que dispõe o art. 236, § 1º: “Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” De modo que tanto o advogado quanto seu cliente são intimados da decisão final por meio da mesma intimação. É um só ato dirigido a ambos. Por isso, não há razão para atribuir a eficácia desse ato somente em relação ao advogado. A responsabilidade do advogado, como figura na notícia, conduz a ilação de que não se considera eficaz a intimação relativamente à parte, mas apenas em relação ao advogado. Contudo, tal entender constitui um absurdo. Não há diferença entre a parte, o cliente, e o advogado quanto à eficácia do ato intimatório que, como visto, quando realizado pela imprensa oficial, para ser válido exige que dele conste, sem erros, os nomes das partes e dos respectivos advogados. Em função das disposições do § 1º do art. 236 do CPC, tenho defendido que nas causas que correm em segredo de justiça a intimação deve ser sempre pessoal ou indicar o nome das partes para que possam ser identificadas. A publicação contendo apenas as iniciais dos nomes das partes e os nomes completos dos advogados não me parece atender ao requisito da suficiência para a identificação da intimação. Finalmente, se tal entendimento vingar estará em franca contradição com outra jurisprudência firmada no seio do próprio STJ, segundo a qual a intimação deve ser prenhe de eficácia. Isto é, a eficácia do ato intimativo não pode ser considerada em abstrato, mas deve ser aferida com correspondência real no mundo empírico. O argumento é sedutor: se a intimação não cumpre o fim a que se destina, isto é, se não chega ao conhecimento da parte, então não foi eficaz, independentemente do modo por que se realizou. Ora, se a parte foi intimada juntamente com seu advogado, pelo mesmo ato, da decisão final e deixou transcorrer “in albis” o prazo para pagamento da condenação, sofrendo o encargo da multa de 10%, ou demonstra que a intimação não cumpriu sua finalidade, ou paga o preço da incúria. Se demonstrar que a intimação não resultou eficaz, livrar-se-á da multa, porque ela terá de ser realizada novamente, sem os vícios que a infirmaram. Além disso, o prazo para pagamento é de 15 dias depois do trânsito em julgado, que ocorre no primeiro dia útil subseqüente ao em que poderia ter interposto o recurso cabível da decisão que lhe é desfavorável. De qualquer modo, sugiro aos colegas que se forrem dessa responsabilidade fazendo inserir em seus contratos de honorários ou até mesmo nos instrumentos de mandato judicial, que a parte conhece os prazos processuais e se responsabiliza pelo cumprimento dos atos materiais que lhe incumbem, independentemente de aviso, notícia ou qualquer outra comunicação por parte do patrono, suficiente a intimação pela imprensa oficial, ficando o advogado liberado de toda e qualquer responsabilidade pelos prejuízos que ela, a parte, vier a incorrer em virtude do não cumprimento daqueles atos. Além disso, sugiro ainda que se inclua no contrato de honorários cláusula compromissória, de modo que essas questões, de natureza patrimonial, será decididas por árbitros, e não por juízes que, ao que tudo indica, parece desejarem extinguir a classe dos advogados. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
24/08/2007 14:01 E. COELHO (Jornalista)
É evidente que o advogado não pode responder ...
É evidente que o advogado não pode responder pela dívida do seu cliente, entretanto, deverá CUMPRIR O SEU DEVER DE AVISAR FORMALMENTE O SEU CLIENTE SOBRE O ANDAMENTO DA AÇÃO, DA SENTENÇA E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Por outro lado, se o advogado não avisa, não está cumprindo o que a lei determina, então deve sim ser responsabilizado pela sua inércia e suportar os prejuízos. Vamos aos dispositivos legais: [1] No artigo 133 da Carta Magna consta que o advogado é indispensável à administração da justiça, portanto ele deve ser um colaborador em busca da distribuição da justiça. [2] Na lei 8.906/94 é confirmada a importância do advogado, o caráter de serviço público e a função social da sua atividade (artigo 2.º, §§ 1.º e 2.º). [3] O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (artigo 32 da lei 8.906/94), também não pode prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (artigo 34, inciso IX da mencionada lei). [4] O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte (artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB). [5) Ao contratar com o seu cliente o advogado assume responsabilidade de zelar pelo interesse do mesmo, e isso inclui mantê-lo informado sobre o andamento processual. [6] No contrato de prestação de serviços advocatícios o advogado cobra pelo seu trabalho e deve fazer o melhor para atender os interesses dos seu cliente, deve zelar ao máximo para ser merecedor da confiança que o cliente depositou nele. Ser desidioso e não informar o prazo para o cliente, causando um prejuízo em razão da multa de 10% (artigo 475-J CPC) é atentar contra o interesse do cliente, é quebra de confiança e portanto estará violando os mais elementares princípios contratuais. [7] O Código Civil no seu artigo 186 reza que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e portanto quem comete ato ilícito deve reparar o dano. Portanto, se o advogado se omite, seja por negligência ou imprudência, causando dano ao seu cliente deverá reparar o prejuízo.
24/08/2007 11:18 zilton (Advogado Sócio de Escritório)
Tá certo. Por mais que existam críticas, o bo...
Tá certo. Por mais que existam críticas, o bom advogado deve ser profissional e é o responsável pela informação do processo ao cliente. Alegar que os cliente mudam não é desculpa, basta, pelo menos, enviar uma correspondência com A.R. ao endereço que foi dado ao escritório pelo cliente e depois apresentar a mesma com a informaçao que "voltou". E tem mais, agora com a citações sendo feitas na pessoa do advogado devemos também tomar cuidado para avisar o cliente qdo vier intimação pra apresentar bens a penhora sob pena samção legal conforme previsto nas novas modificações processuais.

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